Comudes

PLANO DIRETOR

Considerando a manifesta intenção do Prefeito em Exercício em não convalidar o Ato de Sanção da

Lei 7.972, publicada e republicada no Diário Oficial do Município em 11/12/2007 e 20/12/2007, sob

o fundamento de não estar assinado pelo seu Antecessor;

Considerando que, ante a nulidade daí decorrente, e terem decorrido mais de 15(quinze) dias da data

do recebimento pelo Poder Executivo da aludida Lei, implica na Sanção Tácita prevista no § Único

do Art. 45 da Lei Orgânica do Município:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS

GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER

QUE, COM FULCRO NO § 6° DO ART. 46 DA LOM, A

CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

LEI NÚMERO 7.972, DE 31 DE MARÇO DE 2008.-

Institui o Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes. -

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

RESOLVE:

TÍTULO I

Dos Princípios e Objetivos

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º. A política de desenvolvimento de Campos dos Goytacazes será

executada de acordo com as normas deste Plano Diretor aplicável a todo o território municipal,

referência obrigatória para os agentes públicos e privados que atuam no Município.

Art. 2º. A política urbana deverá se articular às políticas tributária e

financeira, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do

Município incorporarem as diretrizes definidas neste Plano Diretor.

Art. 3º. O Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes se

fundamenta nos seguintes princípios:

I - Prevalência do interesse coletivo sobre o individual;

II - Proteção ao meio ambiente, segundo as diretrizes da política ambiental e

da função socio-ambiental da propriedade;

III - Inclusão social, mediante ampliação da oferta de terra urbana, moradia

digna, infra-estrutura urbana, serviços e equipamentos públicos, trabalho e lazer para população de

Campos dos Goytacazes, segundo os princípios da acessibilidade urbana, do desenvolvimento

sustentável, da universalização da política urbana e da função social da propriedade;

IV - Desenvolvimento econômico, segundo os princípios da sustentabilidade

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ambiental e de acordo com os interesses do desenvolvimento social;

V - Gestão integrada e compartilhada do desenvolvimento de Campos dos

Goytacazes, orientada pelas atividades de planejamento urbano.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 4º. Os princípios orientadores e o processo participativo na elaboração

deste Plano definiram os seguintes objetivos gerais para o desenvolvimento do Município de

Campos dos Goytacazes:

I - Aumentar a eficiência econômica do Município, de forma a ampliar os

benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, tendo como

referência a qualidade ambiental;

II - Incorporar o componente ambiental no ordenamento do território, para

conservação dos mananciais e recursos hídricos, matas, solos hidromórficos e áreas com ocorrências

de fósseis, bem como os manguezais e as restingas;

III - Buscar a universalização da mobilidade e acessibilidade urbana e a

integração de todo o território do Município;

IV - Adotar o componente ambiental na definição dos critérios e parâmetros

de uso e ocupação do solo, referentes à capacidade de infra-estrutura urbana;

V - Qualificar o município de Campos dos Goytacazes, oferecendo a toda a

população condições de conforto ambiental, lazer e instrumentos urbanos adequados visando o

aumento contínuo da qualidade de vida dos seus munícipes;

VI - Favorecer o acesso à terra, à habitação, aos serviços urbanos e aos

equipamentos públicos para toda a população de Campos dos Goytacazes de maneira igualitária;

VII - Fortalecer o setor público e valorizar as funções de planejamento,

articulação e controle, mediante o aperfeiçoamento administrativo, a construção de uma gestão de

co-responsabilidade com apoio dos segmentos da sociedade e a participação da população nos

processos de decisão e planejamento do desenvolvimento territorial.

TÍTULO II

Das Estratégias De Desenvolvimento

Art. 5º. Em consonância com os objetivos gerais do Plano Diretor, foram

definidas as seguintes estratégias de desenvolvimento para o Município de Campos dos Goytacazes

no processo participativo de elaboração desta Lei:

I - Cidadania e Inclusão Social

II - Desenvolvimento Sustentável

III - Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

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IV - Mobilidade Urbana e Integração do Território Municipal

V - Qualidade Ambiental e Crescimento Urbano

VI - Habitação e Construção da Cidade

VII - Planejamento e Gestão Transparente e Participativa

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 6º. A estratégia do Desenvolvimento Sustentável propõe o

fortalecimento do Município de Campos dos Goytacazes como centro dinâmico regional integrando

as dimensões econômica, social, ambiental, do conhecimento, territorial e político-institucional.

Seção I

DA DIMENSÃO ECONÔMICA

Art. 7º. A estratégia da dimensão econômica será implementada a partir da

identificação das potencialidades locais e regionais do Município, adotando-se as seguintes

diretrizes:

I - Integração e consolidação das políticas e programas de desenvolvimento

econômico municipal às estratégias de desenvolvimento regional, visando a cooperação

intermunicipal através de experiências consorciadas;

II - Concepção e implementação de mecanismos que visem o

desenvolvimento das vocações econômicas locais e regionais integradas à produção local, visando a

criação de efeitos multiplicadores na geração de renda e de emprego;

III - Atração de novos empreendimentos e investimentos que atendam às

exigências e princípios do desenvolvimento sustentável almejado pelo Município;

IV - Apoio ao desenvolvimento das atividades econômicas originadas no

próprio município, que beneficiem a geração de empreendimentos locais sustentáveis, priorizando a

integração em cadeias e arranjos produtivos locais;

V - Fomento a programas e projetos de desenvolvimento econômico

associados a medidas e ações de cunho social e na colaboração público-privada em projetos e

setores de interesse público;

VI - Fomento a programas de ciência e tecnologia e incentivo à aplicação de

tecnologias avançadas para agregar valor aos produtos finais oriundos da região;

VII - Promoção da integração dos setores envolvidos na atividade

sucroalcooleira para o aumento da produtividade da lavoura e da indústria canavieira;

VIII - Fomento ao agro-negócio e à agricultura familiar diversificada, com

apoios técnicos, logísticos e financeiros;

IX - Fomento à abertura de pequenas e médias empresas que venham a

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atender aos princípios contidos neste Plano Diretor e, principalmente, no seu caráter sustentável e

distributivista;

X - Aprimoramento da infra-estrutura instalada como fator de indução para o

desenvolvimento municipal;

XI - Incentivo à construção de estruturas aero-marítimo-portuárias de apoio

à exploração marítima de petróleo e gás na Bacia de Campos.

Art. 8º. A implementação do planejamento da dimensão econômica do

desenvolvimento sustentável deverá contemplar as seguintes medidas e ações prioritárias:

I - Conceber e implantar sistema de informações das atividades produtivas,

visando maximizar o aproveitamento dos recursos locais;

II - Elaborar planos e projetos para requalificar os sistemas viários e de

transporte urbano de massa e da infra-estrutura aeroportuária como fatores importantes de

competitividade e atração de investimentos;

III - Desenvolver estudos para implantação de sistemas multimodais e

integrados de transporte, para alcançar custos competitivos;

IV - Definir mecanismos de apoio às empresas existentes no Município e

atrair novos empreendimentos, através dos fundos de desenvolvimento municipais, como o Fundo

de Desenvolvimento de Campos – FUNDECAM;

V - Definir novas linhas de financiamento preferencialmente para agricultura

familiar, alternativas relacionadas à produção orgânica, manejo integrado que visem a produção

agrícola e a cadeia produtiva local;

VI - Definir montante a ser alocado em cada linha de financiamento e

estabelecer critérios setoriais e espaciais para aplicação dos recursos nas diversas linhas de

financiamento, valorizando a sustentabilidade ambiental, além dos critérios já existentes;

VII - Elaborar projeto para aprimoramento da agricultura canavieira com

ênfase nos pequenos e médios produtores, contemplando: o apoio da municipalidade para a

formação de consórcios ou condomínios de produtores; a extensão rural com enfoque em novos

métodos e técnicas de plantio, tratos culturais e colheitas, e ampliação da oferta de mudas de novas

variedades de cana;

VIII - Implantar políticas e instrumentos que incentivem a formalização e a

regularização dos segmentos da indústria e do comércio e serviços;

IX - Elaborar estudos para diversificação da matriz energética considerandose

a sustentabilidade e o meio ambiente;

X - Elaborar e implementar projetos para a recuperação e manejo do sistema

hídrico;

XI - Elaborar diagnóstico do turismo municipal para promoção do turismo

sustentável e de qualidade, articulando o desenvolvimento econômico e social integrado à

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preservação do patrimônio histórico, cultural e natural, com vistas à formulação de plano de ação e

propostas de intervenção específicas.

Art. 9º. O gerenciamento e o aprimoramento da infra-estrutura da dimensão

econômica do desenvolvimento sustentável deverá priorizar as seguintes medidas e ações:

I - Incentivar a capacitação em gestão empresarial e estimular o

empreendedorismo;

II - Aprimorar as condições de armazenagem e de distribuição de

mercadorias para o setor industrial;

III - Promover melhorias na infra-estrutura instalada e nas condições

logísticas de âmbito local e regional;

IV - Recuperar a malha de estradas vicinais para melhoria das condições de

vida do meio rural e do escoamento da produção como fator de aumento da competitividade;

V - Implantar corredores de produção e incrementar os distritos industriais

existentes;

VI - Utilizar os recursos dos royalties para estudo de outras fontes de

energia;

VII - Aperfeiçoar a fiscalização dos recursos aplicados pelos fundos

municipais de desenvolvimento;

VIII - Implementar programa de inseminação artificial para melhoria do

padrão genético da produção animal em pólos regionais;

IX - Promover melhorias no CEASA concebendo novo modelo institucional

para a gestão da área e implantando armazéns para atendimento às indústrias e central de fretes;

X - Investir no transporte de passageiros em apoio às atividades industriais,

provendo melhorias no acesso do Aeroporto e da Rodoviária ao Centro da cidade e criando acessos

adequados para mão-de-obra às unidades industriais;

XI - Instalar o Complexo Logístico em Barra do Furado, compreendendo

obras de dragagem do Canal das Flechas para construção do porto, estaleiro para embarcações de

grande porte e reparos navais, terminal pesqueiro e terminal logístico para exportação de álcool,

promovendo as análises ambientais previstas em lei;

XII - Estabelecer parcerias públicos-privadas e convênios com vistas ao

desenvolvimento das relações regionais, nacionais e internacionais com associações e instituições

multilaterais, bem como com organismos governamentais;

XIII - Estabelecer vinculação compulsória de parte dos recursos de royalties

e crédito as atividades econômicas de natureza estruturante, geradoras de empregos e renda;

XIV - Ampliar a estrutura do órgão municipal de promoção social para

atender à demanda de micro crédito acima do limite do Banco do Povo até o limite mínimo

estabelecido pelo FUNDECAM;

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XV - Apoiar a Petrobrás para a construção de aeródromo próximo ao

heliporto do Farol de São Tomé;

XVI - Promover a articulação com órgãos públicos e privados para melhoria

da infra-estrutura necessária à implementação do turismo no Município;

XVII - Criar um Centro de Desenvolvimento de Competências Logísticas

com a participação de diversos representantes de setores da sociedade para planejamento,

viabilização e implantação de soluções para ampliação e melhoria contínua dos serviços de apoio ao

desenvolvimento econômico sustentável;

XVIII - Construção do contorno rodoviário (BR-101) do Município,

isolando o tráfego local do passante, duplicação da BR-101 no trecho Rio–Vitória, melhoria da

rodovia BR-356 para conexão com Minas Gerais, melhoria da rodovia RJ-158, entre Campos e São

Fidélis e encaminhamento de soluções para a acessibilidade dos veículos de carga aos pólos

industriais;

XIX - Implantação de contorno ferroviário, melhoria do trecho Rio–Vitória,

ligação de transporte regional de passageiros até Macaé e implantação de ramal ferroviário para

atendimento a área industrial;

XX - Ampliar o Programa de Extensão Rural, existente no órgão municipal

de Agricultura, concretizado através da efetiva atuação de equipe multidisciplinar para a execução e

coordenação de trabalhos nos distritos, visando principalmente as pequenas propriedades e

priorizando as vocações produtivas locais.

Seção II

DA DIMENSÃO SOCIAL

Art. 10. A estratégia da dimensão social será implementada a partir da justa

distribuição dos benefícios gerados pelo desenvolvimento econômico municipal, adotando-se as

seguintes diretrizes:

I - Aprimoramento da qualidade do ensino fundamental, devendo ser

oferecido em caráter universal, atendendo sempre que possível também ao ensino médio;

II - Promoção da capacitação e da re-qualificação profissional e da geração

de emprego;

III - Estímulo à criação de mecanismos públicos de gestão dos recursos

aplicados na formação de recursos humanos e na capacitação docente dos servidores da rede pública

municipal;

IV - Incentivo à desconcentração econômica por meio de investimentos em

educação, saúde e saneamento, promovendo a inclusão social e a redução de disparidades sociais;

V - Erradicação da mortalidade infantil e materna e do analfabetismo;

VI - Combate à pobreza e regularização da situação fundiária urbana;

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VII - Promoção do acesso à posse de terra no meio rural;

VIII - Estímulo à formação de sistemas associativistas e de cooperativas de

produção, distribuição e comercialização e aprimoramento da gestão das entidades representativas

dos setores produtivos;

IX - Ampliação das redes de serviços públicos nos meios urbano e rural;

X - Estímulo à fixação da população rural mediante a transferência de

conhecimento e tecnologia;

XI - Capacitação dos setores pesqueiros e de fruticultura;

XII - Garantia da oferta de água potável, com qualidade e quantidade, para

atender à demanda da sociedade.

Art. 11. Para implementação da dimensão social do desenvolvimento

sustentável devem-se priorizar ações e medidas voltadas para a capacitação nas áreas de

empreendedorismo e gestão de atividades relacionadas às potencialidades vocacionais do município.

Art.12. A implementação do gerenciamento da dimensão social do

desenvolvimento sustentável deverá contemplar as seguintes medidas e ações prioritárias:

I - Implantar Escola de Pesca no Farol de São Tomé e Casa de Filetagem

para manejo do pescado junto às comunidades pesqueiras;

II - Empreender ações para profissionalização da atividade leiteira;

III - Aprimorar o programa Pequeno Produz com ampliação e reforma da

Feira da Roça e promoção de cursos de capacitação em comercialização e embalagens;

IV - Instalar escolas regionais para qualificação profissional dos

trabalhadores, considerando-se a tendência de desenvolvimento regional.

Seção III

DA DIMENSÃO AMBIENTAL

Art.13. A estratégia da dimensão do desenvolvimento sustentável será

implementada a partir da gestão sustentável dos patrimônios natural e cultural, adotando-se como

diretrizes:

I - Fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA

através de ações compartilhadas e complementares;

II - Proteção do patrimônio natural e cultural do Município;

III - Implementação de programas e projetos para requalificação ambiental

do Município.

Art.14. A implementação do planejamento da dimensão ambiental do

desenvolvimento sustentável deverá contemplar as seguintes medidas e ações prioritárias:

I - Elaborar e implementar o zoneamento ecológico-econômico municipal a

fim de regular exploração do patrimônio natural de maneira racional e sustentável, reduzindo a

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pressão sobre o ambiente;

II - Conceber e implementar planos e programas voltados para a

preservação, conservação e recuperação do patrimônio cultural;

III - Elaborar estudos sistemáticos para proteção da biodiversidade das áreas

da Mata Atlântica e dos ecossistemas associados remanescentes;

IV - Elaborar Plano de Manejo de Pequenas Bacias Hidrográficas;

V - Elaborar estudos para definição da ZPM – Zona de Produção Mineral na

Baixada Campista;

VI - Propor programa para geração de emprego através de atividades de

reflorestamento e para manutenção da rede de canais.

Art.15. A implementação do gerenciamento da dimensão ambiental do

desenvolvimento sustentável deverá contemplar as seguintes medidas e ações prioritárias:

I - Capacitar a fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Meio

Ambiente para o cumprimento da legislação ambiental em parceria com os órgãos estaduais e

federais responsáveis, promovendo a adequação dos processos produtivos às normas ambientais;

II - Promover a gestão integrada de recursos hídricos, incentivando a criação

de Comitês de Bacias e participando de Consórcios Intermunicipais de Recursos Hídricos;

III - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho

Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo acompanhar o cumprimento dos termos de ajustamento

de conduta celebrados pelos ministérios públicos federal ou estadual ou dos termos de compromisso

celebrados pelos órgãos federal ou estadual de meio ambiente e empresas com vistas a eliminação

do passivo ambiental;

IV - Implantar o sistema de gestão para o acompanhamento e adequação do

tratamento dos resíduos sólidos tais como coleta, transporte e destinação ambientalmente

sustentáveis;

V - Investir em processos e tecnologias para a recuperação dos rios e cursos

d'água e de áreas degradadas;

VI - Incrementar o uso de tecnologias industriais ambientalmente limpas

assim como investir no desenvolvimento de novas tecnologias;

VII - Implementar o planejamento público urbano e rural, com incremento

do grau de participação política da população;

VIII - Promover a reforma urbana e paisagística para valorização do

Município no contexto do processo de desenvolvimento local e regional;

IX - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho

Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo acompanhar os estudos de avaliação dos impactos

ambientais, em parceria com os órgãos federal e estadual competentes, considerando-se as suas

responsabilidades previstas em lei.

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Art.16. A implementação de instrumentos para organização e

institucionalização da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável deverá contemplar as

seguintes medidas e ações prioritárias:

I - Instituir Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana de acordo

com o previsto no Titulo VI desta Lei;

II - Aprimorar a Política Municipal de Meio Ambiente com a instituição do

Sistema Municipal de Meio Ambiente e da legislação ambiental decorrente e com a

institucionalização do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

III - Celebrar os convênios necessários com instituições de ensino e pesquisa

e com os órgãos ambientais estaduais e federais para o estabelecimento de procedimentos

compartilhados ou complementares no que diz respeito às competências no âmbito da gestão

ambiental;

IV - Elaborar normas de regulamentação de tráfego dos veículos de carga e

adequação do órgão municipal de meio ambiente e defesa civil para controle do tráfego de cargas

potencialmente perigosas.

Seção IV

DA DIMENSÃO DO CONHECIMENTO

Art.17. A estratégia da dimensão do conhecimento será implementada a

partir do desenvolvimento tecnológico como fator de incremento estratégico para o crescimento do

Município, adotando-se as seguintes diretrizes:

I - Aprimoramento da capacidade local de inovação em indústria e serviços

para competição nos mercados regional, nacional e internacional;

II - Estimular as pesquisas na diferentes áreas de conhecimento com ênfase

no desenvolvimento sustentável;

III - Inserção do Município na cadeia produtiva do petróleo e petroquímica

do Estado do Rio de Janeiro;

IV - Estimular a tecnologia para agregar valor aos produtos e serviços

desenvolvidos no Município.

Art.18. A implementação do planejamento da dimensão do conhecimento do

desenvolvimento sustentável deverá contemplar as seguintes medidas e ações prioritárias:

I - Promover o conhecimento das cadeias produtivas dos itens produzidos no

Município;

II - Desenvolver programas para atender as exigências legais previstas na

legislação ambiental brasileira e nos protocolos internacionais aos o Brasil é signatário;

III - Desenvolver estudos para substituição do combustível utilizado na frota

municipal, definindo prazo para a adoção integral do álcool e do biodiesel como combustíveis

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oficiais;

IV - Elaborar estudos para utilização da biomassa como fonte de energia

renovável e menos poluidora, promovendo a produção de biocombustíveis em pequenas

propriedades;

V - Elaborar estudos para adequação da infra-estrutura intermodal existente

no Município (modos aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário), incrementando a atratividade do

Município para a instalação de indústrias.

Art.19. A implementação do gerenciamento da dimensão do conhecimento

do desenvolvimento sustentável deverá contemplar as seguintes medidas e ações prioritárias:

I - Incentivar a aplicação do conhecimento científico à inovação, com

integração tecnológico de universidades, empresas e centros de pesquisa, públicos e privados, para

agregar maior valor aos produtos locais;

II - Promover o conhecimento das cadeias produtivas com adoção de

Arranjos Produtivos Locais (APL);

III - Promover a capacitação profissional científica e tecnológica, por meio

de parcerias público-privadas;

IV - Impulsionar o desenvolvimento dos agronegócios através de tecnologias

favoráveis as culturas que atendam as exigências ambientais;

V - Estimular o desenvolvimento de tecnologias limpas para tratamento de

efluentes e de resíduos sólidos (urbano e industrial);

VI - Fomentar a geração e a disseminação de tecnologias agroindustriais

adequadas aos pequenos agricultores e aos sistemas cooperativos de produção;

VII - Promover o desenvolvimento tecnológico para produção de mudas de

qualidade assim como o conceito estratégico de desenvolvimento estratégico e alicerçado em

parcerias com as universidades e instituições de pesquisa agropecuária e empresariais;

VIII - Engajar as universidades na geração do conhecimento e na

estruturação de programas de capacitação das atividades econômicas do município em especial na

área do petróleo e petroquímica quanto na área da logística.

Art.20. A implementação de instrumentos para organização e

institucionalização da dimensão do conhecimento do desenvolvimento sustentável deverá

contemplar as seguintes medidas e ações prioritárias:

I - Criar um Centro de Convergência dos Conselhos Municipais visando uma

maior interação e sinergia nas Políticas Públicas Municipais;

II - Criar a Secretaria de Municipal de Ciência e Tecnologia;

III - Criar um Fundo de Ciência e Tecnologia, definindo os critérios de sua

atuação, para financiamento de planos e projetos de interesse estratégico para o Município em

especial o Parque de Desenvolvimento Tecnológico e a Incubadora de Empresas com Base

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Tecnológica.

Seção V

DA DIMENSÃO TERRITORIAL E POLÍTICO-INSTITUCIONAL

Art.21. A estratégia da dimensão territorial e político-institucional será

implementada com a minimização das desigualdades regionais e a dispersão geográfica da

população, adotando-se as seguintes diretrizes:

I - Direcionamento do avanço econômico para um crescimento sustentável e

socialmente eqüitativo;

II - Integração das diversas áreas de conhecimento e participação da

sociedade e dos setores produtivos na discussão e implementação da política de desenvolvimento

sustentável do Município.

Art.22. A implementação do planejamento da dimensão territorial e políticoinstitucional

do desenvolvimento sustentável deverá contemplar as seguintes medidas e ações

prioritárias:

I - Detalhar e implementar as políticas de desenvolvimento econômico do

Município potencializando as vocações econômicas locais;

II - Aperfeiçoar o sítio da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores para

a promoção do uso intensivo das soluções do governo eletrônico;

III - Desenvolver projetos para levar a informação e o debate das políticas de

desenvolvimento do Município a todos os seus cidadãos.

Art.23. A implementação do gerenciamento da dimensão territorial e

político-institucional do desenvolvimento sustentável deverá contemplar as seguintes medidas e

ações prioritárias:

I - Descentralizar as discussões sobre o desenvolvimento municipal em

fóruns periódicos junto às sedes distritais, identificadas no Mapa 1 do Anexo I desta Lei, para

avaliação e aperfeiçoamento da implementação das políticas públicas;

II - Disseminar o conhecimento e as informações técnicas através de redes

de acesso a dados;

III - Ampliar o programa "Navegar é Preciso", facilitando o acesso à Internet

em todas as sedes distritais;

IV - Disponibilizar o acesso à Internet em pontos de acesso público em todo

o território municipal;

V - Garantir o funcionamento pleno dos Conselhos Municipais existentes;

VI - Incentivar o uso da educação e dos meios de comunicação como fatores

de integração social e desenvolvimento local.

Art.24. A implementação de instrumentos para organização e

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institucionalização da dimensão territorial e político-institucional do desenvolvimento sustentável,

deverá contemplar as seguintes medidas e ações prioritárias:

I - Implantar centros de desenvolvimento regionais como locais de referência

e de prestação de serviços públicos aos cidadãos;

II - Criar canal de participação da comunidade nas discussões dos caminhos

para o fortalecimento da economia do Município através do Conselho Municipal de

Desenvolvimento Sustentável – CMDS, a ser instituído por lei específica.

CAPÍTULO II

DA CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

Art.25. O Município de Campos de Goytacazes adota como estratégia geral

para o desenvolvimento social e garantia da implementação de políticas públicas, de forma

participativa, voltadas para a promoção social, a cultura, a educação o esporte e lazer, a saúde, o

transporte e a segurança pública e a defesa civil, a habitação e o saneamento, visando a inclusão

social e a melhoria da qualidade de vida dos diversos segmentos da sociedade.

Seção I

DA PROMOÇÃO SOCIAL

Art.26. Para garantir o desenvolvimento social tem-se como estratégia

específica para a promoção social o aperfeiçoamento das políticas sociais e de seus instrumentos,

adotando como diretrizes:

I - Integração das políticas locais setoriais da área social;

II - Ampliação dos canais de articulação e comunicação entre governo e

sociedade;

III - Fortalecimento e integração dos conselhos municipais da área social;

IV - Extensão das políticas públicas para o atendimento às pessoas em

situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo Único - As situações de vulnerabilidade social não se restringem à

pobreza, sendo decorrentes de abandono, maus tratos físicos e psicológicos, fragilidade no papel de

adultos responsáveis, deficiência física, mental, visual e auditiva, dependência química, entre outras.

Art.27. As ações e medidas prioritárias de planejamento para implementação

da promoção social dos habitantes de Campos dos Goytacazes são:

I - Identificar as demandas setoriais da população por melhores resultados

das políticas públicas;

II - Planejar e organizar de forma continuada o atendimento sócioassistencial,

através da rede física de proteção social, em consonância com os princípios definidos

pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e conforme os princípios definidos na Norma

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Operacional Básica em vigor.

Art.28. As ações e medidas prioritárias de gerenciamento para

implementação da promoção social dos habitantes de Campos dos Goytacazes são:

I - Implantar Banco de Dados Sociais utilizando os dados do cadastramento

único de benefícios federais para levantamento do perfil e da demanda, visando sua aplicação nas

políticas públicas sociais;

II - Promover ações educativas nas instituições de ensino e comunidades

urbanas, que incluam matérias de interesse para a formação da cidadania;

III - Ofertar cursos à população idosa e à população com deficiência;

IV Implantar Centro de Atendimento a Pessoas com Deficiência;

V - Implantar as bases necessárias para que os portadores de necessidades

especiais possam ter acesso a todas as áreas públicas;

VI - Apoiar e incentivar projetos destinados a ampliar o acesso à educação,

saúde, cultura, lazer, esportes, trabalho e transporte coletivo, por parte das pessoas com deficiência,

idosos, criança e adolescentes;

VII - Apoiar a formação de grupos de convivência de pessoas idosas ou com

deficiência;

VIII - Apoiar e fortalecer programas de inclusão social de crianças e

adolescentes em conflito com a lei;

IX - Implementar rede municipal de proteção e defesa da pessoa idosa;

X - Realizar campanhas de caráter preventivo nas áreas de saúde, educação,

segurança pública, desarmamento e violência doméstica;

XI - Apoiar iniciativas do setor privado destinadas à promoção da cidadania

e inclusão social.

XII - Descentralizar as ações sociais dando acesso a todas as políticas

públicas à sociedade.

Art.29. As ações e medidas prioritárias de organização e institucionalização

para implementação da promoção social dos habitantes de Campos dos Goytacazes são:

I - Promover parcerias com as instituições de ensino superior para

desenvolvimento de estudos e programas que contribuam com a inclusão social e a promoção da

cidadania, assim como uma estrutura física e de pessoal para a integração das ações sociais;

II - Criar um serviço de orientação jurídica para idosos;

III - Criar programas e projetos que aproveitem pessoas com deficiências ou

idosos no mercado de trabalho.

Seção II

DA CULTURA

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Art.30. Para garantir o desenvolvimento social tem-se como estratégia

específica para o fortalecimento da identidade do cidadão campista a valorização da cultura local e

regional e a democratização do seu acesso, adotando-se como diretrizes:

I - Inventário e resgate da cultura do município e de suas comunidades,

visando a valorização da identidade regional e local e o desenvolvimento social;

II - Valorização da cultura local e regional;

III - Implementação de uma política cultural permanente;

IV - Democratização da cultura, levando-a ao interior do Município e à

periferia.

Art.31. As ações e medidas prioritárias de planejamento para valorização da

cultura de Campos dos Goytacazes são:

I - Elaborar estudo para resgatar a história oral de todas as localidades de

Campos;

II - Inventariar e selecionar espaços públicos ociosos para promoção de

atividades culturais permanentes;

III - Elaborar material didático para divulgar e valorizar a cultura local e

regional nos diversos níveis escolares;

IV - Criar o Condomínio da Indústria Criativa que deverá integrar todas as

expressões culturais.

Art.32. As ações e medidas prioritárias de gerenciamento para valorização

da cultura de Campos dos Goytacazes são:

I - Investir no desenvolvimento da cultura local e regional, visando a

manutenção dos calendários das festividades locais;

II - Promover concursos para resgatar as tradições culturais locais;

III - Promover eventos culturais na periferia e no interior do Município.

Art.33. As ações e medidas prioritárias de organização e institucionalização

para valorização da cultura de Campos dos Goytacazes são:

I - Implementar o Conselho Municipal de Cultura, garantindo a consolidação

da Política Municipal de Cultura;

II - Utilização da Lei Municipal de Incentivo a Cultura.

Seção III

DA EDUCAÇÃO

Art.34. Para garantir o desenvolvimento social tem-se como estratégia

específica para a educação municipal a universalização da Educação Básica – Educação Infantil,

Ensino Fundamental e Médio e ampliação do Ensino Superior com qualidade, adotando como

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diretrizes:

I - Fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino com a instituição do

Plano Municipal de Educação;

II - Capacitação dos profissionais envolvidos nas atividades de educação e

melhoria das condições de trabalho;

III - Ampliação do controle da sociedade civil na implementação da política

municipal de educação.

Art.35. As ações e medidas prioritárias de planejamento para a educação em

Campos dos Goytacazes são:

I - Rever e implementar o Plano Municipal de Educação, considerando os

princípios da educação inclusiva, em conformidade com a Lei Federal n.º 10.172/01, que instituiu o

Plano Nacional de Educação;

II - Elaborar o censo escolar anual e de censo educacional das crianças fora

da escola, por bairro ou distrito de residência e ou locais de trabalho dos pais, visando localizar a

demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatório;

III - Ampliar a rede municipal de ensino, aumentando-a quantitativa e

qualitativamente, de modo a equiparar as oportunidades de acesso à escola;

IV - Elaborar estudos para adequação da estrutura física das escolas

provendo-as de laboratórios, bibliotecas, pátios e quadras esportivas;

V - Adequar a metodologia de ensino para o meio rural, conforme previsto

no Plano Nacional de Educação – PNE, priorizando as matrizes curriculares praticadas pelo Sistema

de Ensino Municipal;

VI - Realizar estudos para adequação da política municipal de educação ao

sistema educacional inclusivo.

Art.36. As ações e medidas prioritárias de gerenciamento para a educação

em Campos dos Goytacazes são:

I - Democratizar a gestão das instituições de ensino com a implementação de

eleições para Diretor e Vice-Diretor, exigindo para os eventuais candidatos a habilitação

correspondente a, no mínimo, licenciatura curta ou equivalente;

II - Efetivar a autonomia orçamentária das unidades escolares;

III - Criar cursos anuais de capacitação de gestores escolares;

IV Criar condições educacionais que fornecem elementos que permitam a

inserção e adaptação ao mercado de trabalho e promovam a inclusão digital;

V - Capacitar os profissionais envolvidos nas atividades de educação e

melhoraria das suas condições de trabalho;

VI - Contratar professores já concursados e promover novos concursos de

acordo com a demanda;

16

VII - Capacitar docentes, formandos e já em ação, para a atividade de ensino

junto a alunos com deficiência;

VIII - Estabelecer meta de erradicação dos excedentes de matrícula para o

município;

IX - Ofertar, em número adequado, vagas para educação de jovens e adultos

(EJA).

Art.37. As ações e medidas prioritárias de organização e institucionalização

para a educação em Campos dos Goytacazes são:

I - Revisar e efetivar o Plano de Cargos e Salários, de modo a assegurar a

remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício na educação básica da rede pública, o

estímulo ao trabalho e a melhoria da qualidade do ensino;

II - Destinar recursos para provimento da rede de escolas municipais, com

fiscalização dos Conselhos Escolares a serem implantados em legislação específica;

III Instituir um Comitê para acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano

Municipal de Desenvolvimento da Educação (PME), dentro das diretrizes estabelecidas pelo

Governo Federal, através do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);

Parágrafo Único - Os planos de carreira e remuneração dos profissionais da

educação tratados no inciso I deverão contemplar investimentos na capacitação desses profissionais,

especialmente voltados para a formação continuada.

Seção IV

DO ESPORTE E LAZER

Art.38. Para garantir o desenvolvimento social tem-se como estratégia

específica para o setor de esporte e lazer a instituição de uma Política Municipal, que contemple as

resoluções das Conferências de Esporte e as resoluções do Conselho Municipal do Esporte,

adotando como diretrizes:

I - Promoção da cidadania esportiva e do lazer nas suas dimensões científica,

política e tecnológica com ênfase nas pesquisas referenciadas socialmente;

II - Democratizar e universalizar o acesso ao esporte e ao lazer na

perspectiva da melhoria da qualidade de vida da população campista;

III - Descentralizar a gestão das políticas públicas do esporte e lazer;

IV - Detectar e desenvolver talentos esportivos em potencial e aprimorar o

desempenho de atletas e para-atletas de rendimento;

V - Fomentar a prática do esporte educacional e de participação para toda a

população e promover identidade cultural esportiva a partir de políticas e ações integradas com

outros segmentos.

Art.39. As ações e medidas prioritárias de planejamento para o esporte e

17

lazer no Município são:

I - Conceber e implementar Plano Municipal de Esporte e Lazer, integrado

às ações dos órgãos da administração municipal ligados ao esporte e lazer e ao meio ambiente, após

sua aprovação na Conferência Municipal de Esporte e Lazer e pelo Conselho Municipal de Esporte;

II - Conceber programas e projetos de esporte e lazer de longa duração,

considerando-os como parte da formação básica e estando disponível para todos os cidadãos, em

todos os distritos;

III - Instituir circuito de trilhas interpretativas na Área Especial de

Valorização Turística e Paisagística;

IV - Elaborar e implantar projetos para requalificação de praças e espaços

públicos para a promoção de atividades esportivas e de lazer, melhorando a sua acessibilidade;

V - Elaborar projetos para ampliação e modernização da infra-estrutura

esportiva pública existente, criando o Complexo Esportivo de Campos, para abranger as mais

diversas modalidades esportivas dentro de um calendário anual;

VI - Definir, regulamentar e desenvolver, de forma paritária, políticas

públicas voltadas para o esporte de rendimento para-olímpico, não olímpico e não para-olímpico, de

participação educacional e de lazer.

Art.40. As ações e medidas prioritárias de gerenciamento para o esporte e

lazer no Município são:

I - Estruturar as áreas de esporte e lazer com apoio multiprofissional para

melhoria do atendimento à população municipal na prática de todas as atividades físicas;

II - Promover atividades esportivas nos espaços públicos, parques e praças,

de cada bairro ou distrito;

III - Incentivar as atividades esportivas de aventura, como escaladas, vôo

livre e caminhadas, nos distritos de Santo Eduardo (Pico da Pedra Lisa e Morro do Coco), Santa

Maria, Serrinha e Ibitióca (morro da Itaóca), de acordo com as normas ambientais;

IV - Incentivar a prática do remo e da vela na lagoa de Cima, na lagoa Feia,

na lagoa do Vigário e no rio Paraíba do Sul;

V - Criar opções de lazer de final de semana, principalmente nos distritos do

município com ênfase na elaboração de programas específicos que contemplem os portadores de

necessidades especiais;

VI - Criar o Memorial do Esporte no município;

VII - Fomentar e incentivar a criação, estruturação e manutenção de

laboratórios de pesquisa que colaborem no norteamento do esporte em qualquer nível.

Art.41. As ações e medidas prioritárias de organização e institucionalização

para o esporte e lazer no Município são:

I - Instituir Sistema Municipal de Esportes no município que contemple a

18

Conferência Municipal de Esporte, o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal de

Esporte e Lazer;

II - Estabelecer parcerias com instituições da sociedade civil e entidades

privadas para implementação do Plano Municipal de Esporte e Lazer para implementação de

programas de bolsa atleta e outros de apoio técnico e financeiro que se coadunarem com os objetivos

do Plano;

III - Criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Justiça, estrutura

especializada no encaminhamento de demandas junto à Justiça Desportiva.

Seção V

DA SAÚDE PÚBLICA

Art.42. O desenvolvimento social tem como estratégia específica para a

saúde pública garantir o acesso de toda a população do Município ao Sistema Único de Saúde-SUS,

em todos os níveis de atenção e controle, adotando como diretrizes:

I - Implantação do Sistema Municipal Integrado de Saúde;

II - Implementação do Plano Municipal de Saúde, em consonância com os

princípios básicos do SUS;

III - Qualificação permanente dos profissionais, através processos de

educação continuada e incremento das condições de trabalho;

IV - Diminuição dos índices de mortalidade materno-infantil e os óbitos de

causa não identificada;

V - Hierarquização do Sistema Público de Saúde, tomando-se por base seus

diferentes níveis, a saber, atenção básica, média e alta complexidade, com a inserção de mecanismos

de referência e contra-referência.

Art.43. As ações e medidas prioritárias de planejamento para a saúde pública

no Município são:

I - Conceber e implantar um Sistema Municipal Integrado de Saúde

prevendo melhoria da qualidade do atendimento aos cidadãos;

II - Descentralização dos serviços com a implantação dos Distritos Sanitários

e do atendimento Postos 24 horas, com clínico geral, ginecologista e pediatra, objetivando diminuir

o volume de atendimentos primários no Hospital Ferreira Machado e no Hospital Geral de Guarus;

III - Implantação do Cartão de Saúde, o que facultará a informatização do

agendamento de consultas especializadas e da autorização de exames e procedimentos, bem como a

distribuição de medicamentos;

IV - Implantação de Central de Internações informatizada, com

funcionamento 24horas, o que possibilitará referenciamento e hierarquização dos leitos hospitalares

19

disponibilizados pelo sistema público de saúde;

V - Elaborar projeto para atendimento em rede regional, compensando as

deficiências municipais e prevendo formas de co-financiamento;

VI - Conceber e implantar o Plano Municipal de Atendimento a Catástrofes.

Art.44. As ações e medidas prioritárias de gerenciamento para a saúde

pública no Município são:

I - Ampliar a oferta de serviços hospitalares, ambulatoriais e de diagnóstico,

de modo a atender à demanda reprimida nos bairros e distritos;

II - Assegurar, conforme o prescrito na legislação vigente, atendimento

prioritário ao idoso, à criança e ao deficiente físico;

III - Diminuir a mortalidade materna com a universalização dos programas

de acompanhamento pré-natal, com ênfase na gestação de alto risco;

IV - Ampliar o atendimento ao portador de doença mental, com ênfase na

desospitalização;

V - Implantar em toda rede ambulatorial, tendo como referência o

Laboratório Regional do Hospital Geral de Guarus, o Sistema de Coleta Externa para exames de

Patologia Clínica, evitando deslocamentos dos clientes e congestionamento nos laboratórios;

VI - Implantar Central de Dispensação de Órteses e Próteses;

VII - Promover a qualificação permanente dos profissionais da área de

saúde, incentivando processos de educação continuada;

VIII - Ofertar condições adequadas de trabalho aos profissionais da área de

saúde;

IX - Promover e incentivar as possibilidades de abordagem multiprofissional

no atendimento às patologias prevalentes;

X - Implantar sistema de referência e contra-referência, articulando as

atenções básica, média e alta complexidade;

XI - Implantar uma central de serviços e chamadas de 24h de ambulâncias

para a remoção de pacientes para as unidades de serviço de saúde do município;

XII - Implantar programa multidisciplinar de saúde nas unidades escolares

do município.

XIII - Adotar mecanismos que agilizem os processos administrativos para

realização de exames complementares e procedimentos médicos e para a dispensação de

medicamentos inexistentes na farmácia básica.

Art.45. As ações e medidas prioritárias de organização e institucionalização

para a saúde pública no Município são:

I - Implantar o Serviço Municipal de Verificação de Óbitos;

II - Promover a regionalização e hierarquização do sistema público

20

municipal de saúde;

III - Favorecer a criação de mecanismos reguladores e fiscalizatórios das

condições de trabalho dos profissionais de saúde.

Seção VI

DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL

Art.46. Para garantir o desenvolvimento social tem-se como estratégia

específica para a segurança pública e a defesa civil a melhoria dos serviços para a proteção da

população, dos bens, serviços e instalações públicas e a preservação da ordem pública com vistas à

redução dos índices de violência e criminalidade e de perdas de bens e vidas humanas que afetam a

população campista, com respeito aos direitos humanos no Município, adotando como diretrizes:

I - Integração das diversas instituições que tratam da segurança pública e

defesa civil;

II - Estruturação e ampliação dos sistemas de prevenção, controle e combate

à violência, à criminalidade e a eventos tais como acidentes, inundações e incêndios que ocorram no

município e áreas adjacentes;

III - Adoção de atividades de policiamento preventivo, comunitário, agindo

junto à comunidade na mediação de conflitos, no combate à violência e criminalidade e com ações

sociais que estimulem a prática da cidadania, dos valores morais e a re-socialização dos cidadãos;

IV - Fortalecimento da Defesa Civil do Município no desenvolvimento de

estratégias de segurança para o meio ambiente urbano e rural, gerando mapas de risco e ações

mitigadoras em casos de emergência.

Art.47. As ações e medidas prioritárias de planejamento para a segurança

pública e defesa civil no Município são:

I - Instituir e rever anualmente o Plano Municipal de Segurança Pública e

Defesa Civil;

II - Ampliar a segurança nos equipamentos públicos;

III Criar a academia da guarda municipal, capacitando seus agentes nas

ações de prevenção da violência e mitigação de acidentes e catástrofes;

IV - Promover a revisão, atualização, institucionalização e consolidação das

normas municipais no que tange a segurança pública e seus agentes.

Art.48. As ações e medidas prioritárias de gerenciamento para a segurança

pública e defesa civil no Município são:

I - Apoiar ações de qualificação profissional do contingente policial;

II - Capacitar a Guarda Municipal para prevenir e combater a violência e a

criminalidade e proteger o patrimônio ambiental, nos limites de sua competência;

III - Fiscalizar e ordenar o trânsito municipal e de outras esferas, mediante

21

convênio;

IV - Aperfeiçoar a segurança em logradouros públicos;

V - Realizar instruções e planejamento periódicos dinamizando a

fiscalização, a execução e o controle de atividades de segurança pública;

VI - Coibir evasões ou emprego de pessoal da área de segurança pública para

atividades adversas;

VII - Adotar medidas preventivas, envolvendo os órgãos de segurança

pública em campanhas e programas educativos;

VIII - Qualificar os guardas municipais para funções de gestores e

operadores de segurança pública, com vistas a capacitá-los para a tomada de decisões na solução de

problemas relacionados à complexidade da atividade de segurança pública.

Art.49. As ações e medidas prioritárias de organização e institucionalização

para a segurança pública e defesa civil no Município são:

I - Instituir uma Secretaria Municipal de Segurança Pública;

II - Reestruturar a Guarda Municipal para cumprir suas atribuições legais,

visando, inclusive, a participação do município no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

III - Instituir Corregedoria com autonomia para apuração das infrações

disciplinares atribuídas aos agentes integrantes do sistema de segurança pública;

IV - Instituir Ouvidoria de caráter permanente e autônoma para atender às

demandas da população com vistas ao aperfeiçoamento da política de segurança púbica e de defesa

civil municipal;

V - Implantar Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;

VI - Promover a integração da Guarda Municipal, com os demais órgãos de

segurança pública e de defesa nacional, do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outros

que atuam em atividades de defesa social;

VII - Ampliar o número de Núcleos de Defesa Civil – NUDEC e promover a

sua implantação em áreas sujeitas a inundações para prevenção e combate às cheias e atuação

complementar nos atendimentos à população em situações emergenciais.

CAPÍTULO III

DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL

Art.50. O Município de Campos dos Goytacazes adota como estratégia geral

para o meio ambiente a proteção e a valorização do patrimônio natural de seu território,

especialmente dos recursos hídricos, através de sua recuperação, conservação, preservação e uso

sustentável, bem como através da implementação de políticas de águas e de saneamento ambiental.

Seção I

22

DA PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art.51. A proteção e a valorização dos recursos hídricos têm como estratégia

específica a implementação de uma política das águas, que adotará como diretrizes:

I - O planejamento e o gerenciamento integrado dos recursos hídricos,

coordenando ações, ofertas e demandas de usos da água conforme legislação vigente;

II - A aplicação dos princípios e dos instrumentos de gestão previstos na

Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal 9.433/97, e sua regulamentação;

III - A recuperação, proteção e valorização dos leitos e das margens dos

cursos d'água;

IV - O fortalecimento da atuação dos órgãos gestores dos recursos hídricos,

incluindo a articulação com os organismos de gestão de bacias nos níveis estadual e federal;

V - O estabelecimento de parcerias entre instituições públicas, privadas e

sociedade civil que permitam a gestão adequada dos recursos hídricos.

Art.52. Na implementação da política das águas serão executadas as

seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Instituir o ordenamento da ocupação e do uso do solo rural e urbano;

II - Elaborar plano para demarcação das Faixas Marginais de Proteção –

FMP's ao longo das margens das lagoas e para regulamentação do uso das mesmas, considerando-as

como de preservação permanente e non aedificandi;

III - Executar programa para retirada progressiva das habitações subnormais

em trechos das margens de rios e lagoas e posterior requalificação das áreas, dando oportunidade à

população de usufruir desses ambientes e de fiscalizar a conservação dos cursos d'água;

IV - Elaborar projeto para recuperação dos recursos hídricos da Baixada

Campista;

V - Implementar o planejamento do uso do solo rural considerando as

microbacias hidrográficas, delimitadas em Mapa 2 constante do Anexo I desta Lei;

VI - Executar programa de levantamento e demarcação das áreas de Reserva

Legal, podendo firmar convênios com os cartórios competentes;

VII - Elaborar diagnóstico hidrogeológico dos aqüíferos existentes no

município para identificação e proteção das áreas de recarga, das fontes de contaminação do solo e

dos aqüíferos;

VIII - Elaborar diagnóstico das áreas ao redor dos cemitérios municipais

para identificação dos diferentes usos da água, em função do risco de contaminação do lençol

freático por necrochorume, mapeando e identificando a direção da pluma de contaminação;

IX - Realizar análises de qualidade da água dos poços artesianos

identificando as possíveis doenças associadas aos efeitos da contaminação que tem vitimado as

23

populações localizadas nas áreas de riscos através de pesquisas com questionários e análises

clínicas;

X - Elaborar plano de manejo para as APA's estabelecendo normas de uso e

ocupação do solo.

Art.53. Na implementação da política das águas serão executadas as

seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Preservar e recuperar as áreas de matas remanescentes e a vegetação ciliar

garantindo investimentos para saneamento dos corpos d'água;

II - Mediar os conflitos decorrentes dos múltiplos usos dos recursos hídricos;

III - Implantar, delimitar e demarcar as Áreas de Preservação Permanente

(APP) e da Reservas Legais;

IV - Revitalizar o sistema de irrigação e drenagem da Baixada Campista;

V - Demarcar as Faixas Marginais de Proteção (FMP) das lagoas;

VI - Integrar as margens de rios e lagoas à paisagem, com a recomposição

das matas ciliares;

VII - Implementar o programa municipal denominado "Programa de Olho na

Água", que prevê a recomposição florestal da faixa de proteção de nascentes como estabelecido pelo

Código Florestal Brasileiro;

VIII - Executar programas de capacitação técnica e de educação ambiental;

IX - Fiscalizar o uso de agrotóxicos mediante prescrição profissional,

conforme legislação vigente.

X - Incentivar a utilização dos trechos navegáveis dos rios para

aproveitamento turístico;

XI - Fiscalizar o cumprimento das normas para os efluentes industriais em

parceria com o órgão estadual para redução da poluição hídrica.

Art.54. Na implementação da política das águas serão executadas as

seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Criar órgão gestor dos recursos hídricos da região;

II - Executar a fiscalização ambiental, em parceria com os demais órgãos

estaduais e federais integrantes do SISNAMA;

III - Fazer cumprir a determinação do Código Florestal Brasileiro relativo à

destinação de 20% (vinte por cento) da área das propriedades rurais para Reserva Legal, através de

proposição de Termo de Ajustamento de Conduta e mediante convênio com o Instituto Estadual de

Florestas – IEF;

IV - Participar institucionalmente nas instâncias definidoras dos planos de

gestão para as microbacias da região;

V - Apoiar e fortalecer a atuação dos Consórcios Foz do rio Paraíba do Sul e

24

da Lagoa Feia e da Bacia do Itabapoana;

VI - Apoiar a implementação do Plano de Manejo do Parque Estadual do

Desengano – PED, através de articulação dos atores envolvidos.

Seção II

DA CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES

Art.55. A criação, proteção e recuperação de áreas verdes têm como

estratégia específica a instituição do Sistema Municipal de Unidades de Conservação e de Áreas

Verdes, adotando como diretrizes:

I - A implantação das Unidades de Conservação existentes e a ampliação da

proteção a outras áreas de interesse ecológico, para manutenção da eco e biodiversidades e

recuperação da qualidade ambiental do Município;

II - A conservação dos bosques urbanos;

III - A promoção da arborização urbana;

IV - A criação, preservação e manutenção das áreas verdes e parques

temáticos naturais, destinados à contemplação, ao lazer e a atividades esportivas, culturais e

recreativas.

Art.56. Para a criação, proteção e recuperação de áreas verdes deverão ser

executadas as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Inventariar e mapear as Áreas de Preservação Permanente – APP, de

acordo com as definições estabelecidas na Resolução Conama nº 303/02 e outras que vierem a

regulamentar o Código Florestal;

II - Executar programa de recomposição florestal em áreas de preservação

permanente;

III - Elaboração de planos de manejo para as APA da Lagoa de Cima e do

Lagamar;

IV - Elaborar estudos para a criação e implantação, ao menos, das Unidades

de Conservação abaixo, com seus respectivos planos de manejos:

a) APA de Morro do Coco – englobando áreas com remanescentes de

vegetação nativa na Pedra Lisa e demais elevações, onde deverão ser criados Parques Municipais;

b) Parque Municipal do Morro da Itaóca;

c) APA do Imbé – com a renomeação e ampliação dos limites da APA da

Lagoa de Cima, na qual deverá ser criado um Parque Municipal, envolvendo os remanescentes

florestais situados nos baixos cursos dos rios Imbé e Urubu e na margem esquerda da Lagoa de

Cima;

d) APA de Serrinha-envolvendo um Refúgio da Vida Silvestre, a ser

decretado, que abranja as parte mais íntegra da área;

25

e) Parque Municipal da Lagoa Limpa-compreendendo espelho d'água, o

canal do Cavalo Baio e faixa marginal de proteção de 100m;

f) APA da Lagoa das Pedras – englobando o espelho d'água e faixa marginal

de proteção da lagoa, o canal do Jacaré e os remanescentes florestais. Os fragmentos florestais

deverão ser decretados como Estação Ecológica;

g) APA da Lagoa do Taquaruçu – envolvendo a lagoa e os fragmentos

florestais denominados de Mata de Angra e Mata do Bom Jesus e o atual Parque Municipal do

Taquaruçu;

h) Estação Ecológica da Mata do Mergulhão – envolvendo as matas situadas

na Fazenda dos Airizes, cuja sede é tombada pelo IPHAN;

i) APA do Banhado da Boa Vista – envolvendo área de banhado situado

atrás do Cabo de São Tomé, entre o Lagamar e a Barra do Açu, na qual deverá ser criado um Parque

Municipal;

j) Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Banhado do Cataia, situada

no entorno da lagoa do Campelo;

l) Reserva Ecológica ou Estação Ecológica do Manguezal da Carapeba –

abrangendo a área do Parque Mangue da Carapeba;

m) APA da Cachoeira das Garças, situada no distrito de Santo Eduardo;

n) APA's das lagoas dos Prazeres, Feia e do Salgado.

V - Criar Corredores Ecológicos ligando Lagoa Feia à Lagoa de Cima,

contemplando a revitalização do Rio Ururaí;

VI - Criar e implantar parque municipal, localizado em amplo espaço

acessível por transportes públicos, com arborização e dotado de recursos e elementos ambientais;

VII - Recuperar a vegetação ciliar do rio Paraíba do Sul, dando à área uso

compatível com a preservação ambiental;

VIII - Elaborar Plano Diretor de Arborização e de Áreas Verdes Urbanas

para todo município;

IX - Planejar e executar ações de recuperação das lagoas e rios, a partir da

demarcação das faixas marginais de proteção pelo órgão estadual competente, com objetivo de

impedir ocupações irregulares.

Art.57. Para a criação, proteção e recuperação de áreas verdes deverão ser

implementadas as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural-

RPPN;

II - Reflorestar as matas ciliares com espécies nativas;

III - Revitalizar e reflorestar os canais artificiais, que deverão ter uma das

margens livres para sua manutenção;

26

IV - Revitalizar os sistemas lacustres urbanos.

Art.58. Para a criação, proteção e recuperação de áreas verdes deverão ser

implementadas as seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Manter e ampliar as áreas verdes privadas, através de incentivo do Poder

Público;

II - Proteger as áreas verdes e aquelas consideradas como de preservação

permanente, através da delimitação de Áreas de Especial Interesse Ambiental (áreas non

aedificandi) com a definição de projetos para espaços públicos;

III - Definir medidas mitigadoras e compensatórias para a remoção de

árvores em áreas urbanas do município.

Seção III

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art.59. O saneamento ambiental tem como estratégia específica a

implementação de uma política municipal de saneamento ambiental, que deverá adotar como

diretrizes:

I - A universalização do acesso ao saneamento ambiental em acordo com as

diretrizes nacionais;

II - O abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o

manejo dos resíduos sólidos de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

III - A articulação da política de saneamento básico às políticas de

desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de

proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a

melhoria da qualidade de vida;

IV - A criação de condições para o controle social dos serviços prestados,

dando transparência às ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios

institucionalizados.

Art.60. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas

e instalações operacionais de:

I - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas

e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até

às ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

II - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e

instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos

sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final;

III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,

infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino

final do lixo doméstico, hospitalar e industrial além do lixo originário da varrição e limpeza de

27

logradouros e vias públicas;

IV - Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,

infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,

detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das

águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

Art.61 A revisão da política municipal de saneamento básico deverá

observar as diretrizes nacionais, contemplando:

I - Elaboração de planos de saneamento básico;

II - Adoção de parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde

pública;

III - Fixação dos direitos e dos deveres dos usuários que se submeterão a

uma fiscalização municipal que englobará o manejo e destinação final dos resíduos domésticos,

hospitalares, industriais e agrícolas;

IV - Estabelecimento de mecanismos de controle social;

V - Criação de sistema de informações sobre os serviços, articulado com o

Sistema Nacional de Informações em Saneamento;

VI - Instituição da EMHAB – Empresa Municipal de Habitação, Saneamento

e Urbanismo como o ente responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços, bem

como os procedimentos de sua atuação.

Art.62. As principais ações e medidas de planejamento, em relação à Água,

Esgoto e Drenagem, são as seguintes:

I - Adequar os planos de investimentos dos serviços concedidos de águas e

esgotos às diretrizes de desenvolvimento urbano contidas no Plano Diretor;

II - Fixar como condição para abertura de novos empreendimentos

industriais, comerciais ou residenciais a provisão de água potável pela empresa concessionária e a

provisão de rede de coleta de esgotos, caso a área ainda não seja atendida pela empresa

concessionária;

III - Definir critérios para aproveitamento das águas pluviais em unidades

prediais (residências, institucionais, comerciais e industriais), a serem contemplados na revisão do

Código de Obras;

IV - Estabelecer normas de permeabilidade do solo urbano com vistas à

revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo urbano;

V - Redimensionar o abastecimento emergencial da cidade, considerando o

potencial aqüífero subterrâneo do município, com o objetivo de evitar a proliferação de abertura de

poços tubulares que não atendam ao interesse público;

VI - Elaborar mapeamento cadastral dos poços tubulares existentes, visando

o controle da qualidade de água desses poços;

28

VII - Elaborar plano de gestão e de monitoramento da qualidade das águas

subterrâneas e superficiais do Município;

VIII - Elaborar estudo para ampliação da rede de microdrenagem urbana

para as áreas de expansão urbana.

Art.63. As principais ações e medidas de planejamento, em relação a

Resíduos Sólidos, são as seguintes:

I - Implantar sistema integrado de gestão de resíduos sólidos urbanos;

II - Estabelecer como meta para implantação de aterro sanitário municipal o

prazo de até dois anos após a aprovação do Plano Diretor, a partir da identificação de áreas

potenciais para a instalação, observando as características físicas e sócio-econômicas da região, além

da legislação ambiental e das normas técnicas pertinentes;

III - Cadastrar empresas geradoras de resíduos sólidos.

Art.64. As ações e medidas de gerenciamento relativas à Água, Esgoto e

Drenagem são as seguintes:

I - Articular, junto à empresa concessionária, a revisão periódica do

planejamento e dos investimentos realizados para provimento de água potável e de rede de

esgotamento sanitário para atender as tendências de crescimento urbano do Município;

II - Publicizar as informações sobre a qualidade da água e riscos à saúde a

ela associados, para toda a população;

III - Observar as normas contidas na Lei Federal n.º 6.766/79, e suas

alterações, especialmente o Art. 2º que trata da infra-estrutura básica para o licenciamento do

parcelamento do solo para fins urbanos;

IV - Estimular a coleta, reservação e uso das águas pluviais;

V Fiscalizar o licenciamento e o uso de poços de captação de água, para

cumprimento do previsto na legislação pertinente;

VI - Obrigar os proprietários de imóveis a proceder a ligação da rede predial

às redes públicas de água, esgoto e drenagem;

VII - Fiscalizar as redes públicas, coibindo o lançamento clandestino de

efluentes nas galerias pluviais;

VIII - Coibir o lançamento de efluentes domésticos nos cursos d'água;

IX - Implantar as Estações de Tratamento de Água – ETA e das Estações de

Tratamento de Esgotos – ETE, que se fizerem necessárias;

X - Adequar a rede de microdrenagem pluvial, atendendo às expectativas de

crescimento urbano, avaliando a capacidade de escoamento das águas através da rede de drenagem;

XI - Desobstruir e manter permanentemente limpo o sistema de drenagem de

águas pluviais.

Art.65. São ações e medidas prioritárias de gerenciamento relativas a

29

Resíduos Sólidos:

I - Implementar sistema integrado de tratamento de resíduos sólidos, através

da implantação de unidades de reciclagem e compostagem e do aterro sanitário;

II - Ampliar o sistema de coleta seletiva e adequar sua manipulação técnica;

III - Implantar sistema de coleta específica de baterias, pilhas e lâmpadas

fluorescentes;

IV - Fiscalizar a segregação do lixo hospitalar patogênico na fonte,

conferindo-lhe o seu devido destino;

V - Apoiar a associação de revendedores de agroquímicos, no processo

educacional dos usuários, visando aumentar a eficiência da coleta, disposição de embalagens;

VI - Ampliar o programa de educação ambiental existente, visando à

eficiência do processo de coleta seletiva e difusão da filosofia dos 3Rs (reduzir o uso, reutilizar

embalagens e reciclar materiais);

VII - Implantar novo aterro sanitário para o lixo não reciclável e desativar o

atual aterro controlado em função de sua proximidade do aeroporto, de mananciais e de áreas

residenciais.

Art.66. As principais ações de organização e institucionalização relativas ao

Saneamento Ambiental são:

I - Submeter às políticas de saneamento do município ao Conselho

Municipal de Habitação e Saneamento;

II - Estimular a constituição de cooperativas e ou associações visando o

aproveitamento dos catadores e seu resgate social, através da economia solidária;

III - Fomentar e apoiar as atividades empresariais de beneficiamento de

material reciclável;

IV - Obrigar a instalação de filtros em fossas domiciliares, em áreas críticas

de saneamento da cidade, com a fiscalização da Prefeitura;

V - Implantar a obrigatoriedade de interligação de ramais prediais às redes

de água e esgoto;

VI - Regulamentar o horário para a coleta de lixo;

VII - Inserir o município no Mercado de Crédito de Carbono (MDL) para

aproveitamento do gás metano proveniente do aterro controlado e do novo aterro sanitário a ser

implantado.

Seção IV

DO CONTROLE DE ENCHENTES

Art.67. O Controle das enchentes no Município tem como estratégia

30

específica a implementação de planos de macrodrenagem, de modo a evitar riscos à vida humana e

prejuízos às atividades produtivas, adotando como diretrizes:

I - Implementação do Plano de Microbacias;

II - Elaboração de estudos para delimitação das áreas sujeitas a inundações.

Art.68 Para o controle das enchentes e seus efeitos serão adotadas as

seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Cadastrar habitações e famílias localizadas em áreas de risco de

inundação;

II - Estabelecer cotas de nível de soleiras a serem respeitadas em novos

parcelamentos de glebas localizadas em áreas de risco de inundação;

III - Remoção da população residente em áreas de risco de inundação para

áreas próximas;

IV - Elaborar projetos para requalificação das áreas a serem desocupadas.

Art.69. Para o controle das enchentes e seus efeitos serão adotadas as

seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Executar as intervenções propostas no Plano Diretor de Macrodrenagem

já elaborado para a sede municipal e áreas adjacentes;

II - Observar as recomendações do Programa de Ações Coordenadas das

Secretarias de Meio Ambiente e Defesa Civil;

III - Promover a remoção da população moradora de áreas de riscos;

IV - Coibir a ocupação de áreas sujeitas a inundações.

CAPÍTULO IV

DA MOBILIDADE E INTEGRAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

Art.70. O Município de Campos dos Goytacazes adotará como estratégia

geral para a mobilidade e a integração do território municipal, a promoção da mobilidade e da

acessibilidade universal com a requalificação dos espaços públicos e a integração das diversas

modalidades de transporte com as diversas atividades humanas localizadas no território municipal.

Parágrafo único - A mobilidade do município será composta pelas seguintes

instâncias:

I - Infra-estrutura física da malha viária;

II - Gestão de portos e hidrovias;

III - Gestão do aeroporto;

IV - Gestão do transporte coletivo municipal e intermunicipal;

V - Administração municipal direta e indireta;

VI - Conselho municipal de mobilidade.

31

Seção I

DA REGULAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO

Art.71. A regulação e ampliação do transporte público no Município têm

como estratégia específica a implementação de política de transporte público e de trânsito, adotando

como diretrizes:

I - A ampliação e regulação do transporte público e o trânsito;

II - A diversificação dos meios de transporte;

III - A criação e implementação de sistema de mobilidade urbana acessível;

IV - A integração dos transportes urbanos e interdistritais;

V - A ampliação e requalificação da estrutura viária do Município;

VI - A implementação do transporte coletivo ferroviário.

Art.72. Para a regulação e ampliação do transporte público serão executadas

as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Elaborar diagnóstico da circulação e do trânsito do município,

cadastrando, estruturando e hierarquizando o sistema viário de todo o município e avaliando

tecnologia de controle de tráfego a ser adotada;

II - Elaborar diagnóstico do sistema interdistrital para o atendimento de

serviços de transportes públicos em horários e tarifas adequadas às diversas localidades do

Município;

III - Rever o sistema de transportes público por ônibus da cidade de Campos,

adequando o dimensionamento das novas linhas e a distribuição dos trajetos às linhas de desejo da

população e às normas de qualidade dos serviços prestados;

IV - Estudar a realocação dos novos terminais e possíveis estações de

transferência e a desmobilização do terminal Luis Carlos Prestes, com a destinação de sua área para

atividades de lazer;

V - Organizar o trânsito de veículos e pedestres, através da sinalização

vertical e horizontal e aperfeiçoamento da fiscalização para segurança dos pedestres e melhor

mobilidade dos veículos;

VI - Implementar Sistema de Mobilidade Urbana Acessível, com base no

Plano Integrado de Transporte e Mobilidade, a ser elaborado e implementado em curto prazo, para

atender às determinações do Estatuto da Cidade e da legislação pertinente à acessibilidade,

notadamente o decreto federal nº 5.296/04;

VII - Implantar estacionamentos públicos para bicicletas e ciclomotores em

áreas apropriadas e com adequado dimensionamento;

VIII - Implantar sistema de vias perimetrais que favoreçam o tráfego de

veículos pesados, eliminando os danos por eles causados ao piso e ao meio ambiente e prevenindo a

32

ocorrência de acidentes;

IX - Priorizar, no espaço viário, o transporte coletivo e de massa em relação

ao transporte individual, desestimulando o uso de veículo motorizado particular;

X - Gestão Urbana integrada a gestão de Transporte;

XI - Avaliar os impactos ambientais e urbanísticos dos sistemas de

transporte;

XII - Criar modelo para a participação da população no planejamento e

acompanhamento do transporte público;

XIII - Ações planejadas para a educação de trânsito e Transporte.

Art.73. Para a regulação e ampliação do transporte público e do Trânsito,

serão executadas as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Fiscalizar de forma mais eficiente os serviços de transporte, no tocante ao

cumprimento dos trajetos, na fiscalização da demanda transportada (informada) e do cumprimento

da concessão de gratuidades;

II - Aperfeiçoar a fiscalização do trânsito municipal (pessoas e veículos)

pelos órgãos competentes do município;

III - Intensificar, através de medidas estimuladoras e coercitivas, a adaptação

das frotas de transportes coletivos às regras de acessibilidade fixadas pelo decreto federal n.º

5.296/04;

IV - Rever as concessões de transporte público (coletivo e individual);

V - Recadastrar as licenças de uso, alvarás e concessões dos equipamentos e

mobiliários urbanos;

VI - Implantar depósito público, para guarda de bens apreendidos pela

Guarda Municipal e pelos demais agentes de fiscalização municipal;

VII - Fiscalizar e controlar os veículos que trafegam com produtos tóxicos e

explosivos, que deverão circular com os respectivos códigos de identificação;

VIII - Criar medida continuada dos instrumentos de planejamento de

Trânsito e Transporte;

IX - Estabelecer atos normativos que vinculem os investimentos, na infraestrutura

e nos serviços públicos, às orientações do Plano Integrado de Transporte;

X - Fixação de uma periodicidade para atualização do Plano Integrado de

Transporte;

XI - Instituição de um banco de dados permanente sobre a mobilidade

urbana;

XII - Capacitação técnica e instrumental da unidade gestora da mobilidade,

com previsão específica de recursos para a sua gestão;

XIII - Articulação da estrutura municipal de gestão da mobilidade com as

33

outras instâncias do Executivo Municipal através do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana

tratado no artigo 387 e seguintes desta lei;

XIV - Criação de fontes de recursos para implantação da infra-estrutura e

para o custeio da gestão.

Art.74. Para a regulação e ampliação do transporte público serão executadas

as seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Aplicar os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio

Econômico – CIDE, conforme determina a Lei Federal nº 10.636/02;

II - Reestruturar a Empresa Municipal de Transportes - EMUT e a

fiscalização municipal de posturas, para efetivo cumprimento das leis;

III - Racionalizar o funcionamento da frota de táxi como transporte

complementar e não concorrente ao sistema de transporte coletivo municipal;

IV - Institucionalização da identificação da frota de táxi através da

padronização da cor dos veículos;

V - Regulamentar, redistribuir e fiscalizar o uso de vagas de estacionamento

para pessoas com deficiência;

VI - Estabelecer procedimentos legais para controlar o tráfego de carroças de

tração animal em toda a área urbana, coibindo sua circulação nas áreas mais adensadas;

VII - Regular o transporte de fretamento, o de carga e o escolar, com

identificação e cadastramento da frota.

Seção II

DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL

Art.75. A acessibilidade universal no Município tem como estratégia

específica a requalificação dos espaços públicos e adaptação dos espaços privados e dos serviços de

transportes, para garantir a acessibilidade de todos os cidadãos, adotando como diretrizes:

I - Formulação e implementação de uma Política Municipal de

Acessibilidade;

II - Instituição de programas de requalificação dos espaços públicos,

adequando os logradouros públicos, o mobiliário urbano e as edificações de uso público e privado,

ao conceito de Desenho Universal;

III - Instituição de programas para acessibilidade nos serviços de transporte.

Art.76. Para prover a acessibilidade universal no Município, serão

executadas as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Elaborar estudos para normatização das calçadas, especificando

dimensões e materiais e para adequação das calçadas existentes às normas universais de mobilidade

e acessibilidade urbana;

34

II - Elaborar projetos para normatização do mobiliário urbano, adequando-os

às condições universais de mobilidade e acessibilidade, de acordo com a legislação federal e as

normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

III - Instalar sinalização adequada às condições de mobilidade e

acessibilidade universais;

IV - Implementar Plano Cicloviário municipal, articulado com o Plano de

Acessibilidade Universal – PLAU, contemplando rede de ciclovias, ciclofaixas, bicicletário e

sinalização específica.

Art.77. Para prover a acessibilidade universal no Município serão

executadas as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Adequar as calçadas e o mobiliário urbano às normas de mobilidade e

acessibilidade, de acordo com a legislação municipal;

II - Implementação de programa para ampliação das calçadas de forma a

garantir um passeio público livre e sem obstáculos;

III - Implantar padrão de sinalização adequada durante a realização de obras

em vias públicas, que permita a circulação de pedestres em condições dignas e seguras, inclusive

para pessoas com deficiência;

IV - Utilização de tecnologias com padrões ergonômicos adaptados para a

acessibilidade ao serviço de transporte.

Art.78. Para prover a acessibilidade universal no Município serão executadas

as seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Regulamentar o direito a vagas de estacionamento para pessoas com

deficiência;

II - Garantir o funcionamento do COMDE - Conselho Municipal para a

Inclusão Social da Pessoa com Deficiência de acordo com a lei municipal nº 7755 de 2005;

III - Criar Comissão Permanente de Acessibilidade, interdisciplinar e de

composição paritária, para análise de projetos arquitetônicos e urbanísticos com vistas à adequação

dos espaços às normas de acessibilidade universal;

IV - Vincular a aprovação de projetos bem como a concessão e renovação de

alvarás ao cumprimento de normas de acessibilidade universal do espaço reformado ou edificado.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL

Art.79. O Município de Campos dos Goytacazes adotará como estratégia

geral de desenvolvimento urbano a promoção do crescimento da sede municipal e dos núcleos

urbanos distritais de forma ambientalmente sustentável e socialmente justa, mediante a adequada

estruturação da cidade e distribuição das atividades urbanas, a valorização do patrimônio natural e

35

cultural, a qualificação dos espaços e dos serviços urbanos e o aperfeiçoamento do planejamento e

da gestão da cidade.

Seção I

DA ESTRUTURAÇÃO DA CIDADE E DA DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS

Art.80. A estruturação da cidade e a distribuição das atividades urbanas têm

como estratégias específicas:

I - A orientação equilibrada da expansão urbana;

II - A identificação e implementação de novas formas de ocupação e

adensamento do solo urbano;

III - A melhoria das condições de mobilidade intra-urbana.

Art.81. São diretrizes estratégicas para a orientação da expansão urbana:

I - A distribuição dos benefícios físicos e sociais gerados pelo crescimento

da cidade, a todos os cidadãos;

II - A revisão dos limites das áreas urbanas e de expansão urbana,

considerando o potencial de cada região do Município, a dinâmica dos núcleos urbanos e as

características ambientais locais;

III - O condicionamento da expansão urbana à oferta de infra-estrutura, à

preservação ambiental e às demandas reais por ocupação de novos espaços;

IV - O incentivo à criação de novas centralidades na sede municipal e nas

áreas conurbadas, rompendo a dualidade centro-periferia;

V - O impedimento à ocupação de áreas frágeis, principalmente aquelas

sujeitas a enchentes e desmoronamentos e que apresentam riscos à população;

VI - A regulamentação das condições de uso e ocupação do solo das áreas

situadas fora dos perímetros urbanos, quanto à instalação de atividades industriais e de serviços.

Art.82. São diretrizes estratégicas para a identificação e implementação de

novas formas de ocupação e adensamento do solo urbano:

I - A revisão da legislação urbanística, introduzindo novas formas de

parcelamento e uso do solo e adotando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

II - O estímulo à consolidação de áreas urbanizadas, obedecendo a critérios e

parâmetros bem definidos e vinculando a intensidade de ocupação aos investimentos realizados em

infra-estrutura e a redução dos impactos ambientais;

III - O estímulo à ocupação dos vazios urbanos e à restrição de crescimento

de áreas excessivamente adensadas;

IV - A indução de novos usos e atividades que propiciem a dinamização de

centros de comércio e serviço nos bairros;

V - O aproveitamento do Núcleo Histórico como área residencial, como

36

forma de revitalização do Centro, associado às ações de sua valorização como espaço cultural.

Art.83. A principal diretriz estratégica para a melhoria das condições de

mobilidade intraurbana refere se à implementação das propostas viárias previstas nos Planos

Urbanísticos de 1944 e de 1979 e dos novos eixos estruturadores da circulação urbana, para atender

às necessidades de expansão da cidade.

Art.84. Para viabilizar a estruturação da cidade e a distribuição das

atividades urbanas serão executadas as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Rever os perímetros urbanos da sede municipal, das sedes e dos núcleos

urbanos distritais, ensejando uma nova estrutura urbana e orientando seu crescimento ordenado, com

ênfase na proteção ambiental do território;

II - Realizar estudos para as áreas de expansão urbana, definindo diretrizes

para realização dos Planos de Ordenamento Territorial – POT;

III - Delimitar os vazios urbanos e definir os instrumentos específicos de

indução à ocupação dos vazios urbanos previstos no Estatuto da Cidade, indicando critérios e

parâmetros especiais para a ocupação do solo;

IV - Definir diferentes densidades para as áreas urbanas por meio de

zoneamento do uso do solo, considerando as características ambientais e a presença de infraestrutura

e serviços urbanos;

V - Rever as condições de parcelamento do solo com vistas a oferecer áreas

com lotes menores para as populações carentes, levando para estas áreas equipamentos urbanos e

infra-estrutura, em acordo com o previsto na Lei Federal n.º 6.766/79 e suas alterações;

VI - Regulamentar a implantação de vilas residenciais como alternativa para

população de média e baixa renda;

VII - Implementar programas e projetos para a revitalização do Centro,

incentivando o uso residencial e os usos comerciais e de serviços, sujeitando aqueles que provoquem

impacto ambiental ou geração de tráfego a estudos de impacto de vizinhança;

VIII - Elaborar Plano Viário Urbano, considerando as propostas dos planos

urbanísticos anteriores e as necessidades de expansão urbana, configurando os novos traçados em

projetos de alinhamento para orientação de futuros parcelamentos;

IX - Elaborar e implementar o Plano Integrado de Transporte e Mobilidade,

considerando as alternativas de acesso e saída da cidade para reduzir os impactos de trânsito e

diluindo o tráfego interno que atualmente se concentra no Centro.

X - Os POT referidos no Inciso II deverão conter proposta de estruturação

urbana que contemple traçado viário básico, sistemas de infra-estrutura a serem instalados, reserva

de áreas para equipamentos e serviços urbanos, diretrizes e parâmetros para parcelamento e

ocupação, e condicionantes de proteção ambiental e paisagística;

XI - O Plano Viário Urbano referido no Inciso VIII deverá prever, o corredor

37

viário para ônibus com integração dos terminais rodoviários, considerando demandas futuras e

visando a integração com ferrovias e a abertura de vias perimetrais.

Art.85. Para viabilizar a estruturação da cidade e a distribuição das

atividades urbanas serão executadas as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Proibir o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas situadas fora

dos perímetros urbanos e em áreas consideradas impróprias à ocupação.

II - Coibir o parcelamento clandestino ou irregular e a prática de construções

irregulares;

III - Priorizar a ocupação de vazios urbanos cuja acessibilidade é facilitada

pela proximidade de eixos viários;

IV - Exigir a implantação de equipamentos e redes de infra-estrutura nos

loteamentos e empreendimentos de grande porte, devendo os novos loteamentos atender às

necessidades de integração com a malha viária existente.

Art.86. Para viabilizar a estruturação da cidade e a distribuição das

atividades urbanas serão executadas as seguintes ações e medidas de organização e

institucionalização:

I - Incentivar a ocupação por atividades comerciais e de serviços e a

implantação de estacionamentos e garagens, nas novas centralidades urbanas, obedecendo a critérios

e parâmetros que garantam o conforto e a segurança dos usuários e a minimização de impactos

ambientais;

II - Estimular a implantação de estacionamentos e garagens para facilitar o

acesso ao Centro e favorecer a interação social e a circulação de veículos nos espaços públicos,

obedecendo a critérios e parâmetros que garantam conforto e segurança aos usuários;

III - Reorganizar e estruturar os órgãos técnicos da Administração

responsáveis pelo controle de uso e ocupação do solo.

Seção II

DA VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL

Art.87. A valorização do patrimônio ambiental tem como estratégia

específica promover a preservação e a divulgação do patrimônio natural e cultural do Município,

adotando como diretrizes:

I - O conhecimento, a proteção e a revitalização do patrimônio natural e

cultural – urbano e não urbano – existente em todo o território municipal;

II - A disseminação ampla e sistemática do acervo que compõe o patrimônio

ambiental do Município – recursos naturais, paisagens, edificações e conjuntos urbanos;

III - A promoção do turismo sustentável, com ênfase no aproveitamento de

seus atributos naturais e culturais.

38

Art.88. Para a valorização do patrimônio natural e cultural serão executadas

as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Complementar o inventário (histórico e arquitetônico) de bens de

interesse cultural, com vistas a ampliar a sua proteção através do tombamento e outras medidas

legais;

II - Realizar o inventário dos bens culturais imateriais do Município –

comidas típicas, linguajar, literatura, artesanato e folclore;

III - Elaborar projetos para recuperação e revitalização de imóveis de

interesse cultural e para valorização dos bens imateriais, enfatizando, entre outros, os Caminhos do

Açúcar;

IV - Implementar programa de aquisição e recuperação de imóveis

localizados no Centro Histórico e adjacências, para fins de moradia, comércio e centros culturais;

V - Realizar estudos para proteção e revitalização do antigo presídio Carlos

Tinoco, como patrimônio histórico cultural, usando suas dependências para a comercialização de

artesanatos e da culinária típica da região;

VI - Realizar pesquisas voltadas para valorização das comunidades

quilombolas.

Art.89. Para a valorização do patrimônio natural e cultural serão executadas

as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Revitalizar espaços culturais – como o Centro Histórico, o Horto, os

casarões e usinas, parques, jardins e praças – potencializando seus usos, para o desenvolvimento de

projetos culturais e áreas de lazer;

II - Aproveitar a linha férrea Campos – São Fidélis como roteiro turístico;

III - Utilizar as antigas estações de trem para instalação de biblioteca e casas

de cultura;

IV - Instalar placas indicativas dos imóveis e logradouros históricos;

V - Divulgar os valores naturais e culturais campistas, através de guia

turístico e gastronômico do Município;

VI - Aproveitar os principais corpos d'água – Rio Paraíba do Sul, Lagoa de

Cima, Lagoa Feia, entre outros – como eixo cultural, ambiental e econômico, com o incentivo à

implantação de atividades turísticas e de lazer, tais como instalação de restaurantes flutuantes,

passeios de barco, prática de remo e canoagem;

VII - Promover e disseminar a culinária típica da terra;

VIII - Realizar estudos para proteção e revitalização dos Quilombos

reconhecidos para resgate da cultura afro-brasileira;

IX - Suprir as necessidades de infra-estrutura e as demandas sociais nas

comunidades quilombolas;

39

X - Incentivar a publicação de livros sobre a cultura regional.

Art.90. Para a valorização do patrimônio natural e cultural serão executadas

as seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Instituir e executar política de proteção e valorização do patrimônio

ambiental Municipal, em articulação com os órgãos municipais de planejamento, turismo, educação

e desenvolvimento econômico;

II - Aperfeiçoar a estrutura institucional de proteção do patrimônio cultural,

através da regulamentação do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal – COPPAM, da

instalação de um escritório técnico e da criação de um banco de dados específico sobre os bens

patrimoniais;

III - Regulamentar o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural –

FUNPPAC, para captação de recursos e financiamento de aquisição de bens de interesse cultural,

execução de serviços e obras de restauração e manutenção, em conformidade com a regulamentação

da Lei Municipal nº 7.527/03;

IV - Instituir e implementar a Área de Proteção ao Ambiente Cultural –

APAC do Centro Histórico;

V - Ampliar a proteção institucional de bens materiais de interesse cultural

para o município – artefatos, edificações e conjuntos – através do tombamento;

VI - Estabelecer e regulamentar medidas de contrapartida financeiras para o

proprietário que conserve seu imóvel de interesse histórico arquitetônico, com incentivos fiscais e

redução de impostos;

VII - Incentivar a utilização de instrumentos extra-fiscais (federais e

estaduais) para preservação do patrimônio cultural;

VIII - Elaborar e editar documentos sobre a história e o patrimônio cultural

local, para distribuição na rede municipal de ensino;

IX - Criar o Museu Arqueológico de Campos dos Goytacazes para abrigar

acervo de bens materiais salvados dos sítios arqueológicos registrados no IPHAN e que estão sob a

guarda do Museu Nacional.

Seção III

DA QUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS E DOS SERVIÇOS URBANOS

Art.91. A estratégia específica de qualificação dos espaços públicos e

privados e de melhoria dos serviços urbanos prestados à população, adotará como diretrizes:

I - O fomento a novas formas de atratividade turística e de lazer no

Município, aproveitando as áreas verdes remanescentes, os cursos d'água, a orla oceânica e demais

recursos paisagísticos;

II - A implementação de equipamentos turísticos, culturais e de lazer, em

40

parques, praças e áreas verdes, associada à melhoria de facilidades urbanas e ao estímulo à

instalação de atividades que conciliem a utilização pública e a preservação ambiental, segundo os

princípios de sustentabilidade;

III - A ampliação de áreas arborizadas e de amenização urbana nos

logradouros, para melhorar o conforto ambiental dos espaços públicos.

Art.92. Para a qualificação dos espaços e a melhoria dos serviços urbanos

serão adotadas as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Rever a legislação urbanística municipal definindo normas para

parcelamentos, grupamentos de edificações e empreendimentos de grande porte, que garantam o

equilíbrio entre o espaço construído e áreas verdes e entre o espaço privado e áreas para recreação e

equipamentos públicos;

II - Rever o Código de Posturas municipal, instituindo normas específicas

para os elementos e as redes de infra-estrutura que interferem na configuração da paisagem, tais

como os letreiros e anúncios nas edificações, os artefatos do mobiliário urbano e equipamentos

relacionados aos serviços urbanos;

III - Regulamentar a ocupação da orla oceânica e das margens dos corpos d'

água, limitando o uso e a ocupação do solo que inibam ou impeçam a fruição da paisagem e

permitam a instalação de atividades voltadas para o turismo e lazer;

IV - Elaborar e implementar plano para instalação de equipamentos

urbanos em áreas de domínio público, associado a programa de fiscalização das áreas públicas, com

vistas a preservar a sua destinação e impedir a ocorrência de invasões;

V - Elaborar e implementar programa para efetivar a troca dos cabos aéreos

por cabos subterrâneos e estabelecer normas para que as novas obras tenham previsão de infraestrutura

para cabeamento subterrâneo;

VI - Elaborar e implementar programa de arborização pública, adequando as

normas de parcelamento e uso do solo urbano aos critérios técnicos necessários à sua

implementação;

VII - Elaborar e implementar programa de incentivo para conservação das

áreas verdes particulares;

VIII - Elaborar e implementar programa para melhoria da iluminação

pública da cidade, articulando com a concessionária de energia elétrica onde couber;

IX - Realizar diagnóstico sobre a situação dos atuais cemitérios,

identificando os impactos ambientais das unidades existentes e as medidas para mitigação de seus

efeitos;

X - Elaborar e implementar um Plano Municipal de Cemitérios, estendendo

o atendimento de unidades a todo o território municipal;

XI - O Plano Municipal de Cemitérios, referido nos incisos IX e X, deverá

41

prever a implantação de novas unidades em áreas adequadas e em condições que evitem a

contaminação ambiental, contemplando as alternativas de crematório público e de cemitério vertical.

Art.93. Para a qualificação dos espaços e a melhoria dos serviços urbanos

serão adotadas as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Fiscalizar o efetivo cumprimento da legislação de uso do solo urbano, de

parcelamento e do Código de Posturas;

II - Controlar a instalação de empreendimentos e atividades públicas e

privadas que possam causar impacto sobre os recursos naturais, o ambiente urbano, o trânsito e o

sistema de transporte;

III - Coibir o despejo de lixo e entulho em áreas públicas;

IV - Manter e conservar os atuais cemitérios, garantindo a ordem, a limpeza

e a segurança;

V - Implantar novo espaço para colocação do Shopping Popular, com

ordenamento e controle.

Art.94. Para a qualificação dos espaços e melhoria dos serviços urbanos

serão adotadas as seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Articular os diferentes órgãos da administração municipal para maior

integração e efetividade das ações da Prefeitura na melhoria da qualidade ambiental urbana e na

prestação dos serviços urbanos;

II - Promover a reestruturação dos órgãos da administração municipal e a

institucionalização de unidades descentralizadas para atendimento ao cidadão;

III - Ampliar o controle e o monitoramento das atividades potencialmente

geradoras de impactos ambientais negativos desenvolvidas em todo o território municipal, em

articulação com órgãos estaduais e federais.

Seção IV

DO APERFEIÇOAMENTO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO DA CIDADE

Art.95. O aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da cidade tem como

estratégia a adequação dos instrumentos normativos e da estrutura institucional às necessidades do

desenvolvimento urbano no Município e sua compatibilização com as demais estratégias e diretrizes

deste Plano, adotando como diretrizes:

I - A revisão das normas de controle de uso e ocupação do território,

definindo os instrumentos legais e técnicos adequados;

II - A reestruturação institucional do sistema de planejamento e gestão.

Art.96. Para o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da cidade serão

adotadas as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Definir o ordenamento do território municipal e o ordenamento urbano,

42

no âmbito deste Plano Diretor, bem como as diretrizes básicas que deverão orientar a revisão das

leis de uso e ocupação do solo e de parcelamento urbano;

II - Rever os critérios e parâmetros específicos para o parcelamento, a

ocupação e o uso do solo, considerando as diferentes características das áreas urbanas, os ambientes

naturais e culturais a preservar, as condições de fragilidade ambiental e de infra-estrutura urbana

disponível, em conformidade com as diretrizes deste Plano Diretor;

III - Estabelecer normas para implantação de condomínios horizontais e

regulamentar as condições para a regularização dos condomínios existentes, de acordo com o que

estabelece a Lei Federal n.º 6.766/79 e suas alterações;

IV - Fixar os parâmetros relativos à intensidade de ocupação de acordo com

a categoria da via onde o imóvel esteja localizado;

V - Compatibilizar a permissão para instalação de atividades às exigências

do licenciamento ambiental de acordo com a legislação aplicável;

VI - Definir as condições e os critérios específicos para aplicação dos

instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para as macrozonas e zonas indicadas neste Plano

Diretor;

VII - Identificar usos e atividades urbanas que deverão apresentar Estudo

Prévio de Impacto de Vizinhança, com vistas a atenuar os impactos negativos que possam ser

gerados, fazendo a exigência de medidas compensatórias, em especial nas áreas de saturação viária;

VIII - Adequar o Código de Obras e o Código de Posturas Municipal às

propostas do Plano Diretor, para aprimorar sua aplicabilidade e reforçar a fiscalização.

Art.97. Para o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da cidade serão

adotadas as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Impor medidas corretivas para áreas degradadas por atividades poluidoras

e medidas mitigatórias para atividades que provoquem impactos ambientais;

II - Proibir a implantação de atividades que provoquem riscos à segurança da

população urbana e aos recursos naturais;

III - Divulgar o significado e a importância dos instrumentos de

planejamento e controle urbano previstos no Plano Diretor e na sua implementação;

IV - Realizar Campanha de Educação Urbana de modo a promover uma

nova consciência sobre o patrimônio histórico, cultural e ambiental a fim de sensibilizar a população

quanto às maneiras de construir na cidade e de conviver no meio urbano.

Art.98. Para o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da cidade serão

adotadas as seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Integrar as políticas públicas e os instrumentos orçamentários do

Município às prioridades definidas no Plano Diretor;

II - Reorganizar a estrutura técnica e administrativa de planejamento e gestão

43

urbana do Município com a finalidade de garantir a implementação do Plano Diretor;

III - Instituir sistema permanente de informações ao cidadão, relacionadas à

gestão dos serviços públicos aos dados e estatísticas sobre a realidade do Município;

IV - Instituir sistema de licenciamento ambiental municipal, em articulação

com o órgão estadual competente, exigindo estudos de impactos ambientais.

CAPÍTULO VI

DA CONSTRUÇÃO DA CIDADE E HABITAÇÃO

Art.99. A construção da cidade no Município de Campos dos Goytacazes

adota como estratégia geral a promoção do desenvolvimento sem segregação de espaços urbanos,

partilhando os benefícios econômico-sociais e promovendo o acesso à terra e à moradia digna e

sustentável a todos os cidadãos.

Art.100. Para a construção de uma cidade plural e distributiva aplicam-se as

seguintes definições:

I - Habitação de interesse social – é a habitação destinada a famílias com

renda de até seis salários mínimos mensais, para atendimento prioritário por programas

habitacionais, inclusive podendo se tratar de habitações situadas em assentamentos precários;

II - Assentamento precário – é o loteamento ou assentamento irregular sob o

ponto de vista urbanístico e jurídico-fundiário, carente de infra-estrutura urbana e serviços sociais,

onde em diversos casos estão localizadas moradias rústicas e improvisadas, em áreas que

apresentem as seguintes condições:

a) Moradias situadas em áreas de risco ou em áreas inadequadas à ocupação,

são aquelas sujeitas a inundações, em faixas marginais de proteção de rios e outros corpos d'água,

nas faixas de domínio de rodovias e ferrovias, em áreas de preservação ambiental ou preservação

permanente, conforme definições da legislação ambiental.

b) Moradias irregulares sob o ponto de vista urbanístico ou fundiário, que

apresentem ausência ou insuficiência de infra-estrutura urbana e de equipamentos sociais ou

ausência de titularidade.

c) Moradias precárias que necessitam de melhorias por apresentarem falta de

unidade sanitária e de instalações hidráulicas e elétricas adequadas, serem construídas com materiais

rústicos ou improvisados, de modo a apresentarem inadequação à segurança, às condições térmicas,

à salubridade e aos materiais utilizados, estarem sujeitas à coabitação, ou estarem sujeitas ao

adensamento habitacional excessivo.

III - Coabitação – quando ocorre mais de 1 (uma) família residindo em uma

moradia.

IV - Adensamento excessivo da moradia – aquela unidade residencial que

com mais de 3 (três) pessoas utilizando um mesmo cômodo como dormitório.

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Seção I

DA POLÍTICA HABITACIONAL

Art.101. Para a consecução da Política Municipal de Habitação serão

observadas as seguintes definições como estratégias específicas:

I - A Política Municipal de Habitação será instituída e implementada com

ênfase na habitação de interesse social;

II - As ações no âmbito da habitação deverão ser integradas e articuladas às

demais políticas públicas municipais, em especial pela política de promoção social e de

desenvolvimento urbano;

III - A garantia de que todos os programas habitacionais serão atendidos por

infra-estrutura, serviços urbanos e equipamentos sociais básicos e deverão permitir a acessibilidade

universal às edificações, conforme prevê a legislação federal que trata da acessibilidade para pessoas

com deficiência.

Art.102. Serão adotadas as seguintes diretrizes estratégicas:

I - A integração da política habitacional às iniciativas de promoção sócioeconômica

com vistas à melhoria da qualidade de vida das famílias de menor renda e sua inclusão

social;

II - A articulação da política habitacional com os instrumentos de

ordenamento do território, objetivando maior alcance social e eficácia jurídica;

III - A redução do déficit habitacional e a melhoria das condições de

moradia;

IV - O enfrentamento das situações de risco à vida humana para as famílias

residentes em áreas impróprias à ocupação;

V - A utilização prioritária de áreas de propriedade municipal para a

implantação de projetos habitacionais de interesse social;

VI - A prioridade para o aproveitamento de áreas inseridas na malha urbana

e devidamente dotadas de infra-estrutura, ainda não utilizadas ou subutilizadas.

Art.103. Para a consecução da Política Municipal de Habitação deverão ser

adotadas as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Elaborar e implementar Plano Municipal de Habitação de Interesse

Social, considerando a demanda, as prioridades e as especificidades do Município;

II - Elaborar e implementar programas e projetos habitacionais emergenciais

para as populações residentes em áreas de risco ou impróprias à ocupação, visando sua remoção;

III - Aperfeiçoar a implantação dos programas habitacionais de interesse

social existentes, voltados para a construção de novas moradias, a oferta de lotes urbanizados, a

regularização urbanística ou fundiária e a melhoria das unidades habitacionais;

45

IV - Priorizar a execução de programas e projetos habitacionais de interesse

social para as Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS, que deverão ser permanentemente

atualizadas e ter seus objetivos e finalidades cumpridas e diretrizes implementadas.

Art.104. Para a consecução da Política Municipal de Habitação deverão ser

adotadas as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Garantir que o processo de formulação e implantação da Política

Municipal de Habitação seja participativo e includente, com a contribuição de todos os segmentos

envolvidos;

II - Estabelecer quotas para idosos, deficientes e famílias de menor renda

chefiadas por mulheres, na implantação de programas e projetos habitacionais de interesse social de

acordo com levantamento prévio destas ocorrências junto à população do município;

III - Priorizar o atendimento às famílias com renda mensal até 6 (seis)

salários mínimos em situações de risco físico ou de risco social;

IV - Coibir a ocupação das áreas de risco com fiscalização permanente dos

órgãos municipais;

V - Coibir a prática de loteamentos clandestinos e irregulares;

VI - Criar sistema de informações e controle para acompanhamento e análise

de programas e projetos habitacionais realizados e a realizar, para aferição de sua efetividade e

eficácia;

VII - Realizar trabalho social permanente junto às comunidades e famílias

contempladas pelos programas habitacionais.

Art.105. Para a consecução da Política Municipal de Habitação deverão ser

adotadas as seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Efetivar a adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação –

SNHIS e ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

II - Promover o fortalecimento institucional e reestruturação operacional da

Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo – EMHAB, responsável pela implantação,

gerenciamento e fiscalização das políticas de habitação e saneamento, readequando e capacitando a

sua estrutura técnica e organizacional dentro do prazo de até 6 (seis) meses contados a partir da data

de publicação do Plano Diretor;

III - Instituir o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento, com dotação

orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os

recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

IV - Instituir o Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, de forma a

ampliar o processo de participação da sociedade na formulação e implementação da Política

Municipal de Habitação e Saneamento;

V - Estabelecer mecanismos que garantam a sustentabilidade econômica,

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financeira e social dos programas e projetos implementados;

VI - Destinar os recursos obtidos com a aplicação dos instrumentos da

política urbana previstos no Estatuto da Cidade e regulamentados neste Plano Diretor para o Fundo

Municipal de Habitação e Saneamento de forma a subsidiar os programas de produção de novas

moradias e regularização fundiária e urbanística;

VII - Promover parcerias com órgãos públicos estaduais e federais,

organizações não governamentais, entidades educacionais, fundações, instituições e associações

comunitárias para estudo e implementação de soluções inovadoras que otimizem os recursos e

respeitem a cultura local;

VIII - O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento de que trata o item

IV deverá contemplar a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da

sociedade ligados à área de habitação e saneamento, garantido o princípio democrático de escolha de

seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos

populares', conforme estabelece o Art. 12 da Lei Federal n. º 11.124/05.

Seção II

DA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE HABITAÇÃO SOCIAL

Art.106. A ampliação da oferta de habitação social tem como estratégia

específica fomentar a produção de novas moradias para as populações de baixa renda, de qualidade e

com infra-estrutura física e social adequadas, adotando como diretrizes:

I - A execução de novos loteamentos e habitações de interesse social no

Distrito Sede, nas demais sedes distritais e nos núcleos urbanos situados no meio rural;

II - O indispensável provimento de infra-estrutura, meios de transporte e

equipamentos sociais na implantação de novos empreendimentos habitacionais;

III - A ampliação do acesso ao financiamento da habitação de interesse

social para populações de baixa renda;

IV - O desenvolvimento de soluções tecnológicas, orientando um padrão

construtivo adequado aos condicionantes ambientais, urbanos e rurais.

Art.107. Para a ampliação da oferta de habitação social deverão ser

executadas as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Identificar e cadastrar áreas propícias para receberem novas moradias,

com o objetivo de reordenar e requalificar o uso do solo do município, privilegiando as áreas

públicas, os vazios urbanos e as áreas dotadas de infra-estrutura urbana;

II - Elaborar estudos para conhecimento e atendimento da demanda

habitacional rural, formulando projetos específicos, a exemplo de agrovilas, em sintonia com as

necessidades dos pequenos produtores e/ou trabalhadores rurais e respeitando as características de

47

suas origens;

III - Estabelecer normas para construção de moradias com confortos

ambiental, térmico, acústico e lumínico e acessíveis a pessoas idosas ou com deficiências, conforme

previsto na legislação pertinente;

IV - Realizar levantamentos sobre concepção de sistemas construtivos

resultantes de pesquisas acadêmicas, que possam reduzir o custo das habitações e melhorar as

condições de conforto e habitabilidade das moradias e reduzir o impacto ambiental na sua produção;

V - Definir parâmetros urbanísticos e edilícios para loteamentos e habitações

de interesse social;

VI - Elaborar e implementar os seguintes programas e projetos para

produção de novas moradias:

a) Programa de Habitação de Interesse Social, contemplando intervenções

necessárias à construção ou aquisição de unidades habitacionais em loteamentos providos de acesso

por via pública e de soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia

elétrica e em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e sua regulamentação;

b) Programa de Lotes Urbanizados, contemplando parcelas de terrenos

situados em loteamentos providos de acesso por via pública e de vias interiores, providos de

soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica e em

conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e sua regulamentação;

c) Programa para Melhoria das Condições de Habitabilidade em Áreas

Consolidadas, envolvendo soluções de moradia adequada por intermédio de intervenções voltadas

para a aquisição de terrenos ou edificações para fins habitacionais; a realização de obras e serviços

voltados à modificação de uso e ocupação de imóveis, observada a legislação municipal, que

resultem em lotes urbanizados ou unidades habitacionais individuais e coletivas.

VII - Nas áreas já consolidadas e definidas pela legislação como

assentamentos precários, definir parâmetros flexíveis para regularização das habitações existentes ou

que venham a ser construídas e que não comprometam sua segurança física.

Art.108. Para a ampliação da oferta de habitação social deverão ser

executadas as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

I - Aplicar os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da

Cidade e regulamentados neste Plano Diretor para ampliar a oferta de novas moradias;

II - Executar programas de autoconstrução e mutirão visando minorar o

custo final da obra oferecendo acesso a material de construção e assistência técnica, desde a

concepção até a execução.

Art.109. Para a ampliação da oferta de habitação social deverão ser

executadas as seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Regulamentar e implementar política de taxas e emolumentos que

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reduzam os custos das transações imobiliárias para as habitações de interesse social;

II - Prever dotação orçamentária para fomento de pesquisas aplicadas à

habitação de interesse social, envolvendo o desenvolvimento de programas de informação, bases de

dados, novas tecnologias e processos construtivos;

III - Articular parcerias entre os órgãos responsáveis nos níveis federal e

estadual para implementação da política habitacional de interesse social, inclusive para programas

de arrendamento residencial, operações coletivas e aquisição de material de construção para imóveis

rurais e urbanos;

IV - Estabelecer parcerias com universidades locais para a produção da

cidade legal, promovendo revisão da base de arrecadação do IPTU, garantindo receita própria e

permanente para os cofres públicos.

Seção III

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA

Art.110. A regularização fundiária e urbanística tem como estratégia

específica promover a regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções

precárias do Município, calcada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social,

adotando como diretrizes:

I - As ações de regularização urbanística e fundiária deverão abranger os

assentamentos e construções precárias situadas no Distrito Sede, nas demais sedes distritais e nos

núcleos urbanos situados no meio rural;

II - O apoio às ações de regularização fundiária através do instrumento de

usucapião urbano para famílias de baixa renda.

Art.111. Para a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos serão

executadas as seguintes ações e medidas de planejamento:

I - Elaborar e implementar Programa Municipal de Regularização Fundiária,

integrado ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e tendo como objetivo adequar a

utilização do solo urbano aos preceitos legais;

II - Elaborar e implementar projetos para reassentamento da população

residente em áreas de riscos;

III - Delimitar Áreas de Especial de Interesse Social AEIS's, para fins de

regularização urbanística e fundiária e para definição de parâmetros e critérios diferenciados para o

parcelamento e a ocupação do solo;

IV - Garantir saneamento básico, instalação das redes de serviços urbanos e

os equipamentos sociais necessários no processo de regularização.

Art.112. Para a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos serão

executadas as seguintes ações e medidas de gerenciamento:

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I - Realizar campanhas de esclarecimento à população sobre o programa e as

ações de regularização fundiária e urbanística, com o objetivo de construir a co-responsabilidade dos

moradores nos processos de regularização e evitar o surgimento de novos assentamentos irregulares

e a construção de moradias em áreas de risco;

II - Associar as iniciativas de regularização fundiária a programas e

mecanismos de geração de trabalho e renda para a população.

Art.113. Para a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos serão

executadas as seguintes ações e medidas de organização e institucionalização:

I - Organizar e implantar sistema de informações relativo a loteamentos

irregulares ou clandestinos e a moradias localizadas em áreas de risco ou impróprias à ocupação,

com o objetivo de subsidiar as ações do programa de regularização fundiária e urbanística;

II - Realizar gestões junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de

modo a permitir a edição de lei que reduza as custas para as ações de regularização fundiária

executadas pelo Município;

III - Articular com a Defensoria Pública do Estado visando à proteção dos

direitos dos adquirentes de lotes em loteamentos irregulares de propriedade particular.

Parágrafo Único – O sistema de informações de que trata o item I deverá ser

implantado no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação do Plano

Diretor.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO E GESTÃO TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA

Art.114. Para o planejamento e a gestão transparente e participativa o

Município adota, como estratégia geral promover a participação da sociedade na formulação e

implementação das políticas públicas, garantindo o pleno exercício da cidadania.

Seção I

DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA

Art.115. O exercício da cidadania tem como estratégia específica garantir o

exercício da cidadania, adotando como diretrizes:

I - A promoção de oportunidades para o exercício da cidadania, visando

maior comprometimento da população com as políticas públicas;

II - A multiplicação dos meios para divulgação das práticas de planejamento

e gestão e para a formação de uma consciência pública na população;

III - A implementação de mecanismos de construção da co-responsabilidade,

visando uma maior participação da sociedade em diferentes níveis.

Art.116. A promoção de oportunidades para o exercício da cidadania será

50

efetivada mediante:

I - A garantia da participação da sociedade na formulação, planejamento e

gestão das políticas públicas municipais, com o fortalecimento dos Conselhos existentes e a criação

de novos conselhos, como proposto nas demais Diretrizes Estratégicas;

II - A instituição da prática de planejamento transparente, motivadora e

estimuladora da cidadania, através da realização de debates, consultas e audiências públicas e de

conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

III - O fortalecimento de iniciativas populares para apresentação de projetos

de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Art.117. A Multiplicação dos meios para formação de uma consciência

pública na população será efetivada mediante:

I - A difusão sistemática e permanente das informações relativas ao

Município e ao desenvolvimento urbano, em especial no que concerne à implementação e ao

aperfeiçoamento do Plano Diretor e da legislação urbanística;

II - A formação de consciência pública por meio de palestras nas escolas,

universidades e locais de trabalho, distribuição de cartilhas sobre direitos e deveres do contribuinte,

incluindo orientação ao cidadão sobre o acesso aos serviços públicos;

III - A criação de mecanismos voltados à integração permanente da

sociedade com os serviços públicos e informações sobre o Município, por meio digital.

Art.118. A Implementação de mecanismos de construção da coresponsabilidade,

visando uma maior participação da sociedade em diferentes níveis, através de:

I - A promoção da articulação intergovernamental e com o Ministério

Público;

II - A consolidação de parcerias com a iniciativa privada na ênfase de sua

inserção social;

III - O estabelecimento de parcerias com as universidades e centros de

ensino e pesquisa, com as organizações não governamentais e associações comunitárias.

Subseção I

DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA

Art.119. Fica instituído o Orçamento Municipal Participativo, como

principal instrumento de gestão de Política Urbana, obedecidas as diretrizes constantes no Estatuto

da Cidade, Lei Federal nº 10.257/01, em especial o que trata a alínea "f" do inciso III de seu artigo

4o.

Parágrafo Único – Lei específica regulamentará o processo de elaboração do

Orçamento Municipal Participativo, estabelecendo, entre outros, as diretrizes e os procedimentos a

serem adotados no processo, que incluam a participação da sociedade e garantam a gestão pública e

51

democrática.

Art.120. A gestão orçamentária participativa do Município incluirá ainda a

realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, das

leis de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação

pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Todos os Conselhos Municipais existentes deverão

realizar pelo menos uma reunião específica para debater as questões relacionadas ao orçamento

municipal, de modo a contribuir para o processo de gestão orçamentária participativa.

Subseção II

DOS DEBATES, DAS CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art.121. Os debates, consultas e audiências públicas serão utilizados como

fóruns de discussão para manifestação sobre empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas,

em processo de implantação, que possam causar impactos negativos sobre a vizinhança no seu

entorno e/ou no meio ambiente natural ou construído, para os quais são exigidos estudos e relatórios

de impacto de vizinhança.

Art.122. As propostas de complementação e/ou alteração do Plano Diretor

deverão ser submetidas a audiências públicas para apreciação, após terem recebido parecer do

Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU.

Art.123. A fim de garantir a participação da população nos eventos serão

elaborados e implementados os seguintes instrumentos:

I - Calendário municipal atualizado contendo todos eventos participativos

realizados pelo Poder Executivo Municipal, com os procedimentos para participação e os prazos

previstos para acompanhamento e divulgação dos resultados;

II - Programa de orçamento participativo, com indicação dos procedimentos

e programação dos eventos para sua realização.

Subseção III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE

Art.124. Será realizada periodicamente a Conferência Municipal da Cidade,

em conformidade com as determinações estabelecidas pelas normas federais, com o objetivo de

garantir o debate democrático sobre as questões urbanas de relevância para o desenvolvimento de

Campos dos Goytacazes por toda a população do Município.

Art.125. São funções da Conferência Municipal da Cidade:

I - Promover debates sobre matérias da política urbana;

II - Sugerir ao Executivo Municipal adequações nas ações estratégicas

destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;

52

III - Debater e apresentar propostas de alteração do Plano Diretor e da

legislação complementar, a serem consideradas no momento de sua revisão.

Subseção IV

DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO

Art.126. A implementação das diretrizes relativas à disseminação das

informações e ampliação dos meios de comunicação se dará mediante:

I - A implantação de um sistema de informação de apoio à gestão social

integrada;

II - A atualização permanente da base de dados sobre o Município e sua

divulgação à população, com o uso de meios de fácil acesso e o aproveitamento das ferramentas da

tecnologia da informação;

III - A criação de serviço de utilidade pública no site da Internet da PMCG,

disponibilizando informações que permitam o acompanhamento de processos e de licitações, bem

como a emissão de certidões e outros documentos de interesse do cidadão campista.

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade a

todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento

e implementação do Plano Diretor de Campos dos Goytacazes.

Seção II

DO APERFEIÇOAMENTO ORGANIZACIONAL

Art.127. O planejamento e a gestão transparente e participativa têm como

estratégia específica o aperfeiçoamento organizacional, adotando como diretrizes:

I - O aperfeiçoamento da estrutura administrativa para o planejamento e

gestão urbana, visando maior eficácia na formulação de estratégias e no gerenciamento direcionados

para a melhoria da qualidade de vida no município;

II - A qualificação da estrutura administrativa para a obtenção de resultados,

visando maior eficiência no acompanhamento da implementação do Plano Diretor;

III - Estabelecimento de normas e procedimentos transparentes para

celebração de contratos e convênios pela Administração.

Art.128. O aperfeiçoamento da estrutura administrativa para o planejamento

será conseguido mediante:

I - A promoção da modernização funcional e estrutural dos órgãos

municipais da administração direta e indireta relacionados ao planejamento e à gestão urbana e

ambiental;

II - A descentralização administrativa vinculada à base do território

municipal;

53

III - O incentivo à integração intersetorial e a articulação multidisciplinar;

IV - O estabelecimento claro da definição de papéis, responsabilidades e

atribuições dos gestores envolvidos no processo de planejamento e suas relações hierárquicas.

Art.129. A qualificação da estrutura administrativa para a obtenção de

resultados será obtida mediante:

I - O estabelecimento de compromisso com a aplicação do Plano Diretor,

com monitoramento e avaliação constantes;

II - A instituição de Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, atuando

nos níveis estratégico, gerencial e de monitoramento, controle e avaliação, com vistas à atualização

permanente do Plano Diretor;

III - A atualização e definição com clareza e objetividade dos instrumentos

de operacionalização da gestão urbana;

IV - A consolidação da base de informações do Município, considerando a

integralidade do território municipal, através da criação de Sistema de Informações para o

Planejamento, integrado aos demais sistemas e acervos de dados existentes na Prefeitura e

alimentado pelas informações decorrentes do próprio processo de implementação do Plano Diretor;

V - O aprimoramento técnico e a fiscalização qualificada dos órgãos

municipais na implementação do Plano Diretor e de seus instrumentos, visando o efeito

demonstrativo para toda a sociedade.

Art.130. Para celebração de contratos e convênios o Município deverá

sempre exigir comprovação, por parte da entidade conveniada, da quitação das obrigações tributárias

e contratuais com o Município ou do seu parcelamento, com a comprovação da regularidade do

pagamento das prestações parceladas, devendo a entidade conveniada manter-se em dia com essas

obrigações durante toda a vigência do convênio, sob pena de ser rescindido o convênio.

TÍTULO III

Do Ordenamento Do Território Municipal

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL

Seção I

DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO

Art.131. Para o ordenamento do território o Município de Campos dos

Goytacazes fica dividido em quatro macroáreas, contíguo ou não, que, por suas feições morfológicas

e ambientais, pelas condições de ocupação e uso e por suas peculiaridades locais, apresentam

características homogêneas:

I - Áreas Urbanas;

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II - Áreas de Preservação Natural e Cultural e de Valorização Turística;

III - Áreas de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - Áreas com Potencial para Atividades Produtivas.

Art.132. Para a identificação e caracterização das macroáreas, assim como

para a sua delimitação,foram considerados os aspectos elencados a seguir que condicionam a

compartimentação espacial presente no território municipal:

I - Geomorfologia, a geologia e a pedologia;

II - Rede hidrográfica e suas macrobacias;

III - Uso do solo atual, urbano e rural, e as vocações naturais e potencias;

IV - Fragilidades ambientais;

V - Áreas de preservação permanente;

VI - Eixos viários estruturantes;

VII - Limites político-administrativos.

Art.133. Para cada macroárea, delimitadas no Mapa 3 do Anexo I desta Lei,

serão estabelecidas diretrizes e formuladas propostas específicas, compatíveis com as diretrizes

setoriais previstas no Plano Diretor.

Seção II

DAS ÁREAS URBANAS

Art.134. As Áreas Urbanas abrangem as áreas urbanizadas e as áreas de

expansão urbana compreendidas pelo perímetro urbano:

I - As áreas urbanas consolidadas abrangem a sede municipal, as sedes

distritais e os núcleos urbanos, cujas terras estejam parceladas (integral ou parcialmente ocupadas) e

sejam dotadas de infraestrutura e de serviços urbanos básicos;

II - As áreas de expansão urbana abrangem as terras ainda não parceladas

para fins urbanos localizadas entre a área urbana consolidada e o limite do perímetro urbano.

Art.135. São diretrizes para as Áreas Urbanas:

I - Controle do parcelamento, para evitar o espraiamento da malha urbana e

conseqüente necessidade de ampliação de infra-estrutura e serviços urbanos em áreas de ocupação

rarefeita;

II - Estímulo ao adensamento nas áreas com maior capacidade de suporte da

infra-estrutura física e social;

III - Condicionamento da ocupação das áreas de expansão urbana ao

provimento de infra-estrutura física e social;

IV - Aplicação de instrumentos da política urbana para indução, controle e

regularização do desenvolvimento urbano;

V - Restrição ao uso e ocupação nas áreas de preservação ambiental,

55

localizadas dentro dos perímetros urbanos;

VI - As áreas urbanas serão subdividas em Macrozonas Urbanas que poderão

ser sobrepostas por Áreas de Especial Interesse, conforme estabelecido nos demais Capítulos do

Plano Diretor.

Seção III

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO NATURAL E CULTURAL E DE VALORIZAÇÃO TURÍSTICA

Art.136. As Áreas de Preservação Natural e Cultural e de Valorização

Turística abrangem parcelas do território que, por suas características naturais e culturais, devem ser

protegidas, preservadas e valorizadas, sendo subdivididas em:

I - Áreas de Preservação Natural, Cultural e Paisagística;

II - Áreas de Valorização Turística e de Lazer.

Subseção I

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO NATURAL E CULTURAL

Art.137. As Áreas de Preservação Natural e Cultural compreendem áreas

que merecem ter preservados, conservados ou recuperados os recursos naturais assim como os bens

de valor histórico, salvaguardando seus valores culturais e paisagísticos para as gerações presentes e

futuras, abrangendo:

I - As áreas naturais e culturais protegidas por legislação específica, como:

Área de Proteção Ambiental Estadual do Desengano, o Parque Estadual do Desengano, o Sistema

Orográfico Serra do Mar / Mata Atlântica e o Canal Campos - Macaé; e as Áreas de Proteção

Ambiental (APA) municipais do Lagamar e da Lagoa de Cima e o Parque Natural Municipal do

Taquaruçu;

II - As Áreas de Preservação Permanente – APP, definidas na legislação

federal e estadual;

III - As áreas de interesse ambiental, na qual se incluem os ambientes

representativos da paisagem natural de Campos, como rio Paraíba do Sul e suas ilhas, o sistema

lacunar e o sistema hídrico contribuinte às macrobacias da Lagoa Feia, do Rio Paraíba do Sul e do

rio Itabapoana, os remanescentes florestais e florísticos e o sistema orográfico característico do

município e pelas Unidades de Conservação a serem criadas, tais como:

a) APA de Morro do Coco - englobando áreas com remanescentes de

vegetação nativa na Pedra Lisa e demais elevações, onde deverão ser criados Parques Municipais;

b) Parque Municipal do Morro da Itaóca;

c) APA do Imbé – com a renomeação e ampliação dos limites da APA da

lagoa de Cima, na qual deverá ser criado um Parque Municipal, envolvendo os remanescentes

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florestais situados nos baixos cursos dos rios Imbé e Urubu e na margem esquerda da lagoa de

Cima;

d) APA de Serrinha - envolvendo um Refúgio da Vida Silvestre, a ser

decretado, que abranja a parte mais íntegra da área;

e) Parque Municipal da Lagoa Limpa - compreendendo espelho d'água, o

canal do Cavalo Baio e faixa marginal de proteção de 100m;

f) APA da Lagoa das Pedras – englobando o espelho d'água e faixa marginal

de proteção da lagoa, o canal do Jacaré e os remanescentes florestais. Os fragmentos florestais

deverão ser decretados como Estação Ecológica;

g) APA da Lagoa do Taquaruçu – envolvendo a lagoa e os fragmentos

florestais denominados Mata de Angra e Mata do Bom Jesus e o atual Parque Municipal do

Taquaruçu;

h) Estação Ecológica da Mata do Mergulhão – envolvendo as matas situadas

na Fazenda dos Airizes, que pertenceu a Alberto Lamego, cuja sede é tombada pelo IPHAN;

i) APA do Banhado da Boa Vista – envolvendo área de banhado situado

atrás do Cabo de São Tomé, entre o Lagamar e a barra do Açu, na qual deverá ser criado um Parque

Municipal;

j) Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Banhado do Cataia –

delimitada por um grande dique até a margem direita do canal da Cataia, divisa entre Campos e S.

Francisco do Itabapoana;

k) Reserva Ecológica ou Estação Ecológica do Manguezal da Carapeba –

abrangendo a área da antiga ilha da Carapeba;

l) APA das lagoas dos Prazeres, Feia, do Campelo e do Salgado.

IV - Os sítios ou conjuntos históricos e arqueológicos existentes, marcos da

ocupação e do desenvolvimento da região, representado pelos estabelecimentos religiosos dos

Jesuítas e dos Beneditinos, pela arquitetura civil exemplificada nos remanescentes de antigas usinas

e em conjuntos urbanos e pelos sítios arqueológicos.

Subseção II

DAS ÁREAS DE VALORIZAÇÃO TURÍSTICA E DE LAZER

Art.138. As Áreas de Valorização Turística e de Lazer compreendem áreas

urbanizadas ou não, que por seus recursos naturais, culturais e paisagísticos, apresentam condições

para consolidação e ou exploração de atividades turísticas, culturais e de lazer, abrangendo:

I - Os distritos de Morangaba e Ibitióca, situados dentro da zona de

amortecimento do Parque Estadual do Desengano, aí incluídos a APA da lagoa de Cima e o baixo

vale do Imbé;

II - O rio Ururaí;

57

III - A faixa marginal da lagoa Feia, a ser demarcada;

IV - A orla do farol de São Tomé;

V - O trecho municipal do rio Paraíba do Sul e suas ilhas;

VI - O complexo orográfico do morro do Coco;

VII - A faixa marginal de proteção da lagoa do Campelo, a ser demarcada;

VIII - O conjunto formado pelo Mosteiro de São Bento e o Colégio dos

Jesuítas, além de outras áreas de interesse que englobem um conjunto de bens materiais ou

caminhos culturais, que configuram os "Caminhos do Açúcar".

Art.139. São diretrizes para as Áreas de Preservação Natural e Cultural e de

Valorização Turística:

I - Compatibilização do uso e ocupação do solo à preservação das áreas

protegidas por legislação especial;

II - Adoção de mecanismos de controle e fiscalização da expansão urbana

nas áreas de valorização paisagística;

III - Promoção de ações e medidas de inventário, preservação e valorização

do patrimônio natural e cultural;

IV - Incentivo à recuperação da paisagem, através da revegetação e a

implementação de programas agrícolas de pequeno porte, integrados ao modelo de agroindústria;

V Fomento às atividades de turismo cultural, turismo rural e ecoturismo;

VI - Fomento ao desenvolvimento de atividades baseadas na agricultura

familiar, especialmente para abastecimento das áreas urbanas;

VII - Apoio para desenvolvimento de atividades relacionadas à silvicultura,

produção de mudas de espécies nativas dos ecossistemas locais e da agropecuária orgânica que

permitam uma valorização econômica das propriedades;

VIII - Elaboração e implementação de Planos de Manejo para as UC

existentes e para as que forem instituídas;

IX - Criação de Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação

municipais em acordo com o previsto no SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Seção IV

DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art.140. As Áreas de Desenvolvimento Rural Sustentável são compostas por

parcelas de terras destinadas à produção agropecuária, à agricultura e à atividade pesqueira onde se

localizam pequenos povoados vinculados a essas atividades, para as quais é indispensável rever o

modo de produção e a infra-estrutura necessária para que as tornem econômica e ambientalmente

sustentáveis.

Art.141. Devido às feições morfológicas e às características do solo, as

58

Áreas de Desenvolvimento Rural Sustentável ficam subdivididas em:

I - Área Rural das Colinas e Serras, abrangendo parcelas de terras do norte e

do oeste do município, onde predomina a atividade agropecuária;

II - Área Rural dos Tabuleiros, abrangendo extensa área aplainada situada na

porção norte da bacia do rio Paraíba do Sul no trecho municipal onde predomina a atividade

agrícola;

III - Área Rural da Planície, compreendendo uma vasta planície argilosa

cortada por pântanos e braços d'água e salpicada de manchas arenosas, onde convivem a produção

agropecuária e as atividades de exploração e beneficiamento de argila.

Art.142. São diretrizes específicas para as Áreas de Desenvolvimento Rural

Sustentável:

I - Utilização das microbacias hidrográficas como unidades de planejamento

e gestão;

II - Implementação de medidas conservacionistas contra erosão e para

reposição da fertilidade nas Áreas Rural das Colinas e Serras e na Rural dos Tabuleiros;

III - Implementação de técnicas de manejo sustentável para evitar a

contaminação dos corpos d'água superficiais e subterrâneos na área rural;

IV - Promoção de eficiência na manutenção da rede de canais para drenagem

e irrigação da área rural;

V - Elaboração de estudos para definição da ZPM – Zona de Produção

Mineral, e de normas específicas prevendo medidas ambientais para conservação do subsolo e da

qualidade das águas e a recuperação do solo;

VI - Compatibilização do uso e da ocupação agropecuária com a proteção

ambiental, especialmente nas áreas de preservação permanente e nas áreas florestadas;

VII - Incentivo às ações de recuperação ambiental de áreas degradadas junto

às nascentes dos cursos d'água, especialmente o reflorestamento do terço superior dos morros e a

implantação de matas ciliares;

VIII - Incentivo à implantação de atividades rurais diversificadas e ao

aumento da produtividade;

IX - Recuperação das áreas de pastagem degradadas e, incentivo à

implantação de culturas baseadas na agricultura familiar;

X - Incentivo a técnicas sustentáveis de cultivo e colheita da cana-de-açúcar

no que se refere ao preparo de terreno, à irrigação e principalmente ao corte da cana crua, evitandose

as queimadas;

XI - Estímulo à permanência dos trabalhadores agrícolas na área rural,

evitando a migração para as áreas urbanas, com a aplicação de modelos sustentáveis de

desenvolvimento;

59

XII - Promoção de ações de fiscalização e controle do uso do solo visando a

preservação dos recursos naturais, de superfície e subterrâneos, especialmente dos aqüíferos.

Seção V

DAS ÁREAS COM POTENCIAL PARA ATIVIDADES PRODUTIVAS

Art.143. As Áreas com Potencial para Atividades Produtivas compreendem

parcelas do território municipal para as quais já existe previsão ou proposta de instalação de

complexos destinados a dinamizar as vocações econômicas do município, abrangendo áreas e eixos

rodoviários destinados a:

I - Atividades de logística e de apoio à produção de petróleo e gás,

englobando o complexo da barra do Furado, o heliporto existente, o novo aeroporto e o distrito

industrial da Serrinha (LOM emenda nº 39/04);

II - Terminal pesqueiro na barra do Furado para absorver deslocamento da

colônia de pesca da praia do Farol;

III - Ampliação da oferta de áreas industriais situadas ao longo das rodovias

RJ-158, no trecho entre o perímetro urbano da sede municipal e núcleo urbano da usina de Santa

Cruz; RJ-238, Rodovia da Produção, no trecho entre a BR-101 e o perímetro urbano da sede

municipal na localidade de Donana; BR-101, nos trechos compreendidos entre os perímetros

urbanos do núcleo de Ururaí e da sede municipal (trecho sudoeste) e entre a sede municipal e núcleo

urbano de Travessão (trecho norte) e o novo traçado projetado para a BR-101, no trecho entre o rio

Ururaí e o perímetro urbano da sede municipal.

Art.144. São diretrizes para as Áreas com Potencial para Atividades

Produtivas.

I - Prioridade para instalação de atividades de biotecnologia, turismo,

agronegócio e serviços, com incentivo para instalação de atividades empresariais;

II - Controle urbanístico e ambiental das atividades implantadas às margens

de rodovias;

III - Previsão de implantação de faixa non aedificandi, com largura de, no

mínimo, 30 (trinta) metros ao longo das rodovias, para a implantação de acessos controlados e via

paralela à rodovia;

IV - Exigência de elaboração e aprovação de Planos de Ordenamento do

Território – POT para o parcelamento e ocupação de novas áreas destinadas a atividades produtivas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO DA MOBILIDADE MUNICIPAL

Seção I

60

DOS OBJETIVOS

Art.145. A Estruturação da Mobilidade Municipal tem como objetivo

implantar suporte físico e operacional necessário para a promoção do desenvolvimento municipal,

através da integração regional, da articulação dos centros de desenvolvimento do Município e da

valorização de áreas com potencial econômico e turístico.

Seção II

DAS DIRETRIZES

Art.146. São diretrizes da mobilidade municipal:

I - Reestruturação da rede de mobilidade do Município como fator

estratégico para o desenvolvimento municipal, promovendo melhorias viárias e ferroviárias e

complementação de infra-estrutura de suporte para dinamização do transporte de passageiros e de

cargas;

II - Promoção do uso aquaviário como atratividade turística e de recreação.

Seção III

DAS MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO

Art.147. A Estruturação da Mobilidade Municipal será efetuada mediante:

I - Redefinir a hierarquia da malha viária, categorizando as vias existentes e

projetadas, discriminando-as segundo graus de importância nacional, regional ou intermunicipal e

sub-regional;

II - Promover melhorias nas redes rodoviárias, em articulação com órgãos

públicos e privados, com vistas à construção do contorno rodoviário (BR-101) do Município,

isolando o tráfego local do passante; duplicação da BR-101 no trecho Rio - Vitória; melhoria de

rodovia BR-356 para conexão com Minas Gerais; melhoria da rodovia RJ-158, entre Campos e São

Fidélis; revitalização da RJ-196 e da RJ-178 para melhoria da integração regional; melhoria da

acessibilidade dos veículos de carga aos pólos industriais;

III - Promover melhorias nas redes ferroviárias, com vistas à implantação de

contorno ferroviário; melhoria do trecho Rio - Vitória; ligação de transporte regional de passageiros

até Macaé; revitalização do trecho Campos - São Fidélis para aproveitamento turístico e implantação

de ramal ferroviário para atendimento a área industrial;

IV - Revitalizar e proteger as áreas lindeiras aos corredores rodoviários e

ferroviários;

V - Criar e implantar sistemas multimodais e integrados de transporte de

cargas e terminais de integração de transportes de passageiros;

VI - Adotar nomenclatura apropriada para nominar roteiros de interesse

histórico-cultural e ambiental, especialmente a RJ-190, no entorno do Parque Estadual do

61

Desengano; a RJ-216 e a RJ-236, que integram os Caminhos do Açúcar; as RJ-228, 230 e 204 que

circundam o complexo do morro do Coco e a CA-228 da orla do Farol de São Tomé;

VII - Incentivar o uso do transporte aquaviário entre a lagoa de Cima e o

canal das Flechas, passando pelo rio Ururaí e a lagoa Feia, para valorização turística;

VIII - Definir, de acordo com a hierarquia viária, a necessidade de

circulação, o uso e as características físicas de cada uma das vias.

Seção IV

DOS COMPONENTES

Art.148. A hierarquia da malha viária municipal é formada pelos seguintes

componentes básicos:

I - Terminais de transportes de passageiros e de cargas rodoviários,

ferroviários e aeroportuários;

II - Anel rodoviário externo do distrito sede;

III - Corredores de Integração Regional e Nacional;

IV - Corredores de Integração Regional;

V - Corredores de Integração Sub-regional.

Parágrafo Único – A Macroestruturação da Mobilidade Municipal está

configurada no Mapa 4 do Anexo I desta Lei.

Art.149. São considerados como Corredores de Integração Regional e

Nacional, as rodovias e ferrovias que promovem a interligação das regiões norte e noroeste

fluminense e as integram aos centros nacionais e são:

I - BR-101, que percorre o litoral do país de sul a nordeste;

II - BR-356, que interliga o litoral do norte fluminense à BR-316 no seu

trecho mineiro; do norte fluminense de Macaé a São Francisco de Itabapoana sem demandar a BR-

101;

III - Ferrovia Centro-Atlântico (FCA), que vem operando o transporte de

carga.

Art.150. São considerados como Corredores de Integração Regional as

seguintes rodovias:

I - RJ-178, RJ-180 e RJ-196, que compõem uma rede para interligação dos

municípios litorâneos;

II - RJ-158, RJ-194, RJ-204, RJ-224 e RJ-230, que promovem a interligação

das cidades do norte e do noroeste fluminense através da BR-101 e da BR-356.

Art.151. São considerados como Corredores de Integração Sub-regional as

seguintes rodovias:

I - RJ-190, RJ-208, RJ-216, RJ-236, RJ-238, CA-02, CA-10, CA-112, CA62

116, CA-194, CA-214 e CA-228, que interligam os principais núcleos urbanos situados na porção

sul do Município, configurando uma rede com potencial para aproveitamento turístico ambiental e

cultural;

II - CA-03, CA-09 e CA-25, que complementam a rede de corredores de

integração regional na porção norte do Município.

TÍTULO IV

Do Ordenamento Urbano

CAPÍTULO I

DOS PERÍMETROS URBANOS

Art.152. Serão contempladas com a revisão ou nova definição dos

perímetros urbanos, que serão consagrados em lei específica, as áreas urbanas consideradas como

pólos ou núcleos de desenvolvimento do Município, compreendendo, entre outros:

I - A área conurbada dos distritos de Campos de Goytacazes (1º distrito),

abrangendo os subdistritos de Campos (1º) e Guarus (2º) e a sede do distrito de Goytacazes (2º

distrito);

II - Os núcleos urbanos de Ururaí (sede do 3º subdistrito de Campos) e de

Tapera (1º distrito);

III - Os núcleos urbanos de Dores de Macabu (sede do 11º distrito), de

Ibitióca (sede do 10º distrito), de Morangaba (sede do 9º distrito), de Morro do Coco (sede do 12º

distrito), de Mussurepe (sede do 5º distrito), de Santa Maria (sede do 18º distrito), de Santo Amaro

de Campos (sede do 3º distrito), de Santo Eduardo (sede do 13º distrito), de São Sebastião de

Campos (sede do 4º distrito), de Serrinha (sede do 15º distrito), de Tocos (sede do 17º distrito), de

Travessão (sede do 7º distrito) e de Vila Nova de Campos (sede do 20º distrito);

IV - O núcleo urbano da orla do Farol de São Tomé (pertencentes aos

distritos de Mussurepe e Santo Amaro de Campos); e

V - Os núcleos urbanos de Saturnino Braga (distrito de Goytacazes), de

Conselheiro Josino (distrito de Vila Nova de Campos), de Ponta Grossa dos Fidalgos (distrito de

Tocos), de São Benedito e de Santa Rita (distrito de Morangaba).

Art.153. Deverão nortear a revisão dos perímetros urbanos os seguintes

aspectos:

I - Características do uso do solo atual;

II - Vetores de expansão urbana;

III - Condicionantes ambientais de restrição à ocupação urbana;

IV - Infra-estrutura física e social existente e a possibilidades de sua

ampliação; e

V - Investimentos necessários para recuperação ambiental urbana.

63

Art.154. Para as áreas incluídas nos perímetros urbanos deverão ser

priorizadas a complementação da infra-estrutura de saneamento ambiental e demais serviços

urbanos.

Art.155. Os pólos ou núcleos de desenvolvimento serão dinamizados como

centros de comercio e serviços para atendimento das comunidades rurais isoladas, integrando-se a

rede de mobilidade e acessibilidade municipal.

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO URBANO

Seção I

DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO

Art.156. Para orientar o ordenamento do solo urbano no Município, as Áreas

Urbanas serão subdivididas em sete Macrozonas:

I - De Proteção Ambiental, compreendendo as áreas protegidas ou de

interesse para proteção ambiental que, por suas características ambientais e de beleza cênica não

poderão ser parceladas e ocupadas para fins urbanos;

II - Central, envolvendo a área compreendida pelo Centro Histórico e área

central da sede municipal e área central do subdistrito de Guarus;

III - De Adensamento Controlado, abrangendo as áreas urbanas parceladas e

ocupadas, devidamente infra-estruturadas, nas quais serão admitidas formas de adensamento

horizontal e vertical a serem definidas em função das características locais da estrutura urbana;

IV - De Consolidação Urbana, compreendendo as áreas urbanas parceladas,

com ocupação parcial ou integral, nas quais serão admitidas densidades baixas e médias, para as

quais deverá ser priorizada a complementação da infra-estrutura e dos serviços urbanos necessários;

V - De Ocupação Controlada, abrangendo as áreas ainda não dotadas

plenamente de infraestrutura física e social, destinadas prioritariamente ao uso residencial, para as

quais o parcelamento do solo e sua ocupação estarão subordinados ao provimento da infra-estrutura

e serviços urbanos necessários;

VI - De Atividades Produtivas e de Serviços, compreendendo as áreas

destinadas prioritariamente a atividades produtivas e serviços urbanos que sejam dotadas de infraestrutura

ou que apresentem possibilidades de complementação à infra-estrutura instalada;

VII - De Expansão Urbana, envolvendo áreas ainda não parceladas ou

ocupadas para fins urbanos, localizadas dentro do novo perímetro urbano proposto, para as quais

será obrigatoriamente exigida a elaboração e aprovação de Plano de Ordenação do Território – POT,

antes de seu parcelamento e ocupação.

Parágrafo Único - Estão incluídas na Macrozona de Proteção Ambiental,

citadas no inciso I, as áreas urbanas consideradas como de risco à vida humana por estarem sujeitas

64

à inundação.

Art.157. As Macrozonas Urbanas da Sede Municipal e de Goytacazes,

delimitadas no Mapa 5 do Anexo I desta Lei, constituem a estrutura básica do processo de

implementação da política urbana, conferindo diretrizes gerais de ordenamento e gestão do uso do

solo na área urbana.

Seção II

DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art.158. A Macrozona de Proteção Ambiental será subdividida em duas

categorias:

I - As áreas protegidas ou de interesse para proteção ambiental que, por suas

características ambientais, bens e serviços, e de beleza cênica não poderão ser parceladas e ocupadas

para fins urbanos e para as quais serão incentivadas ações de recuperação e preservação ambiental;

II - As áreas urbanas sujeitas à inundação e consideradas como de risco à

vida humana, para as quais serão estabelecidas restrições à ocupação e ao parcelamento em função

das características dos locais, além da recuperação da qualidade ambiental e paisagística.

Art.159. Para alcançar essas diretrizes promovendo ao mesmo tempo

eqüidade no tratamento da população e garantia do direito à propriedade, serão aplicados os

instrumentos do Estatuto das Cidades:

I - Implementação da transferência do direito de construir para imóveis de

interesse de preservação ambiental;

II - Execução de operações urbanas consorciadas para a implementação de

equipamentos de lazer e intervenções de valorização paisagística;

III - Implementação do exercício do Direito de Preempção para a aquisição

de imóveis destinados à implantação de equipamentos urbanos;

IV - Definição das Áreas de Especial Interesse de Recuperação Ambiental e

Valorização Paisagística.

Seção III

DA MACROZONA DE ADENSAMENTO CONTROLADO

Art.160. A Macrozona de Adensamento Controlado corresponde às áreas

devidamente infraestruturadas nas quais serão admitidas formas controladas de adensamento

horizontal e vertical a serem definidas em função das características locais da estrutura urbana.

Art.161. As principais diretrizes territoriais previstas para essa macrozona

são:

I - Regulamentação do uso e ocupação do solo com atenção às condições de

65

conforto e saneamento ambiental;

II - Controle do adensamento onde há saturação de trânsito na malha viária

existente;

III - Preservação e recuperação da ambiência no entorno do centro histórico

e de bens tombados;

IV - Melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade universal;

V - Restrição à impermeabilização do solo.

Art.162. Os Instrumentos previstos para atingir as diretrizes apontadas são:

I - Utilização da outorga onerosa do direito de construir as áreas com

potencial de, para adensamento;

II - Transferência do direito de construir, para imóveis de interesse cultural;

III - Implementação do exercício do direito de preempção para a aquisição

de imóveis destinados à execução de projetos viários e implantação de equipamentos urbanos;

IV - Utilização do instrumento de Parcelamento, Edificação ou Utilização

Compulsórios;

V - Realização de Estudos de Impacto de Vizinhança para atividades e

edificações geradoras de tráfego;

VI - Elaboração de PA (Planos de Alinhamento) para a complementação de

eixos viários;

VII - Execução de projetos de acessibilidade universal;

VIII - Definição da Área de Especial Interesse Cultural.

Seção IV

DA MACROZONA DE CONSOLIDAÇÃO URBANA

Art.163. A Macrozona de Consolidação Urbana abrange áreas ocupadas de

forma integral ou parcial nas quais serão admitidas densidades baixas e médias e para as quais tornase

indispensável a complementação da infra-estrutura e serviços urbanos onde necessários.

Art.164. As principais diretrizes territoriais previstas para essa macrozona

são:

I - Ocupação dos vazios urbanos;

II - Regulamentação do uso e ocupação do solo com atenção às condições de

conforto e saneamento ambiental;

III - Implantação de rede de saneamento básico nas áreas já ocupadas;

IV - Melhoria da acessibilidade e mobilidade, com a consolidação e

ampliação de eixos estruturadores;

V - Compatibilização da ocupação das glebas e terrenos vazios com a

criação de áreas verdes e de lazer;

66

VI - Reforço das centralidades existentes e criação de novas centralidades,

em especial na região de Guarus e em Goytacazes;

VII - Requalificação e recuperação dos espaços públicos com a ampliação de

áreas verdes e de lazer;

VIII - Ampliação do controle sobre o despejo de efluentes nas galerias

pluviais, rios e canais.

Art.165. Os Instrumentos previstos para atingir as diretrizes apontadas são:

I - Implementação de operações urbanas consorciadas para a viabilização de

equipamentos públicos e empreendimentos habitacionais;

II - Implementação do exercício do direito de preempção para a aquisição de

imóveis destinados à execução de projetos viários e implantação de equipamentos urbanos;

III - Utilização do instrumento de Parcelamento, Edificação ou Utilização

Compulsórios;

IV - Elaboração de PA's (Planos de Alinhamento) para a complementação de

eixos viários;

V - Definição das Áreas de Especial Interesse Social com vistas à

regularização fundiária e urbanística e reassentamento;

VI - Criação de áreas verdes e áreas públicas de lazer;

VII - Implementação de Programa de Conservação de bosques particulares.

Seção V

DA MACROZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA

Art.166. A Macrozona de Ocupação Controlada abrange áreas destinadas

prioritariamente ao uso residencial ainda não dotadas plenamente de infra-estrutura para as quais o

parcelamento do solo e sua ocupação estarão subordinadas ao provimento da infra-estrutura e

serviços urbanos necessários.

Art.167. As principais diretrizes territoriais previstas para essa macrozona

são:

I - Incentivo à ocupação residencial de baixa densidade;

II - Ocupação prioritária de áreas já infra-estruturadas;

III - Regulamentação do uso e ocupação do solo priorizando as condições de

saneamento ambiental;

IV - Melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade;

V - Priorização para a requalificação de eixos viários estruturadores

existentes e implantação de novos eixos;

VI - Exigência de POT para o parcelamento e ocupação de novas áreas, com

a complementação da malha viária articulada aos eixos estruturadores.

Art.168. Os Instrumentos previstos para atingir as diretrizes apontadas são:

67

I - Realização de operações urbanas consorciadas para a viabilização de

equipamentos públicos e empreendimentos habitacionais;

II - Implementação do exercício do direito de preempção para a aquisição de

imóveis destinados à execução de projetos viários e implantação de equipamentos urbanos;

III - Realização de desapropriação de imóveis para equipamentos, projetos

viários e conjuntos habitacionais;

IV - Criação de áreas verdes;

V - Elaboração de POT para estruturação de novas áreas a parcelar e ocupar;

VI - Definição de Áreas de Especial Interesse Social para empreendimentos

habitacionais destinados a reassentamento de moradores de áreas de risco;

VII - Elaboração de PA (Planos de Alinhamento, para a complementação de

eixos viários).

Seção VI

DA MACROZONA DE ATIVIDADES PRODUTIVAS E DE SERVIÇOS

Art.169. A Macrozona de Atividades Produtivas e de Serviços abrange áreas

destinadas prioritariamente a atividades produtivas, sendo divididas em três categorias, denominadas

MAPS 1, MAPS 2 e MAPS 3, de acordo com o tipo de área, a configuração territorial e a

capacidade da infra-estrutura instalada ou com possibilidades de complementação.

I - A MAPS 1 abrange os terrenos defrontantes com os principais eixos

estruturadores da circulação rodoviária e de transportes de carga, tais como a BR-101, tanto na atual

rodovia quanto no entorno do novo traçado viário proposto; a BR-356, tanto na porção ao norte do

Rio Paraíba do Sul quanto na porção ao sul do mesmo; a RJ-158, a RJ-216 e a RJ-136 (Rodovia dos

Ceramistas), excetuando-se as áreas urbanas consolidadas;

II - A MAPS 2 abrange as áreas destinadas a usos institucionais, tais como a

área atual e a prevista expansão do Aeroporto Bartholomeu Lyzandro, do heliporto de apoio à

atividade de exploração marítima da Petrobrás e do novo heliporto previsto, além da área do

Exército localizada ao lado da BR-101 no Subdistrito de Guarus;

III - A MAPS 3 abrange as áreas que contém ou que serão destinadas a

atividades industriais ou comerciais de grande porte, tais como a área da CODIN e sua expansão, a

área do CEASA e o futuro complexo industrial de Barra do Furado.

Art.170. As principais diretrizes territoriais previstas para essa macrozona

são:

I - Impedimento ou restrição à atividade residencial;

II - Regulação de atividades de comércio e serviços nas margens das

rodovias;

III - Exigência de estudos complementares para avaliar o impacto da

68

instalação de empreendimentos industriais;

IV - Articulação entre o sistema viário e rodoviário existente e projetado;

V - Controle da ocupação não adequada às margens das rodovias;

VI - Ampliação do controle sobre despejos de efluentes sobre os canais,

brejos e lagoas de estabilização que se encontrem no interior ou no limite desta macrozona.

Art.171. Os Instrumentos previstos para atingir as diretrizes apontadas são:

I - Realização de operações urbanas consorciadas para a viabilização de

equipamentos públicos e condomínios industriais;

II - Utilização do direito de preempção para aquisição de áreas destinadas à

execução de projetos viários e implantação de equipamentos urbanos;

III - Utilização do instrumento de Parcelamento, Edificação ou Utilização

Compulsórios;

IV - Elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança;

V - Elaboração de POT para estruturação de novas áreas a parcelar e ocupar;

VI - Criação de áreas verdes para amortecimento.

Seção VII

DA MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA

Art.172. A Macrozona de Expansão Urbana abrange áreas ainda não

parceladas ou ocupadas para fins urbanos para quais será obrigatoriamente exigida a execução de

Planos de Ordenação do Território.

Art.173. As principais diretrizes territoriais previstas para a Macrozona de

Expansão Urbana são:

I - Parcelamento e ocupação condicionados a integração à malha da cidade;

II - Prioridade para a regularização urbanística e fundiária nas Áreas de

Especial Interesse Social identificadas;

III - Obrigatoriedade de elaboração e execução de um Plano de Ordenação

do Território – POT prévio ao parcelamento e ocupação do solo a ser elaborado pelos órgãos

competentes da Prefeitura ou pelos empreendedores, devidamente orientado e aprovado pela

administração municipal.

Art.174. Os Instrumentos previstos para atingir as diretrizes apontadas são:

I - Implementação do Plano de Macrodrenagem;

II - Aplicação do instrumento de transferência do direito de construir para

imóveis situados nas futuras lagoas de estabilização;

III - Utilização do instrumento de Parcelamento, Edificação ou Utilização

Compulsórios;

IV - Utilização do direito de preempção para aquisição de áreas destinadas à

69

execução de projetos viários e implantação de equipamentos urbanos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA

Seção I

DOS OBJETIVOS

Art.175. A estruturação da mobilidade urbana visa garantir o suporte físico

para a universalização da acessibilidade intraurbana, racionalizando a rede viária existente para

compatibilizá-la com os índices e modalidades de uso e ocupação do solo urbano e criando

condições para o ordenamento territorial da cidade e o seu desenvolvimento sustentável.

Seção II

DAS DIRETRIZES

Art.176. As diretrizes para a estruturação da mobilidade urbana estão

calcadas na necessidade de implantação da estruturação hierárquica para o sistema viário da cidade

de Campos, com vistas à melhoria das condições de circulação na sede municipal e à eliminação do

tráfego de passagem pela cidade.

Seção III

DAS MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO

Art.177. A Estruturação da Mobilidade Urbana será efetuada mediante:

I - Redefinir a hierarquia da malha viária, categorizando as vias existentes e

projetadas, discriminando-as segundo graus de importância para a estruturação da circulação na área

urbana;

II - Promover melhorias nas vias existentes e implantar as vias propostas;

III - Implementar Projetos e Alinhamento (PA) para as vias componentes,

com vistas a garantir a estrutura proposta;

IV - Implantar Plano Integrado de Transporte e Mobilidade e incentivar o

uso do transporte público;

V - Implantar sistema cicloviário e incentivar o uso da bicicleta.

Seção IV

DOS COMPONENTES

Art.178. A estruturação da mobilidade urbana dentro da malha viária

compreendida pelo perímetro urbano da sede municipal, incluindo a área urbana do distrito de

Goytacazes, é formada pelos seguintes componentes básicos:

70

I - Terminais de transportes de passageiros e de cargas rodoviários,

ferroviários e aeroportuários;

II - Anel rodoviário externo - constituído por trechos de rodovias federais,

estaduais e municipais, existentes e projetadas, com o objetivo de induzir o tráfego de passagem pela

periferia da área urbana da sede, eliminando a circulação de veículos de carga pelo interior do

município;

III - Anel central - interligando vias arteriais ou coletoras no entorno da área

central da cidade, permitindo a circulação entre as áreas sem passagem pelo Centro;

IV - Corredores perimetrais - destinados a promover a interligação de vias

arteriais em torno da malha viária urbana, permitindo a integração entre áreas da cidade sem a

necessidade de transitar pelo interior dos bairros;

V - Corredores radiais – constituídos por vias arteriais e coletoras que

conectam os Anéis propostos - Externo e Central - facilitando a circulação entre os bairros e o

acesso ao Centro.

VI - Definir, de acordo com a hierarquia viária, a necessidade de circulação,

o uso e as características físicas das faixas exclusivas priorizando o transporte coletivo, das

ciclovias, bem como o número de faixas de circulação, a largura das vias e as larguras dos passeios.

Parágrafo Único – Os componentes que formam a Macroestruturação da

Mobilidade Urbana da Sede e de Goytacazes estão representados graficamente no Mapa 6 do Anexo

I desta Lei.

Art.179. Integram o Anel Externo as vias existentes e propostas, envolvendo

o traçado alternativo projetado para a BR-101, a via municipal proposta para o novo limite noroestesudeste

do perímetro urbano até a RJ-216, CA-54, CA-12, trecho da avenida canal São José, CA-26,

trecho da BR-356, ponte a ser construída sobre o rio Paraíba do Sul, CA-03, rua Alcir Ferreira e seus

prolongamentos, da CA-03 até a BR-101 fechando no ponto inicial.

Art.180. Integram o Anel Central as vias existentes e propostas, envolvendo

a rua Espírito Santo; prolongamento da Av. São Fidélis, avenida 28 de Março (Avenida Deputado

Alair Ferreira); rua Dr. Felipe Uébe; ponte a ser construída sobre o rio Paraíba do Sul; avenida

Francisco Lamego; avenida Senador José Carlos Pereira Pinto; avenida Perimetral; trecho urbano da

BR-101; rua General Estilac Leal; ponte sobre o rio Paraíba do Sul ligando ao ponto inicial.

Art.181. Compõem os Corredores Perimetrais, avenida parque, prevista nas

margens do Canal Cacomanga, entre a RJ-158 e o traçado proposto para a nova BR-101, rua José

Américo Mota Pessanha e rua projetada até a BR-101, trecho da BR-101, avenida Princesa Isabel,

com seus prolongamentos até a avenida Nilo Peçanha (à noroeste) e até a continuação da avenida N.

As. Do Carmo (à sudeste), avenida Mário M. de Andrade, Av. Dr. Arthur Bernardes e seu

prolongamento até a rua Alberto Lamego, avenida Nossa Senhora do Carmo e seus prolongamentos

até encontrar a BR-101 e a avenida Presidente Kennedy, a avenida Presidente Kennedy e trecho da

71

BR-356, avenida Wilson Batista, rua Cristóvão Albernaz, rua Atagildo de Freitas, rua Godofredo de

Carvalho, rua H, rua Alcântara, rua Campestre, estrada Santa Rosa até a CA-03.

Art.182. Compõem os Corredores Radiais a avenida Presidente Vargas,

avenida 15 de Novembro, avenida Rui Barbosa, rua Nelson de Souza Oliveira, rua Adão Pereira

Nunes, avenida São João da Barra, trecho da BR-356, avenida São Fidélis, trecho da BR-101,

avenida Nilo Peçanha, avenida 24 de Outubro, avenida Tarcísio Miranda, trecho urbano da RJ-216,

avenida Alberto Lamego, avenida João Damasceno, trecho urbano da BR-356, avenida Francisco

Lamego, trecho da BR-101, avenida Zuza Mota, estr. Santa Rosa, rua Dinah Silva, rua Cabo Amaro

Burla, avenida Tancredo Neves e ponte em construção sobre o rio Paraíba do Sul.

Art.183. Integram os Corredores Radiais como Avenidas-Parque, avenida

canal Saco, compreendendo a rua José Américo Pessanha e rua 1, avenida canal Campos - Macaé

compreendendo rua Doutor Hélion Póvoa, avenida Visconde do Rio Branco, avenida José Alves de

Azevedo, avenida canal Coqueiro compreendendo a rua Idolino N. Brasileiro, avenida Winston

Churchill, avenida Henrique Guitton, Beira Valão, rua São Belarmino, avenidas canais de

Cambaíba, São José e Coqueiro.

CAPÍTULO IV

DO USO DO SOLO

Seção I

DAS MODALIDADES DE USO

Art.184. Em complementação ao Macrozoneamento Urbano e a

Macroestruturação da Mobilidade Urbana, ficam definidas as modalidades de uso do solo urbano

com o objetivo de ordenar as formas de apropriação do território para a promoção do

desenvolvimento sustentado e da função social da cidade.

Art.185. Os usos do solo aqui estabelecidos estão definidos a partir do

conceito de predominância de uso, admitindo-se a complementaridade de usos compatíveis, que não

devem ser excludentes, salvo os casos em que um determinado uso seja considerado conflitante ou

prejudicial aos moradores e aos usuários.

Art.186. Para efeito de ordenar as formas de apropriação dos espaços

urbanos, são classificados e conceituados os seguintes tipos de uso do solo:

I - Uso Residencial;

II - Uso de Comércio e Serviços;

III - Uso Industrial.

Subseção I

DO USO RESIDENCIAL

72

Art.187. O Uso Residencial abrange a maior parcela dos espaços urbanos,

nos quais se observa a presença expressiva de tipologias construtivas vinculadas a esse tipo de uso e

atividades complementares.

Art.188. Em função das características dos espaços urbanos abrangidos e de

suas vocações, o Uso Residencial será subdividido em categorias, para as quais serão aplicados

instrumentos de planejamento, controle e gestão, com o objetivo de estabelecer níveis diferenciados

de adensamento, assegurar a universalização da infra-estrutura e dos equipamentos públicos e

melhorar a qualidade de vida dos seus moradores.

Subseção II

DO USO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

Art.189. O Uso de Comércio e Serviços abrange os espaços urbanos, onde se

observam índices relevantes de aglomeração e de diversificação de atividades econômicas,

exercendo níveis diferenciados de atratividade na escala regional, municipal, sub-regional e local.

Art.190. Os Usos de Comércio e Serviços deverão ser classificados, segundo

a sua constituição e grau de centralidade, em:

I - Zona Central, compreendendo o principal núcleo comercial da sede

municipal, no qual o ordenamento urbano deve ser orientado visando sua consolidação como centro

econômico regional, através da definição de modalidades de usos, índices e tipologia construtiva

bem como da valorização das áreas públicas e do patrimônio urbano;

II - Os Eixos de Comércio e Serviços Principal, correspondendo aos

logradouros onde se localizam atividades de comércio e de prestação de serviços que atuam em

ramos de atividades que atendem ao conjunto dos moradores da cidade e ao setor industrial;

III - Os Eixos de Comércio e Serviços de Bairro, correspondendo aos

logradouros onde se localizam núcleos de atividades de comércio e de prestação de serviços que

atuam como centralidades sub-regionais ou locais, que atendem às demandas dos bairros onde estão

inseridos e às da população residente em bairros adjacentes;

IV - Os Eixos de Comércio e Serviços Locais, correspondendo aos

logradouros com pequenos núcleos de comércio existentes no interior dos bairros residenciais,

voltados para suprir as demandas de consumo emergencial e mais imediata da população residente

nas quadras adjacentes.

Subseção III

DO USO INDUSTRIAL

Art.191. O Uso Industrial está localizado nos distritos industriais, nas áreas

urbanas onde se concentram atividades predominantemente industriais e nas faixas lindeiras dos

principais Eixos de Mobilidade Urbana que atuam como vetores de grande atratividade para

73

investimentos públicos e privados, para as quais serão definidos parâmetros de uso e ocupação do

solo e de controle, conforme legislação ambiental e aplicados instrumentos de indução à

dinamização e à diversificação de modalidades de uso do solo e das tipologias construtivas.

TÍTULO V

Dos Instrumentos Da Política Ambiental Urbana

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO URBANÍSTICA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.192. É atribuição do Poder Executivo Municipal licenciar, autorizar e

fiscalizar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, no cumprimento das normas municipais

pertinentes.

Art.193. O ordenamento do território do Município utilizará os seguintes

instrumentos de regulação urbanística, que deverão ser complementares entre si e deverão se

adequar às diretrizes estabelecidas para mobilidade e saneamento ambiental:

I - Normas Urbanísticas, abrangendo as normas de Uso e Ocupação do Solo,

normas de Parcelamento do Solo e normas de Posturas.

II - Normas Edilícias que abrangem as normas de Edificações e as normas de

Licenciamento e Fiscalização de Obras;

III - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIV.

Seção II

DAS NORMAS URBANÍSTICAS

Art.194. O uso e ocupação do solo urbano serão regulamentados por lei

municipal específica que definirá as normas relativas aos usos e atividades, à intensidade de

ocupação e às tipologias construtivas.

Art.195. O parcelamento do solo urbano será regulamentado por lei

municipal específica que definirá critérios de aprovação e licenciamento de loteamentos,

desmembramentos, remembramentos e condomínios urbanísticos.

Art.196. Constituem diretrizes para a regulamentação das normas

urbanísticas:

I - Garantir o bem estar e promover a melhoria da qualidade de vida da

população;

II - Ordenar a expansão urbana, compatibilizando-a com a oferta de infra74

estrutura física e social e as condições de mobilidade e acessibilidade;

III - Estimular o adensamento de áreas urbanizadas e induzir a ocupação das

áreas urbanas não consolidadas;

IV - Controlar os processos de densificação urbana, com o objetivo de

minimizar os impactos ambientais;

V - Promover a dinamização e a requalificação da área central e dos centros

de bairros;

VI - Estimular a convivência de usos diversificados na malha urbana, de

modo a favorecer alternativas para o desenvolvimento econômico e para a geração de trabalho e

renda;

VII - Controlar as atividades e os empreendimentos potencialmente

poluidores que provoquem danos ambientais, risco à segurança ou incômodo à vida urbana;

VIII Coibir o parcelamento e a ocupação do solo nas áreas de interesse

ambiental, nas áreas de risco e nas áreas de fragilidade ambiental.

Art.197. Na revisão da legislação urbanística deverão ser observados os

seguintes aspectos:

I - Definição de critérios e parâmetros específicos para o parcelamento, a

ocupação e o uso do solo, de acordo com as distinções internas das áreas urbanas, considerando as

diferenças de consolidação urbana e de fragilidade ambiental das áreas;

II - Definição de critérios e parâmetros específicos para a ocupação nas áreas

urbanas e ao longo dos corredores previstos no Plano Diretor;

III - Estabelecimento de parâmetros relativos à intensidade de ocupação de

acordo com a categoria da via onde o imóvel se situe;

IV - Identificação de usos e atividades que deverão apresentar Estudo Prévio

de Impacto de Vizinhança, para se instalar nas áreas urbanas, visando atenuar os impactos negativos

que possam ser gerados, fazendo a exigência de medidas compensatórias;

V - Regulamentação dos condomínios urbanísticos, inclusive possibilitando

a regularização dos já existentes;

VI - Definição de coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento do

terreno para aplicação de instrumentos da política urbana nas áreas indicadas no Plano Diretor;

VII - Revisão dos índices e parâmetros urbanísticos da Lei de Parcelamento

do Solo Urbano, de forma a incorporar as diretrizes de mobilidade urbana e melhorar a qualificação

dos logradouros públicos;

VIII - Definição das atividades, por locais de instalação, para as quais

deverão ser exigidos Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, em especial nas áreas de saturação

viária, conforme definidas no Plano Diretor;

IX - Regulamentação da instalação de estacionamentos comerciais rotativos

75

na área central, com exigência de apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.

Art.198. As Normas de Posturas serão regulamentadas por lei municipal

específica, que estabelecerá as condições para realização de eventos em locais públicos e privados e

regulamentará a instalação de equipamentos e artefatos em logradouros públicos, observando a

segurança e o conforto dos usuários e a adequação aos padrões locais, entre outros.

Art.199. Constituem diretrizes para as Normas de Posturas:

I - Condicionar e restringir o uso de bens e a realização de atividades em

propriedades particulares, em benefício da coletividade;

II - Regulamentar as atividades efetuadas nos logradouros públicos;

III - Definir condições adequadas para funcionamento de estabelecimentos,

segundo suas categorias;

IV - Estabelecer critérios destinados a propiciar segurança e higiene para os

promotores e usuários de atividades;

V - Simplificar a rotina administrativa para licenciamento e autorizações das

atividades urbanas;

VI - Coibir e controlar a ocupação dos espaços públicos por qualquer

atividade ou edificação de caráter permanente.

Seção III

DAS NORMAS EDILÍCIAS

Art.200. As normas que deverão regulamentar a execução de edificações,

assim como a regulamentação para o licenciamento e a fiscalização de obras serão estabelecidas por

lei municipal específica, que definirá os critérios e parâmetros para aprovação de projetos de

edificações e para a execução de obras, segundo suas categorias, bem como as sanções relativas ao

descumprimento dos mesmos.

Art.201. Constituem diretrizes para as normas de edificações e para as

normas de licenciamento e fiscalização de obras:

I - Regulamentar os processos construtivos, as técnicas e os materiais,

observando sua adequação às normas técnicas brasileiras;

II - Adequar as rotinas de aprovação de projetos e licenciamento de obras às

diferentes categorias de edificação;

III - Definir critérios e parâmetros que assegurem higiene, conforto

ambiental e segurança nas edificações;

IV - Estabelecer critérios para elaboração de projetos e execução de obras

que atendam os princípios de conservação da energia nas edificações;

V - Garantir a acessibilidade universal às edificações, adequando as normas

às exigências da legislação federal que trata da acessibilidade para pessoas com deficiência.

76

Seção IV

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art.202. Fica instituída a obrigatoriedade de elaboração de Estudo Prévio de

Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, para obtenção de licença

ou autorização para a construção, ampliação ou funcionamento de edificações multifamiliares, de

condomínios comerciais, de instalações industriais e de obras viárias de grande porte.

Art.203. As leis de parcelamento e de uso e ocupação do solo urbano

regulamentarão este instrumento, definindo as características dos empreendimentos e das atividades,

de natureza pública ou privada, que estarão sujeitos à elaboração de Estudo Prévio de Impacto de

Vizinhança -EIV para aprovação de projeto, obtenção de licença ou autorização, bem como os

parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.

Art.204. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança será elaborado pelo

empreendedor, público ou privado, e será objeto de análise e parecer pelo Conselho Municipal de

Meio Ambiente e Urbanismo que, obrigatoriamente, deverá realizar audiência pública na área a ser

utilizada para implantação do empreendimento, antes da sua decisão final.

Parágrafo Único - Será exigido o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e

o Relatório de Impacto de Vizinhança para o licenciamento de empreendimentos situados em todas

as áreas urbanas do município.

Art.205. Para definição dos empreendimentos ou atividades, públicas ou

privadas, que causem impacto de vizinhança deverá se observar, pelo menos, a presença de um dos

seguintes aspectos:

I - Interferência significativa na infra-estrutura urbana;

II - Interferência significativa na prestação de serviços públicos;

III - Alteração significativa na qualidade de vida na área de influência do

empreendimento ou atividade, afetando a saúde, segurança, locomoção ou bem-estar dos moradores

e usuários;

IV - Ameaça à proteção especial instituída para a área de influência do

empreendimento ou atividade;

V - Necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;

VI - Necessidade de alteração do uso do solo.

Art.206. O Município, através do Conselho Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo e com base na análise do Relatório de Impacto de Vizinhança apresentado, poderá exigir

a execução de medidas atenuantes e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da

implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou

autorização.

Art.207. A elaboração e apreciação do Relatório de Impacto de Vizinhança,

77

incluindo a fixação de medidas atenuantes e compensatórias, observarão:

I - Diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ou

atividade;

II – Planos, programas e projetos governamentais propostos e em

implantação.

Art.208. Será dada publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio

de Impacto de Vizinhança, que ficarão disponíveis para consulta no órgão municipal responsável

pelo controle urbano por parte de qualquer interessado.

Art. 209. Após a decisão do CMMAU, o órgão público responsável pelo

licenciamento providenciará a documentação necessária ao empreendedor de acordo com a

legislação pertinente, bem como acompanhará a implantação do empreendimento, fazendo cumprir

os termos de ajuste de conduta porventura exigidos por ocasião da aprovação do Relatório de

Impacto de Vizinhança.

Art.210. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não

substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requerido nos termos

da legislação ambiental, quando for o caso.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO URBANA

Art.211. Para o planejamento e gestão do desenvolvimento urbano, o

Município de Campos dos Goytacazes adotará os instrumentos da política urbana que forem

necessários, especialmente aqueles previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 –

Estatuto da Cidade.

Art.212. A utilização de instrumentos da política urbana deve ser objeto de

controle social, garantida a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da

população, através da atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

Seção I

DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE

Art.213. As Áreas Especiais referem-se a determinadas modalidades de

apropriação do território municipal que, por suas características peculiares e singularidade de caráter

social, urbanístico, ambiental, paisagístico, histórico ou cultural, exijam a sua devida identificação,

caracterização e o estabelecimento de diretrizes de planejamento e gestão localizadas e ajustadas às

suas especificidades.

Art.214. Ficam instituídas as seguintes Áreas de Especial Interesse,

classificadas conforme a sua natureza e objetivos de intervenção:

I - Áreas de Especial Interesse Social - AEIS;

78

II - Áreas de Especial Interesse Ambiental e Valorização Paisagística -

AEIAP;

III - Áreas de Especial Interesse Cultural – AEIC;

IV - Áreas de Especial Interesse para Requalificação Urbana.

Subseção I

DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – AEIS

Art.215. As Áreas de Especial Interesse Social, cujos limites estão

representados no Mapa 7 do Anexo I integrante desta Lei, compreendem áreas públicas ou privadas

cujos processos e formas de ocupação exigem intervenções de requalificação e melhorias

habitacionais, através da implantação de programas de regularização urbanística e/ou fundiária e de

construção de unidades residenciais de interesse social.

Art.216. Ficam instituídas Áreas de Especial Interesse Social de três

categorias:

I - Áreas de Especial Interesse Social 1 – AEIS 1, que correspondem a

terrenos públicos e privados ocupados irregularmente pela população, independentemente do tempo

de ocupação, nos quais deverão ser promovidas ações de regularização urbanística e/ou fundiária e

de complementação de serviços urbanos, abrangendo também áreas impróprias à ocupação onde se

efetuará a desocupação, quando necessária;

II - Áreas de Especial Interesse Social 2 – AEIS 2, que correspondem a

glebas ou terrenos ocupados por qualquer modalidade de parcelamento irregular, sejam loteamentos

ou desmembramentos clandestinos ou que apresentem irregularidades legais e ou fiscais, nos quais

deverão ser promovidas ações de requalificação urbana através de sua regularização urbanística e ou

fundiária e de complementação de serviços urbanos;

III - Áreas de Especial Interesse Social 3 – AEIS 3, que correspondem as

áreas vazias, sub-utilizadas ou não edificadas, destinadas à promoção da habitação de interesse

social e ao atendimento de famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos, abrangendo

as áreas já destinadas a programas ou projetos habitacionais de interesse social, de âmbito

municipal, estadual ou federal, áreas destinadas ao reassentamento de comunidades de baixa renda

que tenham suas moradias em situação de risco e outras áreas a serem arrecadadas para programas

ou projetos habitacionais;

§1º - Não serão declaradas Áreas de Especial Interesse Social as áreas de

proteção ambiental ou de interesse paisagístico, assim definidas pela legislação ambiental vigente ou

pelo Plano Diretor.

§2º - As moradias localizadas em áreas de risco estarão sujeitas a realocação,

quando não for possível a correção dos riscos para garantir a segurança da população residente no

79

local e na vizinhança.

§3º - Qualquer intervenção nas Áreas de Especial Interesse Social deverá ser

submetida à análise e aprovação do Município através do órgão municipal responsável pela

habitação e submetida ao Conselho Municipal de Habitação.

Art.217. A delimitação de novas AEIS, além das previstas no Mapa 7 desta

Lei, será feita a partir da aprovação por ato do Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal

de Habitação e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

Subseção II

DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL E DE VALORIZAÇÃO PAISAGÍSTICA – AEIAP

Art.218. As Áreas de Especial Interesse Ambiental e de Valorização

Paisagística compreendem duas categorias específicas:

I - Áreas de Especial Interesse Ambiental;

II - Áreas de Especial Interesse de Recuperação e Valorização Paisagística.

Art.219. As Áreas de Especial Interesse Ambiental correspondem a áreas

naturais que, por suas características ou por apresentarem fragilidade pela ação antrópica, devem ser

protegidas para garantir a preservação da biodiversidade, devendo ter seus recursos manejados de

forma adequada, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentado.

Art.220. As Áreas de Especial Interesse Ambiental, cujos limites estão

representados no Mapa 7 do Anexo I desta Lei, abrangem:

I - As Unidades de Conservação Ambiental existentes ou a serem criadas;

II - Os rios e canais e suas faixas marginais de proteção;

III - As lagoas e áreas de brejos e suas faixas marginais de proteção;

IV - As bacias de acumulação que integram o sistema de macro-drenagem da

cidade;

V - Os remanescentes florestais.

Art.221. As Áreas de Especial Interesse de Recuperação e Valorização

Paisagística compreendem espaços que possam contribuir para a formação de ambiências urbanas

dotadas de amenidades físicas que, requalificados paisagística e ambientalmente, sirvam à fruição e

ao lazer da população.

Art.222. As Áreas de Recuperação e Valorização Paisagística terão como

finalidades:

I - Recuperação dos recursos naturais adjacentes às unidades de

conservação;

II - Recuperação e valorização de áreas com reconhecida qualidade

ambiental e paisagística para utilização como espaços de lazer.

80

Art.223. Entre as Áreas de Especial Interesse de Recuperação e Valorização

Paisagística, cujos limites estão representados no Mapa 7 do Anexo I desta Lei, estão incluídas:

I - A lagoa do Vigário e seu entorno;

II - A orla do rio Paraíba do Sul e faixas de terras adjacentes;

III - Equipamentos públicos dotados de áreas verdes, como parques, praças,

bosques e hortos existentes ou a serem criados;

IV - Áreas verdes localizadas em imóveis particulares, cuja preservação por

parte de seus proprietários serão objetos de medidas compensatórias;

V - A orla litorânea do Farol de São Tomé.

Subseção III

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art.224. A valorização das áreas históricas das cidades será alcançada

mediante incentivos à preservação e recuperação das edificações nelas situadas, de modo a

salvaguardar suas características históricas, arquitetônicas e ambientais.

Art.225. A preservação e valorização das áreas históricas da cidade

compreenderão:

I - definição de critérios de proteção;

II - a elaboração de inventário, classificação e cadastramento do patrimônio

cultural do município, implicando na sua permanente atualização e integração ao banco de dados

ambientais;

III - a edição de normas edilícias especiais para recuperação e conservação

dos bens considerados de interesse para preservação, e que permitam a transformação dos usos;

IV - a revisão de procedimentos e avaliação permanente da isenção aplicada

ao imposto predial e territorial urbano, adotada como incentivo à conservação do patrimônio

cultural;

V - a revisão dos projetos e alinhamento (PA) em vigor para os logradouros

incluídos nas áreas históricas que estejam em desacordo com os critérios propostos na Lei de

Zoneamento;

VI - a reavaliação das autorizações para instalações de mobiliário urbano, de

vinculação publicitária, anúncios indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de uso público;

VII - a indução à localização das áreas históricas de atividades culturais, de

lazer e recreação.

Parágrafo único – A preservação de edificações determinadas por esta lei, ou

por ato do Executivo não implicará necessariamente em seu tombamento, mas assegurará sua

proteção.

81

Art.226. Os projetos de valorização cultural terão sua execução a cargo do

COPPAM – Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal, o qual poderá determinar ainda:

I - a realização de obras de recuperação de bens em mau estado de

conservação, através de intimação ao proprietário;

II - o embargo de demolições e obras de restauração, reforma ou acréscimo,

realizada sem prévia autorização;

III - o estabelecimento da obrigatoriedade de reconstrução, no caso de

demolição não licenciada, ou sinistro em bens considerados de interesse para a preservação, ou

tombados, com a manutenção de suas características originais;

IV - a cassação do alvará de localização de atividade econômica, em bens

considerados de interesse, no qual tenha sido executado qualquer tipo de obra sem licença, ou em

situação que comprometa a integridade do imóvel;

V - o impedimento à expedição e à renovação de licença para construção,

demolição, reparos, pinturas, restaurações, bem como afixação de anúncios, cartazes e letreiros ou

para instalação de novas atividades, em imóveis tombados, sem anuência prévia do órgão federal ou

estadual competente;

VI - as licenças referentes a imóveis situados no entorno do bem tomado e a

aprovação, modificação ou construção de projetos de obras que possam repercutir de alguma forma

na segurança, na ambiência ou na visibilidade do bem tombado assim como em sua inserção no

conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente, sob pena de ser determinada a demolição da

obra.

Art. 227. São considerados bens de proteção do ambiente cultural no

Município de Campos, aqueles tombados pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

- IPHAN e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC, e outros situados na Zona

Histórica, abaixo relacionados:

I - Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN:

Prédios tombados e em processo de tombamento.

a) Casa da Fazenda dos Airizes;

b) Capela de Nossa Senhora do Rosário do antigo engenho do Visconde;

c) Casa e Capela do Engenho do Colégio;

d) Casa do Engenho Santo Antônio ou Casa da Fazenda Grande do Beco;

e) Solar da Baronesa de Muriaé (50º GI);

f) Igreja da Lapa;

g) Casa da Cadeia.

II - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC:

Prédios tombados e em processo de tombamento.

a) Liceu de Humanidades de Campos;

82

b) Praça Barão do Rio Branco;

c) Coreto da praça Barão do Rio Branco;

d) Área de Tutela do Liceu (onde se inclui residência da família

Rodrigues e o Colégio Bittencourt, Vila Maria e o Fórum);

e) Solar do Visconde de Araruama;

f) Lira de Apolo;

g) Hotel Gaspar;

h) Hotel Amazonas;

i) Mata Atlântica.

j) Canal Campos - Macaé

Parágrafo Único – Para efeito de inventário com fins de proteção, são

relacionados os logradouros situados na Zona Histórica que guardam acervo arquitetônico,

delimitados na AEIC descrita no parágrafo único do art. 231 além dos seguintes:

I - Entorno do Parque Alzira Vargas;

II - Entorno da Praça Nilo Peçanha (São Benedito);

III - Entorno da Praça da República;

IV - Entorno da Praça da Bandeira;

V - Conjunto de instalações da antiga RFFSA.

Parágrafo Único – Os bens declarados no "caput" deste artigo, não poderão

ser demolidos ou ter modificadas suas fachadas e coberturas, até serem devidamente analisados,

pelo COPPAM, instituído pela lei 7527/03.

Art.228. São considerados ainda de proteção do ambiente cultural os

seguintes bens:

I - IGREJAS:

a) Rosário;

b) Santo Antonio de Guarus;

c) Terço;

d) Carmo;

e) Santa Efigênia;

f) São Francisco;

g) Boa Morte;

h) Catedral;

i) São Benedito;

j) Convento dos Padres Redentoristas;

k) Mosteiro de São Bento em Mussurepe;

l) Vila e Capela na Rua Nazário Pereira Gomes – Guarus.

II - EDUCAÇÃO:

83

a) Faculdade de Serviço Social;

b) Colégio Nilo Peçanha;

c) Faculdade de Direito;

d) Faculdade de Medicina;

e) Colégio Nossa Senhora Auxiliadora;

f) Instituto de Educação;

g) Prédio do Colégio Batista e prédio ao lado direito deste;

h) Residência na esquina da Rua Lacerda Sobrinho com rua Siqueira

Campos, de n° 64, onde funciona o NEC.

III - RESIDENCIAL:

a) residência antes da Estação da PESAGRO, esquina da Av. Antonio

Carlos;

b) residência do Barão de Muriaé – Corpo de Bombeiros;

c) residência na rua do Sacramento n° 67;

d) residência do ex-prefeito Barcelos Martins;

e) prédio na rua Tenente Coronel Cardoso n° 551.

IV - INSTITUCIONAIS E OUTROS:

a) prédio principal do 56° BI – Guarus;

b) prédio principal da PESAGRO e Conjunto Natural da Fazenda Angra

– Guarus;

c) Mercado Municipal;

d) Conjunto do prédio da CEDAE na rua Lacerda Sobrinho;

e) Cinema São José;

f) Pontes sobre o rio Paraíba;

g) Prédio da Fundação Leão XIII;

h) Santa Casa de Misericórdia;

i) Beneficência Portuguesa;

j) Caixa d'água e prédios para manobra de comportas do valão –

CEDAE;

k) Horto Municipal;

l) Banco Bamerindus;

m) Conjunto industrial da Usina do Queimado com aléia de palmeiras;

n) Jockey Club de Campos;

V - MONUMENTOS E PRAÇAS:

a) chafariz da Praça das 4 Jornadas;

b) obelisco da Av. XV de Novembro;

c) chaminé da antiga Fábrica de Tecido, ao lado do BANERJ.

84

Parágrafo Único – Os bens culturais relacionados no "caput" deste artigo, já

foram inventariados durante o trabalho "Cidade de Porte Médio", e poderão vir a ser tombados pelo

Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal.

Subseção IV

DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC

Art.229. As Áreas de Especial Interesse Cultural referem-se aos conjuntos

urbanos e arquitetônicos, aos sítios naturais ou agenciados pelo homem que, por sua relevância e

representatividade dos valores históricos, científicos, culturais, sociais e étnicos para o povo

campista, devem ser protegidos e para os quais serão estabelecidas diretrizes e medidas voltadas

para sua preservação e valorização, através de lei específica encaminhada pelo Executivo Municipal

à Câmara Municipal para aprovação, em um prazo não superior a 90 dias contados da publicação do

Plano Diretor.

Art.230. As Áreas de Especial Interesse Cultural, cujos limites estão

representados no Mapa 7 do Anexo I desta Lei, abrangem:

I - Os limites para a Área de Especial Interesse Cutural - AEIC do Centro da

Cidade, incluindo o traçado urbanístico e os elementos paisagísticos, os conjuntos arquitetônicos e

as edificações isoladas, tombadas ou de interesse para a preservação;

II - Outros conjuntos arquitetônicos localizados fora da sede municipal,

III - Os sítios arqueológicos e os sambaquis;

IV - Os remanescentes quilombolas existentes no município e suas terras.

Parágrafo Único - A AEIC do Centro Histórico, tratada no inciso I deste

artigo, fica assim delimitada: Do entroncamento da Rua Barão de Miracema, com a Avenida 15 de

Novembro prosseguindo por esta até a Praça Quatro Jornadas, quando passa a ser denominada

Avenida Rui Barbosa, prosseguindo pela mesma, até o entroncamento com a Rua dos Goytacazes,

prosseguindo pela referida rua até o entroncamento com a Rua Sete de Setembro, seguindo por esta

rua até o entroncamento com a Rua Marechal Floriano, prosseguindo por esta até a Rua Ipiranga,

seguindo por esta até o entroncamento com a Avenida 24 de Outubro, quando passa a ser

denominada Avenida 28 de Março prosseguindo por ela até o entroncamento com a Avenida José

Alves de Azevedo, prosseguindo pela mesma, abrangendo ambos os lados, até o entroncamento com

a Rua Tenente Coronel Cardoso, seguindo por esta até o entroncamento com a Rua Barão de

Miracema, prosseguindo por esta até o entroncamento com a Avenida Pelinca, segue por esta

avenida até a Rua Voluntários da Pátria, prosseguindo por esta, até o entroncamento com a Rua

Tenente Coronel Cardoso, segue por esta rua até o entroncamento com a Rua Bruno de Azevedo,

seguindo por esta até a Avenida Osvaldo Cardoso de Melo, seguindo por esta avenida até o

entroncamento com a Avenida Alberto Torres, prosseguindo pela mesma até o entroncamento com a

Rua Baronesa da Lagoa Dourada, seguindo por esta rua até o entroncamento com a Rua Conselheiro

85

Thomas Coelho, prosseguindo pela mesma até o entroncamento com a Rua Barão da Lagoa

Dourada, seguindo por esta até o entroncamento com a Avenida Alberto Torres, prosseguindo pela

referida avenida até o entroncamento com a Rua Barão de Miracema, seguindo pela mesma até a

Avenida 15 de Novembro, prossegue por esta avenida, no sentido norte, até o entroncamento com a

Rua Espírito Santo, retornando pela mesma até o entroncamento com a Rua Barão de Miracema.

Art.231. A área abrangida pela AEIC do Centro da Cidade estará sujeita a

tratamento especial, com critérios e diretrizes de intervenção urbanística e arquitetônica definidos

pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal – COPPAM e que deverão ser consolidados

no Plano de Proteção e Valorização do Centro Histórico.

Art.232. O Plano de Proteção e Valorização do Centro Histórico terá por

finalidade:

I - Garantir a preservação das edificações de caráter histórico de Campos dos

Goytacazes,

II - Compatibilizar e adequar os diversos tecidos urbanos construídos em

épocas distintas da evolução do núcleo da cidade em um mesmo ambiente urbano,

III - Resgatar importantes elementos da memória coletiva e de convergência

de identidade dos cidadãos que nela convivem, através de pesquisas, atividades sócio-educativas e

de inclusão social.

Art.233. Outras Áreas de Especial Interesse Cultural poderão ser instituídas

por ato do Executivo Municipal, observando as demandas da população, ouvido o Conselho de

Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM.

Subseção IV

DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA

Art.234. As Áreas de Especial Interesse para Requalificação Urbana

correspondem aos espaços urbanos identificados como prioritários para reestruturação e

requalificação, nos quais serão aplicados instrumentos de intervenção e gestão destinados à:

I - Melhoria da mobilidade e da acessibilidade urbana, atendendo às

necessidades de ampliação da malha viária e de implantação de equipamentos de suporte ao sistema

de transporte, em consonância com os planos viários municipais e as diretrizes do Plano Integrado

de Mobilidade;

II - Implantação de outros equipamentos públicos que, por seu porte e

características funcionais, exijam intervenções reestruturadoras do ambiente urbano existente.

Seção II

DOS INSTRUMENTOS COMPULSÓRIOS E SUCESSIVOS

Subseção I

86

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art.235. Lei Municipal específica determinará o parcelamento, a edificação

ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo

fixar as condições e os prazos para a referida obrigação, segundo a localização dos imóveis e as

diretrizes urbanísticas de cada área.

Art.236. Considera-se solo urbano subutilizado:

I - Terrenos e lotes urbanos cujo coeficiente de aproveitamento do terreno

verificado seja igual a zero, desde que seja legalmente possível a edificação, pelo menos para uso

habitacional;

II - Terrenos e lotes urbanos, onde o coeficiente de aproveitamento de

terreno não atingir o mínimo de 0,2;

III - Todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento)

de sua área construída sem utilização há mais de 5 (cinco) anos, ressalvados os casos em que a

situação decorra de restrições jurídicas.

Parágrafo Único – Para cumprimento do inciso II do presente artigo,

excetuam-se os seguintes imóveis:

I - Utilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam

de edificações para exercer suas finalidades;

II - Utilizados como postos de abastecimento e serviços para veículos;

III - Utilizados para estacionamento de veículos;

IV - Utilizados para depósito de gás domiciliar;

V - Onde haja incidência de restrições jurídicas, alheias à vontade do

proprietário, que inviabilizem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo.

Art.237. Os imóveis nas condições referidas no Plano Diretor serão

identificados e seus proprietários notificados para efetivar a providência considerada adequada.

Art.238. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um)

ano a partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de

parcelamento ou edificação.

Art.239. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo

máximo de 1 (um) ano a contar da aprovação do projeto.

Art.240. As edificações enquadradas no artigo 234 desta Lei, deverão estar

utilizadas acima do percentual exigível no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir do recebimento da

notificação.

Art.241. As obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas

aderem ao imóvel e, em caso de transmissão do bem, serão transferidas ao adquirente, nos termos da

legislação federal aplicável.

87

Art.242. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata a sessão

em tela, propor ao Executivo Municipal o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme

previsto no Plano Diretor, que poderá ou não acatar a proposta, dependendo do interesse público e

das condições determinadas.

Art.243. São áreas prioritárias para aplicação do parcelamento, da edificação

ou da utilização compulsórios aquelas situadas nas Macrozonas indicadas no Mapa 8 do Anexo I

desta Lei, a saber:

I - Macrozona de Adensamento Controlado;

II - Macrozona de Consolidação Urbana;

III - Macrozona de Ocupação Controlada;

IV - Macrozona e Eixos de Atividades Produtivas e de Serviços;

V - Macrozona de Expansão Urbana.

Subseção II

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Art.244. No caso de descumprimento das condições e dos prazos

estabelecidos para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não

edificado, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo

de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar

ou utilizar o imóvel urbano.

Art.245. A progressividade das alíquotas será estabelecida em lei,

observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável.

Art.246. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas ao IPTU

progressivo no tempo.

Subseção III

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art.247. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no

tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização

do imóvel urbano, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à

desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe

a legislação federal aplicável.

Art.248. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará

sendo lançado na alíquota máxima, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da

desapropriação com pagamentos em títulos.

Seção III

88

DOS INSTRUMENTOS REDISTRIBUTIVOS

Subseção I

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art.249. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar o direito de construir

ou a alteração de uso, nos termos do Estatuto da Cidade, de áreas urbanas que apresentem melhores

condições de infra-estrutura, com potencial de concentração de atividades de comércio e serviços e

maior capacidade de absorver o processo de verticalização e de adensamento.

Art.250. Entende-se coeficiente de aproveitamento do terreno como a

relação entre a área edificável e a área do terreno.

Art.251. A aplicação da outorga onerosa será admitida apenas nas

edificações que apresentem condições de abastecimento de água, esgotamento sanitário e

fornecimento de energia elétrica, aprovadas pelo órgão municipal responsável pelo controle urbano,

pela concessionária de água e esgotos de Campos dos Goytacazes e pela concessionária de energia

elétrica.

Art.252. A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá as condições a

serem observadas para as concessões de outorga onerosa do direito de construir, determinando, entre

outros itens:

I - Fórmula de cálculo para a cobrança da outorga onerosa do direito de

construir;

II - Contrapartidas do beneficiário em pecúnia, bens ou obrigação de fazer;

III - Competência para a concessão;

IV - Procedimento administrativo para aprovação da outorga onerosa do

direito de construir.

Art.253. Os imóveis incluídos em Áreas de Especial Interesse Social estarão

isentos da cobrança de outorga onerosa do direito de construir.

Art.254. Outorga onerosa do direito de construir ou alteração de uso deverá

ser precedida de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e submetido ao Conselho Municipal de

Meio Ambiente e Urbanismo.

Art.255. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito

de construir serão aplicados na composição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 256. A contrapartida do beneficiário através de obrigação de fazer, em

relação à outorga onerosa do direito de construir ou alteração de uso, deverá se dar na seguinte

ordem:

I - Aquisição de terrenos e execução de programas e projetos habitacionais

de promoção de habitação de interesse social;

II - Melhoria da infra-estrutura urbana nas áreas de maior carência no

89

Município.

III - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

IV - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

V - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de

interesse ambiental.

Art.257. O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de

aproveitamento básico do terreno - CAB até o limite estabelecido pelo coeficiente de

aproveitamento máximo do terreno - CAM mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

nas áreas das seguintes Macrozonas Urbanas:

I - Macrozona de Adensamento Controlado;

II - Macrozona de Consolidação Urbana;

III - Macrozona de Ocupação Controlada;

IV - Macrozona de Expansão Urbana.

Parágrafo Único – As áreas das Macrozonas Urbanas onde o direito de

construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno estão

representadas graficamente no Mapa 9 – Áreas para Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de

Construir e os coeficientes de aproveitamento básico – CAB e de aproveitamento máximo do

terreno -CAM estão indicados no Quadro 1 – Coeficientes para Aplicação da Outorga Onerosa do

Direito de Construir, constantes do Anexo I da presente Lei.

Seção IV

DOS INSTRUMENTOS COMPENSATÓRIOS – TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art.258. O Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel

urbano, privado ou público, transferir o direito de construir previsto na legislação municipal, para

outro imóvel, quando aquele for considerado necessário para fins de:

I - Implantação de equipamentos urbanos e sociais;

II - Preservação do patrimônio histórico e cultural;

III - Preservação do patrimônio ambiental natural;

IV - Implementação de programas de regularização fundiária, urbanização

de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

V - Implementação de programas de controle das enchentes nas áreas

sujeitas a inundações.

Parágrafo Único -Na transferência do direito de construir será deduzida a

área construída e utilizada no imóvel cujo potencial construtivo está sendo transferido.

Art.259. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que

transferir ao Município a propriedade de seu imóvel para os fins acima previstos.

Art.260. O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que

90

poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante

escritura pública.

Art.261. A transferência do direito de construir poderá ser instituída por

ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:

I - Quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às

exigidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

II - Quando forem necessárias áreas para implementação de programas de

habitação de interesse social.

Art.262. Lei municipal estabelecerá as condições relativas à aplicação da

transferência do direito de construir.

Art.263. São condições para a transferência do direito de construir:

I - Existência de imóveis receptores do potencial construtivo situados em

áreas onde haja previsão de coeficiente de aproveitamento do terreno máximo;

II - Ser observada a legislação urbanística;

III - Para fins de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural, a

aplicação da transferência do direito de construir estará vinculada à conservação do bem pelo

receptor do potencial construtivo, com parecer do Conselho de Preservação do Patrimônio

Municipal -COPPAM.

Art.264. As áreas para recepção da transferência do direito de construir

deverão estar localizadas nas macrozonas representadas graficamente no Mapa 9 do Anexo I.

Seção V

DOS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO URBANA

Subseção I

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art.265. Fica facultado aos proprietários de qualquer imóvel propor ao

Executivo Municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário.

Art.266. Considera-se consórcio imobiliário, nos termos do Estatuto da

Cidade, a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o

proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe,

como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Art.267. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao exproprietário

do terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

Art.268. A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de

conveniência e oportunidade e deverá atender obrigatoriamente a uma das seguintes finalidades:

I - Promover habitação de interesse social em terrenos vazios;

II - Incentivar a instalação de parques empresariais.

91

Art.269. Para ser estabelecido, o consórcio imobiliário deverá ser submetido

à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo sendo precedido pelo Estudo

Prévio de Impacto de Vizinhança, quando enquadrado nas hipóteses previstas no Plano Diretor.

Art.270. São áreas para aplicação do consórcio imobiliário aquelas situadas

nas macrozonas relacionadas a seguir, representadas graficamente no Mapa 10 do Anexo I desta Lei.

I - Macrozona de Adensamento Controlado;

II - Macrozona Central;

III - Macrozona de Consolidação Urbana;

IV - Macrozona de Ocupação Controlada;

V - Macrozona de Atividades Produtivas e de Serviços;

VI - Macrozona de Expansão Urbana.

Subseção II

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art.271. Operação urbana consorciada é o conjunto de medidas coordenadas

pelo Município com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores

privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização

ambiental em uma determinada área urbana.

Art.272. As operações urbanas consorciadas terão pelo menos duas das

seguintes finalidades:

I - Promoção de habitação de interesse social;

II - Regularização de assentamentos precários;

III - Ampliação e melhoria das vias estruturais do sistema viário urbano;

IV - Conservação de áreas ou unidades de interesse cultural;

V - Preservação Conservação de áreas de preservação permanente ou

unidades de conservação;

VI - Implantação de centros de comércio e serviços para dinamização de

áreas visando à geração de trabalho e renda;

VII - Recuperação de áreas ambientalmente degradadas;

VIII - Implantação de condomínios empresariais.

Parágrafo Único – As Operações Urbanas Consorciadas de que trata o

presente artigo, alem de sua finalidade, deverão obrigatoriamente contemplar a implantação de

equipamentos urbanos e sociais estratégicos para o desenvolvimento sustentável.

Art.273. Cada operação urbana consorciada será criada por lei municipal

específica, contemplando, no mínimo:

I - Delimitação do perímetro da área a ser atingida;

II - Finalidades da operação;

92

III - Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

IV - Programa de atendimento econômico e social para população de baixa

renda afetada pela operação, quando for o caso;

V - Solução habitacional dentro de seu perímetro, na vizinhança ou em áreas

dotadas de infra-estrutura urbana e em condições de oferta de trabalho, no caso da necessidade de

remover moradores de assentamentos precários;

VI - Aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo.

Art.274. Poderão ser contempladas na lei municipal que cria as Operações

Consorciadas, a adoção de índices específicos para parcelamento, uso e ocupação do solo, bem

como a regularização de usos, construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a

legislação vigente, mediante contrapartidas dos beneficiados favorecendo moradores e usuários

locais.

Art.275. São áreas para aplicação da operação urbana consorciada aquelas

localizadas na:

I - Macrozona de Adensamento Controlado;

II - Macrozona Central;

III - Macrozona de Consolidação Urbana;

IV - Macrozona de Ocupação Controlada;

V - Macrozona de Atividades Produtivas e de Serviços;

VI - Macrozona de Expansão Urbana;

Art.276. Novas áreas para aplicação das operações urbanas consorciadas

poderão ser instituídas por lei municipal específica, atendendo os critérios definidos no Plano

Diretor.

Art.277. A localização de áreas urbanas para incidência das operações

urbanas consorciadas está representada graficamente no Mapa 10 do Anexo I desta Lei.

Subseção III

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art.278. O Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para

aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que o Município

necessitar de áreas para:

I - Preservação de imóveis de interesse cultural;

II - Ordenamento de área urbana através de melhorias viárias;

III - Implantação e ampliação de equipamentos urbanos e sociais;

IV - Criação de espaços públicos de lazer;

V - Instituição de unidades de conservação;

93

VI - Regularização fundiária;

VII - Execução de programas e projetos de habitação de interesse social;

VIII - Desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração

de trabalho e renda para faixas da população incluídas em programas habitacionais.

Art.279. São áreas sujeitas à aplicação do Direito de Preempção as situadas

na:

I - Macrozona Central;

II - Macrozona de Adensamento Controlado;

III - Macrozona de Consolidação Urbana;

IV - Macrozona de Ocupação Controlada;

V - Macrozona de Expansão Urbana;

VI - Macrozona de Atividades Produtivas e de Serviços;

VII - Macrozona de Proteção Ambiental.

Art.280. Lei municipal específica determinará as áreas sujeitas ao direito de

preempção, indicando as finalidades e usos admissíveis bem como prazos de vigência não

superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo inicial.

Art. 281. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de

vigência fixado no artigo anterior, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo

imóvel.

Subseção IV

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art.282. O Município poderá conceder, diretamente ou por meio de seus

órgãos e entidades, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para viabilizar a

implementação de diretrizes constantes deste Plano Diretor, inclusive mediante a utilização do

espaço aéreo e subterrâneo.

Art.283. A Concessão do direito de superfície, que será sempre por tempo

determinado, somente é possível para fins de:

I - Viabilizar a implantação de infra-estrutura urbana;

II - Facilitar a implantação de projetos de habitação de interesse social;

III - Favorecer a proteção ou recuperação do patrimônio ambiental;

IV - Viabilizar a implementação de programas previstos no Plano Diretor;

V - Viabilizar a efetivação do Sistema de Mobilidade Urbana previsto no

Plano Diretor;

VI - Viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e equipamentos

públicos;

VII - Facilitar a regularização fundiária.

94

Art.284. Este instrumento será utilizado onerosamente pelo Município em

imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público, destinados à implementação das

diretrizes deste Plano Diretor.

Art.285. O Executivo Municipal deverá divulgar e incentivar a utilização do

direito de superfície entre terceiros com as seguintes finalidades:

I - Implementação das diretrizes previstas no Plano Diretor;

II - Implantação de programas previstos no Plano Diretor;

III - Estímulo ao parcelamento, edificação ou utilização dos imóveis sujeitos

à aplicação dos instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de acordo com

o previsto no Plano Diretor.

Art.286. O direito de superfície poderá ser concedido pelo Poder Executivo

em todas as áreas urbanas estabelecidas no Plano Diretor, sendo proibida a transferência do direito

para terceiros.

Seção VI

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.287. Para a regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis

irregulares, o Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:

I - Concessão do direito real de uso;

II - Concessão de uso especial para fins de moradia;

III - Assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito

para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano;

IV - Desapropriação.

Art.288. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a

regularização fundiária, deverá articular todos os agentes envolvidos nesse processo, que são:

I - Ministério Público;

II - Poder Judiciário;

III - Cartórios Registrários;

IV - Governo Estadual;

V - Grupos sociais envolvidos.

Art.289. O Município buscará celebrar convênios com o Governo do Estado

e com a sociedade civil para fins de regularização fundiária.

Subseção II

DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

95

Art.290. O Município outorgará o título de concessão de uso especial para

fins de moradia àquele que possuir como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição,

imóvel público municipal localizado na Município de Campos dos Goytacazes e com área inferior

ou igual a 250m

2

(duzentos e cinqüenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do

possuidor ou de sua família.

§1º - A concessão será outorgada ao homem ou à mulher, ou a ambos,

independentemente do estado civil.

§2º - Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito,

na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art.291. É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o

possuidor:

I - Seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em

qualquer localidade;

II - Tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo

que em relação imóvel público de qualquer entidade administrativa.

Art.292. O Município promoverá o desmembramento ou desdobramento da

área ocupada, de modo a formar um lote com, no máximo, área de 250m

2

(duzentos e cinqüenta

metros quadrados), caso a ocupação preencher as demais condições para a concessão previstas na

Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Art.293. A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores

será conferida de forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais situados no Município

de Campos dos Goytacazes com mais de 250m

2

(duzentos e cinqüenta metros quadrados) que sejam

ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 5 (cinco) anos,

ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada

possuidor.

Art.294. A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser

solicitada de forma individual ou coletiva.

Art.295. Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída

igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada

um ocupe, salvo hipótese de acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas.

Art.296. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a

250m

2

(duzentos e cinqüenta metros quadrados).

Art.297. Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da população residente,

as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como:

I - Pequenas atividades comerciais;

96

II - Indústria doméstica;

III - Artesanato;

IV - Oficinas de serviços;

V - Agricultura familiar.

Art.298. O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas

destinadas a uso comum.

Art.299. É facultado ao Município assegurar o exercício do direito de que

trata este Plano Diretor em outro local, na hipótese do imóvel ocupado estar localizado em:

I - Área de uso comum com outras destinações prioritárias de interesse

público definidas no Plano Diretor;

II - Área destinada à obra de urbanização;

III - Área de preservação permanente, áreas de risco ou unidade de

conservação de proteção integral.

Art.300. Extingue-se a concessão de uso especial para fins de moradia nas

seguintes situações:

I - O concessionário deixe de usar o imóvel para moradia própria e de sua

família;

II - O concessionário se torne proprietário de imóvel ou obtenha outra

concessão de uso em qualquer unidade da Federação;

III - O concessionário ceda o uso do imóvel para terceiros;

IV - Pelo falecimento do concessionário.

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso IV deste artigo terão direito a

permanecer no imóvel os herdeiros, cônjuge ou companheiro do concessionário que residia com ele,

ao tempo do óbito, no imóvel objeto da concessão, desde que preencha os requisitos previstos nesta

subseção, bastando requerer ao Município a transferência da titularidade da concessão.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL E CULTURAL

Seção I

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

Art.301. São instrumentos básicos para a proteção do meio ambiente do

Município, além de outros previstos nesta Lei e na legislação federal, estadual e municipal:

I - Instituição de Unidades de Conservação;

II - Delimitação e proteção das Áreas de Preservação Permanente;

III - Implantação do Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental;

IV - Institucionalização do Fundo Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo;

97

V - Concessão de incentivos fiscais;

VI - Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA.

Subseção I

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art.302. Entende-se por Unidade de Conservação o espaço territorial e seus

recursos ambientais com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder

Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao

qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Art.303. A criação de Unidades de Conservação se dará por ato do Poder

Público e deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, conforme disposto pelo

Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Parágrafo Único - O ato de criação da Unidade de Conservação indicará o

bem objeto de proteção, fixará sua delimitação, estabelecerá sua classificação e as limitações de uso

e ocupação e disporá sobre a sua gestão.

Art.304. As Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos:

I - Unidades de Proteção Integral, que têm como objetivo básico a

preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais;

II - Unidades de Uso Sustentável, que têm como objetivo básico

compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.

Art.305. As Unidades de Proteção Integral são compostas pelas seguintes

categorias:

I - Parque Natural Municipal – área de domínio público, destinada à

visitação pública e ao lazer em contato com a natureza, com objetivo de preservar ecossistemas

naturais de relevância ecológica e beleza cênica;

II - Monumento Natural – área de domínio público ou particular, destinada à

preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica;

III - Reserva Biológica – área de domínio público, destinada à preservação

integral da biota, sendo a visitação admitida apenas com fins educativos ou científicos, mediante

autorização do órgão responsável;

IV - Estação Ecológica – área de domínio público, que tem como objetivo a

preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, vedada a visitação pública, exceto

com fins educacionais.

Parágrafo Único - Os parques públicos que não apresentem relevância

ecológica não estarão incluídos na categoria referida no inciso I e passarão a ser classificados como

Parques Urbanos.

Art.306. As Unidades de Uso Sustentável são compostas pelas seguintes

98

categorias:

I - Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, área em geral de pequena

extensão, de domínio público ou privado, com pouca ou nenhuma ocupação humana, que tem como

objetivo manter ecossistemas naturais e regular o uso admissível dessas áreas;

II - Área de Proteção Ambiental – APA, área em geral extensa, de domínio

publico ou privado, com um certo grau de ocupação humana, dotada de características ecológicas e

paisagísticas importantes para a qualidade de vida, que tem como objetivos proteger a diversidade

biológica e disciplinar o processo de ocupação da área;

III - Reserva de Desenvolvimento Sustentável – área natural, de domínio

público ou privado, que abriga populações tradicionalmente estabelecidas na área, destinada a

preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a

reprodução dessas populações;

IV - Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma área privada,

gravada com perpetuidade, com objetivo de conservar a diversidade biológica.

Art.307. As Unidades de Conservação de qualquer categoria não poderão

integrar Áreas de Especial Interesse Social, excetuadas as Áreas de Proteção Ambiental.

Art.308. Ficam mantidas as Áreas de Proteção Ambiental instituídas antes da

publicação desta Lei.

Subseção II

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP's

Art.309. As Áreas de Preservação Permanente – APP's são aquelas

estabelecidas pela Lei Federal nº 4.771, de 15.09.65, e pelas Resoluções do CONAMA.

Parágrafo Único - As Áreas de Especial Interesse Social não poderão ser

criadas em Áreas de Preservação Permanente.

Art.310. Serão, ainda, consideradas de preservação permanente, quando

assim declaradas por ato do Poder Público, as áreas cobertas por formas de vegetação natural

destinadas a:

I - Atenuar a erosão das terras;

II - Fixar dunas;

III - Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

IV - Asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

V - Assegurar condições de bem-estar público.

Subseção III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art.311. Competirá ao órgão municipal de meio ambiente, implantar

99

processo de licenciamento ambiental para a localização, construção, instalação, ampliação,

modificação, operação e desativação de empreendimentos, atividades e obras, de origem pública ou

privada, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, capazes, de qualquer modo, de causar

alteração no meio ambiente e na qualidade de vida.

§ 1º – O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, de caráter

colegiado, a ser criado em lei específica, deverá, minimamente, ser integrado pelo:

I - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, de caráter

deliberativo;

II - Órgão Ambiental com equipe técnica multidisciplinar, de caráter

consultivo;

III - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

§ 2º - Para a implantação do processo de avaliação de impacto e

licenciamento ambiental serão editadas normas técnicas complementares às disposições contidas nas

normas federais e estaduais pertinentes.

§ 3º - A obrigação de implantação de medida compensatória ou mitigadora

relativa à degradação dos recursos naturais se constituirá em um dos instrumentos do processo de

licenciamento.

§ 4º - As restrições ambientais, diagnosticadas através do processo de

avaliação do impacto ambiental, técnica e legalmente fundamentadas, poderão prevalecer sobre as

normas urbanísticas quando for necessário corrigir as distorções do crescimento urbano e seus

efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Art.312. Nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo

impacto ambiental, assim considerado pelo órgão competente com fundamento em estudo de

impacto ambiental e respectivo relatório EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a contribuir com a

implantação e manutenção de unidade de conservação incluída no grupo de Unidades de Proteção

Integral.

§ 1º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta

finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do

empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau

de impacto causado pelo empreendimento.

§ 2º - Compete ao órgão ambiental definir as unidades de conservação a

serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o

empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

§ 3º- Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou

zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido

mediante autorização do órgão responsável por sua administração.

§ 4º- A unidade de conservação afetada por empreendimento de significativo

100

impacto ambiental deverá ser a principal beneficiária da compensação definida neste artigo, mesmo

que não esteja incluída no grupo de Unidades de Proteção Integral.

Art.313. Lei de iniciativa do Poder Executivo regulamentará o instrumento

referido no artigo anterior, identificando as principais características dos empreendimentos e

atividades que estarão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal e à elaboração de Estudo de

Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório – EIA/RIMA, complementando as normas federais e

estaduais para o controle das obras, atividades ou instalações potencialmente poluidoras ou que

degradem o meio ambiente natural.

§1º - A definição dos empreendimentos e atividades sujeitos ao

Licenciamento Ambiental Municipal serão identificados pelo Conselho Municipal de Meio

Ambiente e Urbanismo através de resolução, devendo enquadrar os empreendimentos e atividades

às características mencionadas na regulamentação do Licenciamento Ambiental Municipal.

§2º - A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais requisitos

que deverão estar contidos no Licenciamento Ambiental Municipal e no Estudo de Impacto

Ambiental, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão

estabelecidos através da Lei.

Art.314. O Licenciamento Ambiental, parte integrante da gestão do meio

ambiente, compreenderá a elaboração de cadernos de encargos ambientais, estabelecimento de

medidas compensatórias e termos de compromisso, a declaração de imunidade ao corte de vegetação

e as auditorias ambientais.

Art.315. A exigência do licenciamento ambiental municipal não dispensa os

empreendimentos e atividades de outras licenças legalmente exigíveis.

Subseção IV

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

Art.316. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental aplica-se, no contexto do

licenciamento ambiental, à construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de

empreendimentos, atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação ao

meio ambiente, de acordo com os termos da legislação federal, estadual e municipal.

§1º - A exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo

Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, não dispensam o empreendimento ou atividades de

outras licenças legalmente exigíveis.

§2º - As atividades ou empreendimentos sujeitos ao Estudo Prévio de

Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, serão dispensados do

Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, quando o

objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança tiver sido incorporado no Relatório de Impacto

Ambiental.

101

Seção II

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art.317. São instrumentos básicos para implementação da política de

proteção do patrimônio cultural:

I - Tombamento e a instituição de Área de Entorno do Bem Tombado;

II - Constituição de Área de Proteção do Ambiente Cultural –APAC;

III - Declaração de Reservas Arqueológicas;

IV - Criação de Sítios Culturais;

V - Preservação dos bens de natureza imaterial;

VI - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

VII - Desapropriação.

Art.318. Na aplicação dos instrumentos relacionados no artigo anterior serão

obrigatoriamente estabelecidos:

I - A delimitação das áreas;

II - A classificação dos bens e imóveis;

III - Os critérios de proteção e de conservação;

IV - As restrições edilícias e ambientais de uso e ocupação;

V - As disposições relativas à gestão

Art.319. A criação de Áreas de Entorno do Bem Tombado, Áreas de

Proteção do Ambiente Cultural – APAC e Reservas Arqueológicas deverá ser precedida de estudos

técnicos e consultas públicas com a participação de entidades representativas das áreas objeto de

estudo e aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

Subseção I

DO TOMBAMENTO E DAS ÁREAS DE ENTORNO DE BEM TOMBADO

Art.320. O tombamento se dará conforme estabelecido na regulamentação da

Lei Municipal nº 7.527/03.

Art.321. Para a proteção da integridade, ambiência e visibilidade dos bens

tombados serão estabelecidas Áreas de Entorno do Bem Tombado, quando couber.

Art.322. Entende-se por Área de Entorno de Bem Tombado, aquela área, de

domínio público ou privado, que integra e compõe a ambiência dos bens imóveis tombados, que

estabelece restrições para garantir a visibilidade do bem e para preservar as construções que

guardam, com o bem tombado e entre si, afinidade cultural ou urbanística relevantes para a sua

valorização.

Parágrafo único - Todos os imóveis incluídos numa Área de Entorno de Bem

Tombado serão tutelados pelo órgão executivo do Patrimônio Cultural.

102

Art.323. No caso de tombamento provisório de bens imóveis fica instituída,

automaticamente, a área de influência do bem tombado, correspondente a um imóvel lateral direito,

um imóvel lateral esquerdo e um imóvel de fundos, limitada à dimensão da testada do bem tombado,

para proteção cautelar do seu entorno.

Subseção II

DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL

Art.324. Entende-se por Área de Especial Interesse Cultural – AEIC, o

espaço urbano, de domínio público ou privado, que apresenta conjunto edificado de relevante

interesse cultural, cuja ocupação e renovação devem ser compatíveis com a proteção de suas

características identificadas como relevantes para a memória da cidade.

Art.325. Os bens situados dentro de Área de Proteção do Ambiente Cultural

serão classificados como:

I - Bens Tombados – que compõem os conjuntos urbanos de interesse de

preservação, por possuírem características tipológicas e morfológicas que conferem identidade

cultural e identidade histórica à área e não podem ser demolidos e nem modificados externa e

internamente, resguardando com totalidade suas características;

II - Bens Preservados – que compõem os conjuntos urbanos de interesse de

preservação, por possuírem características tipológicas e morfológicas que conferem identidade

cultural e identidade histórica à área e não podem ser demolidos;

III - Bens sob Tutela – que integram o entorno dos conjuntos urbanos

tombados, conforme limitações estabelecidas em função das características do conjunto tombado;

IV - Bens Isentos de Tutela – as edificações desprovidas dos atributos que

caracterizam os bens citados nos incisos I e II e cuja reforma ou renovação, não dependerão de

parecer atinente aos órgãos de patrimônio.

Parágrafo Único – Poderão ser estabelecidos diferentes graus de proteção

para os bens preservados, de acordo com sua classificação.

Art.326. O bem cultural preservado atenderá a pelo menos uma das seguintes

condições:

I - Ser parte de um conjunto urbano de bens de valor cultural e histórico na

área na qual está inserido;

II - Apresentar características tipológicas e morfológicas de interesse cultural

identificadas como recorrentes na área na qual está inserido.

Art.327. A transferência de potencial construtivo para imóveis receptores

situados em Área de Proteção do Ambiente Cultural estará condicionada à aprovação do órgão de

tutela competente.

103

Subseção III

DOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E DAS RESERVAS ARQUEOLÓGICAS

Art.328. Entende-se por Sítio Arqueológico o local onde se tenha preservado

vestígios materiais que refletem toda e qualquer atividade humana significante para a compreensão

da ocupação pré-histórica e histórica de um determinado território.

Art.329. Entende-se por Reserva Arqueológica a área de domínio público

composta por um ou mais Sítios Arqueológicos, para os quais serão estabelecidos mecanismos de

preservação, conservação e valorização.

Parágrafo Único - A Reserva Arqueológica será objeto de proteção

permanente, podendo ser destinada à realização de estudos, pesquisas e visitação pública, estando a

licença para tais atividades condicionada ao disposto na lei federal vigente.

Art.330. As Reservas e os Sítios arqueológicos poderão ser declarados em

áreas de abrangência de Unidades de Conservação da Natureza, em Áreas de Proteção do Ambiente

Cultural, em Áreas de Entorno de Bem Tombado e de Sítios Culturais.

Subseção IV

DOS SÍTIOS CULTURAIS

Art.331. Entende-se por Sítio Cultural o espaço, de domínio público ou

privado que, por suas características sócio-espaciais e por sua história, constitua-se em relevante

referência cultural do modo de vida campista ou onde se processam significativas manifestações

culturais, que contribuem para perpetuar a memória da cidade pelos bens imateriais.

Parágrafo Único – Os Sítios Culturais poderão estar inseridos ou se sobrepor

às Unidades de Conservação da Natureza, às Áreas de Proteção do Ambiente Cultural ou às Áreas

de Entorno de Bem Tombado.

Subseção V

DO REGISTRO DE BENS DE NATUREZA MATERIAL OU IMATERIAL

Art.332. Constitui o registro a inscrição de bens de natureza material ou

imaterial, os quais compõem o Patrimônio Cultural campista, nos seguintes livros:

I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos os conhecimentos e

modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos

rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de

outras práticas da vida social;

III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas

manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúcidas;

104

IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritas as áreas urbanas, as

praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

§ 1º -Caberá ao Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal –

COPPAM determinar a abertura de outros livros de registro que poderão ser abertos para a inscrição

de bens culturais de natureza imaterial que constituam Patrimônio Cultural e não se enquadrem nos

livros definidos neste artigo.

§ 2º - Os bens de natureza material ou imaterial inventariados e identificados

como representativos para o patrimônio cultural e para o fortalecimento da identidade cultural do

Município, aos quais não couber a aplicação dos instrumentos relacionados no Art. 318, serão objeto

de cadastramento e inscrição no Registro referido no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Art.333. O Município poderá recorrer a qualquer instrumento jurídico

existente para promover o desenvolvimento sócio-econômico e a implementação dos planos,

programas e projetos previstos nesta Lei do Plano Diretor, observando a legislação aplicável.

Seção I

DO PLANO INTEGRADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE – PITM

Art.334. O Plano Integrado de Transporte e Mobilidade, previsto no Estatuto

da Cidade e regulamentado pela Resolução 34 do Ministério das Cidades, de 01 de julho de 2005,

tem por objetivo a melhoria das condições de circulação e acessibilidade em Campos dos

Goytacazes, atendendo às diretrizes estabelecidas na Estratégia de Mobilidade e Acessibilidade

Urbana desta lei.

Art.335. São componentes do Plano Integrado de Transporte e Mobilidade:

I - Definição das responsabilidades dos órgãos municipais relativas à gestão

do Plano Integrado de Transporte;

II - Diretrizes para o sistema de transporte coletivo intramunicipal, prevendo

ações específicas para melhoria e manutenção das estradas vicinais;

III - Definição de ações a serem implementadas a curto, médio e longo

prazo, para melhoria da qualidade do transporte e trânsito em Campos dos Goytacazes, que tomarão

por base informações obtidas através de inventário do sistema viário, pesquisa de comportamento da

circulação, pesquisas operacionais sobre o transporte coletivo, participação da sociedade, estudos e

projeções de alternativas, avaliações de impactos ambientais e análise e hierarquização das

alternativas propostas.

IV - Consolidação das propostas de ampliação e melhorias viárias planejadas

nas últimas décadas e ainda não executadas;

105

V - Regulamentação do Sistema Viário Municipal, redefinindo a hierarquia

viária urbana, tomando por base as ampliações e as melhorias viárias planejadas, definindo as

características físicas das vias de acordo com a hierarquia e o uso e ocupação do solo e os Projetos

de Alinhamentos;

VI Normas para a qualificação da circulação e acessibilidade, que atendam

aos preceitos do Desenho Universal.

Parágrafo Único – Nas normas para a qualificação da circulação e

acessibilidade de que trata o inciso VI deste artigo, deverão ser considerados:

I - Padrões para as vias e condições para o funcionamento das diferentes

categorias de vias;

II - Critérios para operação do tráfego de veículos;

III - Padronização da sinalização das vias urbanas e das estradas e rodovias

localizadas no território municipal, em complementação às normas federais;

IV - Normas para qualificação dos espaços e equipamentos públicos que

incluam as demandas das pessoas com deficiências, nos termos da legislação em vigor, em especial

o Decreto nº 5296/04;

V - Normas para adaptação dos veículos de transporte coletivo para

atendimento às pessoas com deficiência;

VI - Critérios para qualificação dos equipamentos de suporte do transporte

coletivo que incluam a distribuição dos pontos de integração do transporte rodoviário;

VII - Estudo de re-localização dos novos terminais e possíveis estações de

transferência e a desmobilização do terminal Luis Carlos Prestes, com a destinação de sua área para

atividades de lazer.

Art.336. O Plano Integrado de Transporte e Mobilidade será elaborado

atendendo às seguintes diretrizes:

I - Integrar o transporte público - urbano e interdistrital, com a construção de

novos terminais de embarque e desembarque de passageiros interligados;

II - Implementar o traçado viário básico calcado na estruturação da

mobilidade urbana prevista nos art. 177 a 183 desta Lei, complementado, no que couber, pelo Plano

Viário Trânsito Livre elaborado pela Empresa Municipal de Transportes – EMUT;

III - Preservar os caminhos naturais ou antigas linhas férreas para garantir

espaço para implantação de metrô de superfície ou soluções alternativas de transporte de massa;

IV - Ampliar a rede de ciclovias existentes, estendendo-a para toda a cidade;

V - Reduzir o trânsito e tráfego de passagem pela cidade, bem como o

trânsito no centro;

VI - Reformular a distribuição e freqüência das linhas de transporte coletivo

do município;

106

VII - Estudar a revitalização dos trechos ferroviários Campos/Travessão e

Campos/Macaé, para passageiros e cargas, abrindo perspectivas para atividades turísticas e

transporte coletivo na região;

VIII - Redimensionar a frota de táxi, visando racionalizar a sua operação;

IX - Atualizar e oficializar o Cadastro das Estradas Rurais – Plano

Rodoviário Rural;

X - Planejar estacionamentos para ciclomotores em áreas apropriadas e com

adequado dimensionamento;

XI - Planejar a mobilidade urbana de forma a garantir as condições de

segurança e o nível de serviço e desempenho das vias;

XII - Determinar as rotas de tráfego das diversas modalidades da Mobilidade

Urbana;

XIII - Implantar programas de educação voltados à mobilidade e ao trânsito

seguro, com foco na cidadania;

XIV - Controlar as condições dos veículos em circulação, principalmente

dos vinculados aos serviços de transporte público;

XV - Fiscalizar e corrigir os comportamentos inadequados na circulação, por

parte de todos os munícipes;

XVI - Definir mecanismos de envolvimento dos representantes do poder

legislativo no processo de elaboração do PITM;

XVII - Constituir mecanismo de prestação de contas periódicas do

andamento do Plano para a sociedade, tanto na sua elaboração como na sua implementação;

XVIII - Criar o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade, definindo

suas competências, abrangências de atuação e estrutura de funcionamento;

XIX - Planejar o transporte e a mobilidade de maneira integrada à Gestão

Urbana.

Art.337. Deverão adequar-se às diretrizes do Plano Integrado de Transporte

e Mobilidade:

I - Os órgãos municipais da administração direta e indireta;

II - Os instrumentos de planejamento e controle urbano;

III - Os programas, planos e projetos de âmbito municipal, estadual e

federal;

IV - As ações dos órgãos responsáveis pelo planejamento e gestão do

sistema viário e transporte.

Art.338. O Plano Integrado de Transporte e Mobilidade deverá ser elaborado

pelo poder público, sob a coordenação da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMUT,

com a participação do setor privado e da comunidade, submetido ao órgão gestor do Sistema de

107

Planejamento e Gestão Urbana, analisado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo, e, submetido à apreciação da Câmara Municipal;

Art.339. O Plano Integrado de Transporte e Mobilidade deverá estabelecer

as diretrizes especificas para elaboração do Plano de Acessibilidade Universal, em articulação com

as propostas relacionadas ao sistema viário, ao transporte e ao trânsito.

Art.340. Fica estabelecido o prazo máximo de 9 (nove) meses, contados a

partir da data da publicação da Lei do Plano Diretor, para a aprovação do Plano Integrado de

Transporte e Mobilidade.

Seção II

DO PLANO DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL - PLAU

Art.341. O Plano de Acessibilidade Universal - PLAU tem por objetivo

estabelecer as normas gerais e específicas para adequar o sistema de transporte público, os espaços

públicos e privados, assim como a sinalização e o mobiliário urbano, ao conceito de Desenho

Universal, nos termos do Decreto Federal nº 5.296/2004 e das normas técnicas vigentes.

Art.342. São componentes do Plano de Acessibilidade Universal:

I - Estudos e definição de normas para adaptação do sistema de transportes

públicos às necessidades das pessoas com deficiência;

II - Estudos e definição de normas e especificações para os logradouros

públicos, em especial as calçadas, com o estabelecimento de dimensões e materiais, para adequação

dos logradouros existentes e para a execução dos novos logradouros aos padrões de mobilidade e

acessibilidade urbana;

III - Estudos para padronização do mobiliário urbano, adequando-os às

normas de acessibilidade universal;

IV - Padronização e implementação de sinalização adequada às condições de

mobilidade e acessibilidade universal;

V - Projetos prioritários para adequação das calçadas e do mobiliário urbano

às normas de mobilidade e acessibilidade e de acordo com a legislação municipal;

VI - Implantação do padrão de sinalização quando da realização de obra em

vias públicas que preveja passagens para os pedestres, em condições dignas e seguras, inclusive para

pessoas com deficiência;

VII - Estudo e implementação de normas para vinculação da aprovação de

projetos, licenciamento de obras e concessão de habite-se e de novos alvarás ao cumprimento das

normas de acessibilidade;

VIII - Definição de normas e prazos para adaptação de edifícios particulares

já construídos.

Art.343. Deverá ser instituída, através de lei específica, uma Comissão

108

Permanente de Acessibilidade, de composição paritária, para análise de projetos arquitetônicos e

urbanísticos com vistas à adequação dos espaços às normas de acessibilidade universal.

Art.344. O Plano de Acessibilidade Universal – PLAU deverá ser

desenvolvido em consonância com a Política Municipal de Acessibilidade.

Art.345. Fica estabelecido o prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a

partir da data da publicação da Lei do Plano Diretor, para a elaboração e aprovação do Plano de

Acessibilidade Universal – PLAU.

Subseção I

DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL

Art.346. Serão elaborados Projetos Prioritários de Acessibilidade Universal,

com o objetivo de adaptação dos espaços públicos e privados para a acessibilidade de pessoas com

deficiência.

Art.347. Os Projetos Prioritários de Acessibilidade Universal deverão definir

as normas e as especificações para a execução das seguintes medidas e ações:

I - Adaptação dos equipamentos e logradouros urbanos às necessidades das

pessoas com deficiência, inclusive com a construção de rampas para cadeirantes e pisos

diferenciados para deficientes visuais;

II - Adaptação dos prédios públicos sob a administração do Poder Executivo

às necessidades das pessoas com deficiência, observando as necessidades dos deficientes visuais,

com a instalação de leitura braile e sistemas sonoros nos elevadores;

III - Adaptação do prédio sede do Poder Legislativo às necessidades das

pessoas com deficiência;

IV - Inclusão imediata de normas e procedimentos para aprovação de

projetos, licenciamento de novas obras e concessão de habite-se;

V - Procedimentos para adaptação dos estabelecimentos comerciais em

funcionamento, incluídos todos os ramos de comércio, restaurantes e hotéis, que somente terão seus

alvarás renovados em 2008 caso executem as adaptações relativas a rampas, elevadores com sinais

sonoros e leitura braile, cardápios em braile, banheiros e quartos adaptados e vagas de

estacionamento privativas, entre outras medidas.

Art.348. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados a

partir da data da publicação da Lei do Plano Diretor, para a elaboração dos Projetos Prioritários de

Acessibilidade Universal para Zona Central da Cidade.

Seção III

DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -PMHIS

Art.349. O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social será elaborado

109

e implementado com base na Política Municipal de Habitação, artigos 103 a 107 desta Lei, em áreas

dotadas de rede de infra-estrutura básica, viária e de transportes, com base nos seguintes princípios:

I - Integração com a política de uso e controle do solo urbano;

II - Inclusão social;

III - Direito à moradia.

Art.350. O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social deverá

estabelecer as formas de acesso à moradia, seus aspectos jurídicos, urbanísticos, físicos e sociais,

visando:

I - Reduzir o déficit habitacional - qualitativo e quantitativo - através da

oferta de novas moradias e de lotes urbanizados;

II - Melhorar as condições das moradias precárias;

III - Eliminar as situações de risco para os moradores;

IV - Promover a regularização urbanística e fundiária dos loteamentos

irregulares ou clandestinos;

V - Incentivar a busca por sistemas e métodos construtivos que possam

reduzir o custo da construção de habitações sem comprometimento da qualidade da habitação.

Art.351. Constituem diretrizes do Plano Municipal de Habitação de Interesse

Social:

I - Identificar recursos financeiros e linhas de financiamento para a

implantação de Programas Habitacionais e de Regularização Fundiária e Urbanística, além dos

recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

II - Utilizar imóveis que se encontrem em estado de abandono ou

subutilizados de acordo com os conceitos definidos pelo IBGE e por este Plano Diretor, onde

couber;

III - Garantir a oferta de infra-estrutura física e social nos programas a

executar;

IV Garantir dignidade às comunidades;

V - Minimizar os contrastes sociais;

VI - Contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município;

Art.352. O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social deverá ser

elaborado pelo poder público, com a participação da comunidade e do setor privado interessado,

sendo aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação.

Art.353. O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social deverá

estabelecer as diretrizes especificas para elaboração dos seguintes programas:

I - Programa de Regularização Fundiária;

II - Programa de Incremento Habitacional;

III - Programa para Melhoria das Condições de habitabilidade em Áreas

110

Consolidadas;

IV - Programa de Reassentamento da População Removida de Áreas de

Risco;

V - Programa de Construção de Habitação de Interesse Social;

VI - Programas, projetos e mecanismos para captação de recursos para

melhoria de assentamentos irregulares;

VII - Programa de Lotes Urbanizados;

VIII - Programa de Aquisição de Materiais de Construção com assistência

técnica aos moradores.

Art.354. Fica estabelecido o prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a

partir da data da publicação da Lei do Plano Diretor, para elaboração e aprovação do Plano

Municipal de Habitação de Interesse Social.

Seção IV

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PMRF

Subseção I

DOS OBJETIVOS E CONCEITOS

Art.355. O Programa Municipal de Regularização Fundiária deverá ser

integrado ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e terá como objetivo principal

adequar a utilização do solo urbano aos preceitos legais que regem a propriedade da terra no país,

dotando, através dos dispositivos constitucionais existentes, cada ocupante de lote urbano de título

de propriedade passível de registro no cartório pertinente, respeitadas a proteção ao meio ambiente e

a função social da propriedade.

Parágrafo Único - Entende-se como regularização fundiária o conjunto de

ações realizadas por diversos agentes, em especial o poder público, visando a regularização da terra,

em seus aspectos fundiários, urbanísticos, administrativos e fiscais, para os moradores de áreas

ocupadas e em desconformidade com a legislação vigente.

Subseção II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.356. São diretrizes para o Programa Municipal de Regularização

Fundiária:

I - Definir as áreas prioritárias para a implantação do Programa Municipal de

Regularização Fundiária, como as Áreas de Especial Interesse Social;

II - Aplicar os instrumentos da política urbana previstos na Lei do Plano

Diretor, para a regularização urbanística e fundiária;

111

III - Apoiar as ações de regularização fundiária, via usucapião, para famílias

de baixa renda;

IV - Associar as iniciativas de regularização fundiária aos mecanismos de

geração de trabalho e renda para a população;

V - Estabelecer parcerias com órgãos das esferas estadual e federal e com

organizações não governamentais na execução das intervenções;

VI - Revisar a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, incluindo um capítulo

específico para Regularização de Loteamentos, que definirá as regras para a regularização dos

loteamentos implantados de forma irregular;

VII - Definir parâmetros e critérios diferenciados para a regularização dos

loteamentos e da ocupação do solo, desde que garantido o saneamento básico, a instalação das redes

de serviços urbanos e os equipamentos sociais necessários;

VIII - Elaborar material de divulgação e discussão para cada área em que for

proposto o Programa Municipal de Regularização Fundiária;

IX - Promover gestões junto aos Poderes Legislativo e Judiciário de modo a

permitir a edição de lei que reduzam as custas para os casos de regularização fundiária proposta pelo

Município;

X - Articulação com a Defensoria Pública do Estado visando à proteção dos

direitos dos adquirentes de lotes em loteamentos irregulares de propriedade particular;

XI - Restabelecer, através de negociação com os atuais ocupantes, reservas

de áreas destinadas ao uso público, em especial áreas de lazer, no decorrer da implantação da

regularização fundiária, prioritariamente nas áreas de proteção e preservação ambiental,

notadamente das áreas marginais das lagoas, rios e canais, em consonância com as diretrizes do

Plano Diretor.

Subseção III

DA METODOLOGIA

Art.357. A regularização fundiária de áreas ocupadas dependerá

necessariamente do estudo da estrutura fundiária e das características dos agentes envolvidos no

processo.

Art.358. A estrutura fundiária e a especificidade da ocupação serão definidas

segundo quatro critérios básicos:

I - Forma de aquisição da propriedade;

II - Forma de parcelamento do terreno;

III - Modalidade de relação jurídica entre o ocupante e o imóvel ocupado;

IV - Formas de participação financeira dos moradores no processo de

legalização da ocupação, se onerosa ou gratuita.

112

Art.359. Para a execução do Programa Municipal de Regularização

Fundiária deverá ser adotada a seguinte metodologia básica:

I - Elaboração de cadastro físico da porção maior da área a ser regularizada

identificando as divisas dos lotes, suas dimensões lineares e angulares, as áreas de uso público tais

como ruas, praças e outros elementos notáveis;

II - Levantamento da documentação da porção maior da área a ser

regularizada, identificando em planta suas dimensões lineares e angulares e seus confrontantes;

III - Elaboração de projeto de regularização do loteamento, respeitando as

diretrizes do Plano Diretor e as normas do Regulamento de Parcelamento do Solo a ser editado;

Art.360. Para o processo de regularização, os loteamentos existentes

deverão ser levantados, cadastrados, caracterizados e mapeados, segundo quatro categorias

diferentes:

I - Loteamentos registrados – os que são aprovados pela Prefeitura e

averbados no Registro Geral de Imóveis;

II - Loteamentos em fase de registro – aqueles aprovados pela Prefeitura,

cuja regularização no cartório do registro de imóveis ainda não está concluída, mas para os quais

estão sendo concedidos os registros dos títulos aos adquirentes;

III - Loteamentos aprovados – são os loteamentos que foram aprovados pela

Prefeitura, mas que não foram registrados no cartório do registro de imóveis;

IV - Loteamentos cadastrados – são aqueles apenas cadastrados pela

Prefeitura, ainda não aprovados, cujas áreas foram ocupadas espontaneamente ou parceladas e

vendidas de forma irregular.

Art.361. O Programa Municipal de Regularização Fundiária será elaborado

pelo poder público, em articulação com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social,

devendo contar com a participação da comunidade e do setor privado, sendo aprovado pelo

Conselho Municipal de Habitação.

Art.362. O Programa Municipal de Regularização Fundiária deverá ser

elaborado no prazo máximo de 3 (três) meses, contados a partir da implementação do Plano

Municipal de Habitação de Interesse Social.

Seção V

DO PLANO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO – PPCH

Art.363. O Plano de Proteção e Valorização do Centro Histórico oferecerá

subsídios e insumos para as propostas de preservação dos bens inventariados ou tombados e

estabelecerá:

I - O nível de proteção para as áreas urbanas onde se concentram edifícios de

interesse de preservação, além de diretrizes para projetos e programas a serem implantados nessas

113

áreas específicas;

II - As diretrizes para propostas de intervenções urbanísticas nas áreas de

entorno do patrimônio histórico e cultural edificado;

III - As categorias de preservação para os edifícios de interesse de

preservação segundo suas características tipológicas, estruturais, morfológicas, plásticas, estilísticas

e volumétricas.

Art.364. As características tipológicas, estruturais, morfológicas, plásticas,

estilísticas e volumétricas, estabelecerão as categorias de preservação por índices de intervenção

permitida no bem em particular ou em seu conjunto.

Art.365. O Plano de Proteção e Valorização do Centro Histórico a ser

elaborado pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal – COPPAM deverá estar

concluído no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação da Lei do Plano Diretor.

Art.366. O Plano deverá estabelecer as diretrizes para um Programa de

Aquisição e Recuperação de imóveis da área central para fins de moradia e atividades culturais.

Seção VI

DO PLANO DE PROTEÇÃO DOS ESPELHOS E DOS CURSOS D' ÁGUA – PPEA E DA DRENAGEM URBANA

Art.367. O Plano de Proteção dos Espelhos e dos Cursos d'Água e da

Drenagem Urbana tem por objetivo delimitar as faixas marginais das lagoas, dos rios e dos canais e

adequar o uso e a ocupação das áreas urbanas de baixada sujeitas à inundação.

§1º – A elaboração desse plano deverá considerar as análises e propostas

contidas no Plano de Macrodrenagem;

§2º – A execução das intervenções físicas previstas no Plano de

Macrodrenagem deverá se adequar às medidas consignadas no Plano de Proteção dos Espelhos e dos

Cursos d'Água e da Drenagem Urbana.

Art.368. O Plano de Proteção dos Espelhos e dos Cursos d'Água e da

Drenagem Urbana deverá prever:

I - Delimitação das faixas marginais non edificanti;

II - Programa ambiental para a manutenção ou recuperação da vegetação de

proteção das margens dos espelhos e dos cursos d'água;

III - Projetos de alinhamento e passeio para as vias marginais aos espelhos e

aos cursos d'água, quando for o caso;

IV - Implementação de projetos urbanísticos para requalificação dos espaços

públicos, quando couber;

V - Revisão e alteração das normas de uso e ocupação do solo para os

imóveis localizados nas proximidades das margens dos cursos d'água, quando necessário, e

114

indicação de taxas de permeabilidade do terreno adequadas a cada porção da área urbana de acordo

com as características do solo, subsolo e lençol freático.

Art.369. A alteração das normas de uso e ocupação do solo nas áreas

próximas às faixas marginais dos espelhos e dos cursos d'água e das taxas de permeabilidade de

terreno deverão ser objeto de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano Municipal, em

consonância, entre outros, com os limites das Áreas de Especial Interesse Ambiental e das Áreas de

Especial Interesse de Recuperação e Valorização Paisagística, conforme a finalidade da intervenção.

Art.370. Os objetivos específicos e a abrangência de intervenções

urbanísticas para requalificação dos espaços públicos mencionados no artigo anterior deverão

constar de ato do Poder Executivo Municipal que definirá:

I - Delimitação da área de abrangência da intervenção;

II - Intervenções previstas;

III - Forma de execução da intervenção;

IV - Cronograma de implantação da intervenção;

V - Ações e medidas complementares, incluindo a criação de novas Áreas de

Especial Interesse Ambiental e Recuperação e Valorização Paisagística.

Art.371. O Plano de Proteção dos Espelhos e dos Cursos d'Água e da

Drenagem Urbana deverá ser elaborado pelo poder executivo municipal, com a participação do setor

privado e da comunidade, sendo aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo.

Art.372. Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a

partir da data da publicação da Lei do Plano Diretor, para a aprovação do Plano de Proteção dos

Espelhos e dos Cursos d'Água.

Seção VII

DOS PLANOS DE ALINHAMENTO – PA

Art.373. Os Planos de Alinhamento são instrumentos básicos do

ordenamento da rede viária urbana e demais logradouros públicos, com a finalidade de reservar

áreas para a circulação urbana e promover melhorias na acessibilidade urbana.

Art.374. Os Planos de Alinhamento serão implementados mediante ato do

Poder Executivo Municipal ou por resolução do órgão municipal competente.

Art.375. O processo de licenciamento de alteração fundiária, reforma,

ampliação ou edificação, bem como de mudança de uso da edificação, ficará sujeito às exigências do

Plano de Alinhamento, cabendo ao órgão municipal competente indicar previamente ao interessado

o recuo ou a investidura incidente sobre os imóveis, decorrente do referido Plano.

Art.376. São componentes dos Planos de Alinhamentos:

I - Definição do alinhamento das vias urbanas e demais logradouros

115

públicos, com a indicação da previsão de alargamento em logradouros públicos existentes e de

abertura de logradouros públicos para integração da malha viária urbana;

II - Dimensionamento e demais características das calçadas e de outros

elementos dos logradouros públicos, em estrita observância das normas de acessibilidade

estabelecidas pela legislação vigente;

III - Estabelecimento de diretrizes gerais para a implantação de sinalização e

mobiliário urbano.

Art.377. Na definição dos Planos de Alinhamentos deverão ser observadas

as diretrizes dos planos municipais de melhorias viárias, em especial do Plano Integrado de

Mobilidade e demais instrumentos complementares.

Art.378. Os Planos de Alinhamento deverão ser elaborados pelo poder

público, sendo aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

Seção VIII

DOS PLANOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO – POT

Art.379. Os Planos de Ordenamento Territorial – POT são instrumentos de

planejamento e urbanização de novas áreas a parcelar e ocupar.

Art.380. Os POT deverão incluir proposta de estruturação urbana em termos

viários e dos sistemas de infra-estrutura a serem instalados, reserva de áreas para equipamentos e

serviços urbanos, além de diretrizes e parâmetros para parcelamento e ocupação e os condicionantes

referentes à proteção ambiental e paisagística.

Art.381. Os POT serão elaborados pelos órgãos competentes da Prefeitura

ou pelos empreendedores, com a devida orientação e aprovação dos órgãos da administração

municipal.

Art.382. Será obrigatória a elaboração de Planos de Ordenação do Território,

prévios ao parcelamento e à ocupação do solo nas seguintes Macrozonas:

I - De Atividades Produtivas e de Serviços;

II - De Ocupação Controlada;

III - De Expansão Urbana.

TÍTULO VI

Do Sistema De Planejamento E Gestão Urbana

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DAS ATRIBUIÇÕES

Art.383. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana,

com objetivos, atribuições, estrutura institucional e instrumentos para a viabilização de processo

116

contínuo, participativo e integrado de planejamento e gestão urbana em Campos dos Goytacazes.

Art.384. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana é o

conjunto de instituições, normas e meios que organizam institucionalmente as ações voltadas para o

desenvolvimento urbano e territorial de Campos dos Goytacazes e integram as políticas, os

programas e os projetos setoriais afins, em conformidade com a estratégia de gestão democrática do

Plano Diretor.

Art.385. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão

Urbana:

I - Efetuar a gestão urbana de forma transparente, motivadora e estimuladora

da cidadania, utilizando meios facilitadores para promover a conscientização pública sobre o

significado e a importância do Plano Diretor de Campos dos Goytacazes e de seus instrumentos;

II - Instituir mecanismos permanentes e sistematizados para implementação

e atualização do Plano Diretor Urbano de Campos dos Goytacazes;

III - Articular a política urbana às demais políticas setoriais, promovendo a

integração entre secretarias e autarquias municipais e a cooperação com os governos federal,

estadual e com os municípios vizinhos no planejamento e gestão das questões de interesse comum;

IV - Integrar a política urbana prevista na Lei do Plano Diretor ao processo

de elaboração e execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da

Lei Orçamentária Anual – LOA e do Orçamento Fiscal do Município;

V - Garantir a ampliação e a efetivação dos canais de participação da

sociedade no planejamento e na gestão urbana e territorial;

VI - Promover parcerias com a iniciativa privada no processo de urbanização

compatível com a observância do cumprimento das funções sociais da cidade e do interesse coletivo,

especialmente quando da aplicação dos instrumentos da política urbana previstos na Lei do Plano

Diretor.

Art.386. São atribuições do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão

Urbana:

I - Formular estratégias e políticas urbanas;

II - Coordenar a implementação do Plano Diretor de Campos dos Goytacazes

e os processos de sua revisão e atualização;

III - Elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e

projetos necessários à implementação do Plano Diretor Urbano de Campos dos Goytacazes,

articulando-os com o processo de elaboração e execução do orçamento municipal;

IV - Aplicar a legislação municipal relacionada ao desenvolvimento urbano

e ambiental, estabelecendo interpretação uniforme de seus dispositivos;

V - Monitorar e controlar os instrumentos de aplicação do Plano Diretor de

Campos dos Goytacazes e dos programas e projetos previstos;

117

VI - Designar e atribuir competências às instâncias responsáveis pela

execução, monitoramento e fiscalização no processo de implementação do Plano Diretor de Campos

dos Goytacazes, caracterizando a divisão articulada das funções de planejamento e de gestão das de

controle e fiscalização;

VII - Aperfeiçoar os procedimentos de consultas prévias nos órgãos

municipais de licenciamento;

VIII - Instituir e integrar o Sistema de Informações para o Planejamento,

estabelecendo o fluxo contínuo de informações entre os órgãos integrantes do Sistema Municipal de

Planejamento e Gestão Urbana;

IX - Promover a melhoria da qualidade técnica de projetos, obras e

intervenções executadas pelo Poder Executivo no espaço urbano;

X - Articular a atuação das concessionárias de serviços públicos com a

execução de planos, programas e projetos urbanos, definindo prioridades e estabelecendo medidas

para sua viabilização;

XI - Colaborar para o aprimoramento técnico dos servidores municipais e

para a formação de um quadro de fiscalização qualificada;

XII - Promover e apoiar a formação de conselhos comunitários de gestão

urbana, ampliando e diversificando as formas de participação no processo de planejamento e gestão

da cidade;

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

Art.387. Compõem o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:

I - O órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema de Planejamento e

Gestão Urbana;

II - Órgãos da administração direta e indireta do Poder Público Municipal

vinculados às finalidades do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana;

III - O Grupo Técnico Executivo do Plano Diretor;

IV - Os Conselhos Municipais formalmente constituídos e aqueles que

vierem a ser instituídos por lei municipal específica;

Seção I

DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

Art.388. O órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema de

Planejamento e Gestão Urbana é a Secretaria Municipal de Planejamento, à qual compete:

I - Realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano e para as

atividades do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana;

118

II - Estabelecer as diretrizes para realização da política urbana do Município

e promover o planejamento urbano;

III - Promover e implementar o Plano Diretor Municipal e fiscalizar sua

observância;

IV - Elaborar, implementar, monitorar e avaliar os planos, programas e

projetos urbanos, assim como sua permanente revisão e atualização;

V - Identificar fontes de recursos financeiros, materiais e humanos para o

planejamento e a implementação da política urbana, elaborando projetos e estudos que visem à

captação de recursos perante instituições públicas ou privadas;

VI - Organizar, implantar e manter o Sistema de Informações para o

Planejamento, promovendo a divulgação sistemática de informações relativas à política urbana para

órgãos, entidades e toda a população do Município;

VII - Propor a celebração de convênios, parcerias e acordos com entidades

públicos e privados para a viabilização de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

VIII - Definir os valores básicos para cálculo de contrapartida nos processos

de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso;

IX - Articular ações com os demais órgãos e entidades da administração

direta e indireta integrantes do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e com outros órgãos e

entidades governamentais e não-governamentais;

X - Estabelecer procedimentos administrativos adequados à coordenação de

ações e ao inter-relacionamento dos integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana;

XI - Reunir os Conselhos e os demais integrantes do Sistema Municipal de

Planejamento Urbano para debate e opinamento sobre temas relacionados ao desenvolvimento

urbano de Campos dos Goytacazes.

Art.389. O Sistema de Informações para o Planejamento constitui ferramenta

facilitadora para a tomada de decisão e atualização permanente do Plano Diretor e dos processos de

planejamento e gestão da Administração, bem como a base para o estabelecimento das iniciativas de

democratização da informação junto à sociedade, articulando-se com o Centro de Informações e

Dados de Campos – CIDAC e outros sistemas congêneres.

Seção II

DOS ÓRGÃOS ARTICULADOS AO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

Art.390. Os órgãos articulados ao Sistema de Planejamento e Gestão Urbana

são aqueles que integram a estrutura administrativa municipal e desempenham funções relevantes

para a definição e implementação da política urbana de Campos dos Goytacazes.

Art.391. São funções dos órgãos articulados ao Sistema de Planejamento e

Gestão Urbana:

119

I - Fornecer apoio técnico de caráter interdisciplinar, na realização de

estudos e ou pareceres destinados a dar suporte ao planejamento e à gestão urbana;

II - Disponibilizar componentes de seus quadros para integrar o Grupo

Técnico Executivo do Plano Diretor ou em outros grupos de trabalho que venham a ser criados,

responsáveis pela elaboração e implementação de planos, programas e projetos de desenvolvimento

urbano.

Seção III

DO GRUPO TÉCNICO EXECUTIVO DO PLANO DIRETOR – GTEPD

Art.392. O Grupo Técnico Executivo do Plano Diretor, composto por

profissionais de nível superior nas áreas afins ao Planejamento e Gestão Urbana, visa fornecer o

apoio técnico, de caráter multidisciplinar e intersetorial, na implantação do Plano Diretor de Campos

dos Goytacazes.

Art.393. O GTEPD será oficialmente instituído pelo Executivo Municipal,

tendo duração indeterminada.

Art.394. São funções do Grupo de Trabalho Executivo do Plano Diretor:

I - Monitorar e analisar os efeitos das medidas e ações efetivadas em

decorrência da implementação do Plano Diretor, inclusive as relativas à aplicação dos instrumentos

do Estatuto da Cidade previstos nesta Lei;

II - Examinar e emitir pareceres técnicos sobre matérias específicas

estabelecidas na legislação complementar ao Plano Diretor;

III - Formular estudos, pesquisas, planos locais e projetos urbanos, visando

instrumentalizar as ações a serem executadas pelo Sistema de Planejamento e Gestão Urbana;

IV - Subsidiar o Sistema Municipal de Informações, com dados relativos ao

desenvolvimento territorial;

V - Propor os ajustes necessários na estrutura administrativa da Prefeitura

para a constituição e o funcionamento do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana;

VI - Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo, emitindo pareceres sobre assuntos de interesse do Conselho, sempre que solicitado.

VII - Realizar revisão de toda a legislação municipal existente, atualizando-a

e compatibilizando-a à este Plano Diretor e às leis complementares que o acompanham.

Seção IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - CMMAU

Art.395. O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU,

órgão colegiado já instituído e em funcionamento, deverá desempenhar, dentro do Sistema

Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, o papel de promover a integração entre a sociedade e o

120

Poder Público Municipal.

Art.396. São funções do Conselho Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo no Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:

I - Auxiliar o Executivo Municipal nas questões urbanas e territoriais de

Campos dos Goytacazes, examinando e opinando sobre os assuntos relativos às políticas urbanas e

territoriais municipais;

II - Conduzir a interlocução entre o Executivo Municipal e a sociedade,

articulando informações, demandas e propostas das entidades e da população aos órgãos públicos

municipais;

III - Articular-se com entidades representativas da sociedade para estimular

o envolvimento da população no processo de planejamento e gestão urbana e territorial.

Art.397. No desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Meio

Ambiente e Urbanismo terá as seguintes atribuições dentro do Sistema Municipal de Planejamento e

Gestão Urbana:

I - Acompanhar a implementação do Plano Diretor de Campos dos

Goytacazes e da execução de planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento

urbano;

II - Opinar sobre a programação de investimentos que viabilizem as políticas

setoriais e territoriais, mediante o exame prévio do Plano Plurianual -PPA, da Lei de Diretrizes

Orçamentárias -LDO, da Lei Orçamentária Anual -LOA e do Orçamento Fiscal Municipal, além da

avaliação de sua compatibilidade com esta Lei;

III - Auxiliar nos estudos de identificação de Zonas Especiais de Interesse

Social – ZEIS e da instituição de programas para regularização urbanística e fundiária, quando

necessário;

IV - Opinar sobre a aplicação de instrumentos da política urbana, assim

como da implementação de ações, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano.

Art.398. Todas as propostas de alteração do Plano Diretor de Campos dos

Goytacazes, encaminhadas pelo Executivo Municipal ao Poder Legislativo, deverão ser precedidas

de apreciação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo sendo submetidas a

audiências públicas.

Subseção I

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art.399. O plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

poderá criar Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos de caráter permanente ou temporário,

definindo sua composição, objetivos e atribuições.

121

Seção V

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Art.400. Caberá ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo –

FMMAU dar o suporte financeiro a programas e projetos relativos à restauração e proteção dos

ecossistemas nativos, transformados ou antrópicos, à recuperação de áreas degradadas ou vinculadas

a projetos de revitalização urbana e à implementação de programas de interesse público.

Art.401. Compõem os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo – FMMAU, aqueles previstos na Lei Municipal n.º 5.576/93.

TÍTULO VII

Das Disposições Finais E Transitórias

Seção I

DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PLANO DIRETOR

Art.402. Fazem parte integrante do Plano Diretor:

I - Anexo I – MAPAS

- Mapa 1 - Divisão Político-Administrativa Municipal

- Mapa 2 - Microbacias Hidrográficas

- Mapa 3 - Macrozoneamento Municipal

- Mapa 4 - Macroestruturação da Mobilidade Municipal

- Mapa 5 - Macrozoneamento Urbano da Sede e de Goytacazes

- Mapa 6 - Macroestruturação da Mobilidade Urbana da Sede e de

Goytacazes

- Mapa 7 - Áreas de Especial Interesse

- Mapa 8 - Áreas para Aplicação dos Instrumentos Indutores do

Desenvolvimento Urbano - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios

- Mapa 9 - Áreas para Aplicação dos Instrumentos Indutores do

Desenvolvimento Urbano - Outorga Onerosa do Direito de Construir

- Mapa 10 – Áreas para Aplicação dos Instrumentos Indutores do

Desenvolvimento Urbano - Consórcio Imobiliário e Operações Urbanas Consorciadas

- Quadro 1 – Coeficientes para Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de

Construir

Seção II

DA DESCRIÇÃO DOS LIMITES

122

Art.403. A descrição dos limites das Áreas Urbanas da Sede Municipal, das

Sedes Distritais e dos demais Núcleos Urbanos estarão contidas na Lei dos Perímetros Urbanos.

Seção III

DOS PRAZOS

Art.404. A proposta de revisão da Lei dos Perímetros Urbanos deverá ser

enviada à Câmara Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da

Lei do Plano Diretor.

Art.405. Lei Municipal que regulamentará a aplicação do Direito de

Preempção, deverá ser aprovada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei

do Plano Diretor.

Art.406. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana deverá ser

criado e implantado no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da Lei do

Plano Diretor.

Art.407. Enquanto não for criado e implantado o Sistema Municipal de

Planejamento e Gestão Urbana, atuará como órgão de gerenciamento a Secretaria Municipal de

Planejamento.

Seção IV

DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR

Art.408. O Plano Diretor deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez)

anos, contados da data de sua publicação.

Art.409. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art.410. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de março de 2008.

MARCOS VIEIRA BACELLAR

- Presidente –

MM/rp.-